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Lei Orgânica do Município de Itaperuna
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Lei Orgânica do Município de Itaperuna

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Questions and Answers

Qual é o prazo para que o suplente convocado tome posse?

  • 10 dias
  • 15 dias (correct)
  • 60 dias
  • 30 dias

    • Qual é a duração do mandato da Mesa da Câmara?

    dois anos

    A eleição para renovação da Mesa da Câmara nunca ocorre na última reunião do segundo período.

    False

    Quem pode propor a Emenda à Lei Orgânica Municipal?

    <p>Todas as anteriores</p> Signup and view all the answers

    As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em ______.

    <p>recinto destinado ao seu funcionamento</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade do Presidente da Câmara em relação às Resoluções e Decretos Legislativos?

    <p>Promulgar e fazer publicar</p> Signup and view all the answers

    Qual a remuneração máxima que o Vice-Prefeito pode receber em relação ao Prefeito?

    <p>50%</p> Signup and view all the answers

    O Presidente da Câmara pode votar em todas as matérias que forem apresentadas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quais são os tipos de sessões a que a Câmara Municipal pode se reunir?

    <p>Todas as alternativas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as competências comuns do Município, da União e do Estado? (Selecione todas as que se aplicam)

    <p>Cuidar da saúde e da assistência pública</p> Signup and view all the answers

    A duração de cada legislatura na Câmara Municipal é de 5 anos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Tribunal Regional Eleitoral em relação ao Decreto Legislativo?

    <p>Receber cópia do Decreto Legislativo.</p> Signup and view all the answers

    A Câmara Municipal é composta por __________, eleitos para cada legislatura.

    <p>Vereadores</p> Signup and view all the answers

    O que a Câmara Municipal não pode fazer?

    <p>Desrespeitar as normas da Constituição</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para um Vereador perder o mandato?

    <p>Infringir publicações estabelecidas ou incompatibilidade com o decoro parlamentar.</p> Signup and view all the answers

    Os vereadores gozam de __________ por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

    <p>inviolabilidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são algumas atribuições privativas da Câmara Municipal?

    <p>Criar distritos industriais</p> Signup and view all the answers

    Os vereadores podem ser processados criminalmente sem prévia licença da Câmara.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração prestem informações à Câmara Municipal?

    <p>30 dias, prorrogável por igual período.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o título que aborda os princípios fundamentais?

    <p>Título I</p> Signup and view all the answers

    Quantos capítulos existem no título da organização municipal?

    <p>Vinte</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do povo de Itaperuna conforme o Art. 1º?

    <p>Sujeito da vida política e da história do Município</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado aos Poderes Municipais segundo o Art. 6º?

    <p>Delegação recíproca de atribuições</p> Signup and view all the answers

    Quais são os Poderes do Município?

    <p>Executivo</p> Signup and view all the answers

    O município de Itaperuna é uma unidade da Federação Brasileira.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O que compõe o patrimônio do Município segundo o Art. 7º?

    <p>Bens móveis e imóveis, direitos e ações</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos símbolos do Município de Itaperuna?

    <p>Brasão, Bandeira ou Hino</p> Signup and view all the answers

    Quais são alguns dos requisitos para a criação de Distritos?

    <p>Todos os anteriores</p> Signup and view all the answers

    Quem poderá ser convocado para participar da reunião do Conselho?

    <p>Secretário Municipal</p> Signup and view all the answers

    A Procuradoria do Município tem como um de seus papéis a execução da dívida ativa de natureza tributária.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual é o chefe da Procuradoria do Município?

    <p>Procurador Geral do Município</p> Signup and view all the answers

    Como o ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal é realizado?

    <p>Mediante concurso público</p> Signup and view all the answers

    As infrações político-administrativas do Prefeito Municipal são apuradas pela Procuradoria do Município.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quais princípios a administração pública municipal deve obedecer?

    <p>Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo de validade do concurso público?

    <p>Até dois anos, prorrogável uma vez</p> Signup and view all the answers

    O limite de ______ para admissão no serviço público será de no mínimo 18 anos.

    <p>idade</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a investidura em cargo ou emprego público?

    <p>Aprovação em concurso público</p> Signup and view all the answers

    É permitido estabelecer limite máximo de idade para admissão no serviço público.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O servidor público tem direito a qual benefício quando é afastado de seu cargo para exercício de mandato eletivo?

    <p>Afastamento do cargo, emprego ou função</p> Signup and view all the answers

    Após quantos anos de efetivo exercício um servidor público se torna estável?

    <p>Dois anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para o Prefeito sancionar um projeto de lei aprovado pela Câmara?

    <p>15 dias úteis</p> Signup and view all the answers

    O silêncio do Prefeito Municipal após 15 dias úteis significa que o projeto de lei foi rejeitado.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se o Prefeito veta um projeto de lei?

    <p>O veto é comunicado ao Presidente da Câmara em até 48 horas.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se o veto do Prefeito for rejeitado pela Câmara?

    <p>O projeto deve ser enviado ao Prefeito para promulgação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação do Prefeito em caso de calamidade pública?

    <p>Adotar medida provisória.</p> Signup and view all the answers

    Quantos dias é o prazo para a medida provisória ser convertida em lei?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Quem preside a Câmara Municipal?

    <p>O Presidente da Câmara.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito?

    <p>Estar no exercício dos direitos políticos.</p> Signup and view all the answers

    Quando o Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse?

    <p>1º de janeiro do ano subsequente à eleição.</p> Signup and view all the answers

    Os Secretários Municipais são nomeados pelo Prefeito.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer se o Prefeito não assumir o cargo até o dia 10 de janeiro?

    <p>O cargo será declarado vago.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições do Prefeito?

    <p>Fixar a tarifa dos serviços públicos.</p> Signup and view all the answers

    Um servidor público estável pode perder o cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo sem ampla defesa.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é a situação em que um servidor público estável é reintegrado após demissão invalidada?

    <p>Quando a demissão é invalidada por sentença judicial</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com um servidor público estável quando o cargo é declarado desnecessário?

    <p>Fica em disponibilidade remunerada até seu aproveitamento em outro cargo.</p> Signup and view all the answers

    O servidor público será aposentado aos _____ anos de idade, compulsoriamente.

    <p>setenta</p> Signup and view all the answers

    Associe as situações de aposentadoria com os critérios correspondentes:

    <p>Aposentadoria por invalidez permanente = Proventos integrais se decorrente de acidente em serviço Aposentadoria compulsória = Aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço Aposentadoria voluntária para homens = Trinta e cinco anos de serviço com proventos integrais Aposentadoria voluntária para mulheres = Trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério com proventos integrais</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes condições garante proventos integrais na aposentadoria voluntária?

    <p>Trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Lei Orgânica do Município de Itaperuna

    • A Lei Orgânica foi atualizada até a Emenda nº 35 e estabelece a estrutura administrativa e política do município.

    Títulos e Estrutura

    • TÍTULO I: Princípios Fundamentais (Art. 1º - 4º)
    • TÍTULO II: Organização Municipal (Art. 5º - 19)
      • Define o município como uma unidade federativa com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira.
    • TÍTULO III: Organização dos Poderes (Art. 20 - 119)
      • Divide os poderes Legislativo e Executivo em seções detalhadas.

    Princípios Fundamentais

    • O povo é o sujeito da vida política em Itaperuna, exercendo soberania através do sufrágio universal e outras formas de manifestação pública.
    • O município é visto como o instrumento da soberania popular, integrando-se ao Estado do Rio de Janeiro.

    Organização Municipal

    • Divisão Administrativa: O município pode dividir-se em Distritos mediante consulta plebiscitária.
    • Vedações: O município não pode estabelecer cultos religiosos, recusar fé a documentos públicos ou criar distinções entre brasileiros.
    • Competência do Município: Responsável por legislar sobre assuntos de interesse local, arrecadar tributos e organizar serviços essenciais, como saúde, educação e transporte.

    Poder Legislativo

    • Câmara Municipal: Composta por vereadores eleitos por voto direto, com legislaturas de quatro anos. O número de vereadores é fixado conforme a população do município, em conformidade com a Constituição da República.
    • As atribuições da Câmara incluem legislar, fiscalizar e representar a população.

    Poder Executivo

    • Prefeito e Vice-Prefeito: São os cabeças do Executivo, com várias atribuições e proibições definidas.
    • O prefeito deve apresentar relatórios e gerenciar a administração pública municipal.

    Administração Pública Municipal

    • Desde normas gerais sobre a administração até regras específicas sobre servidores, estabilidade e aposentadoria estão contempladas.
    • A estrutura administrativa é respaldada por princípios de transparência e eficiência.

    Projetos e Orçamentos

    • Tributação e Orçamento: O município deve estabelecer tributos e gerenciar seu orçamento com base em normas gerais.

    Políticas Econômicas e Sociais

    • Planejamento e Políticas Públicas: Diversas seções tratam de planejamento urbano, políticas sociais e proteção do meio ambiente.

    Equipe de Elaboração

    • A Lei foi constituída por uma Mesa Diretora e diversas comissões, com membros destacados, demonstrando a participação coletiva na sua elaboração.

    Disposições Finais

    • O documento prevê disposições gerais e transitórias, regulando a transição e a implementação de normas e políticas no município.### Atribuições da Câmara Municipal
    • A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legisla sobre assuntos de interesse local e pode suplementar a legislação federal e estadual.
    • Principais áreas de atuação incluem:
      • Saúde, assistência pública e proteção de pessoas com deficiência.
      • Preservação de bens históricos, culturais e ambientais.
      • Promoção de acesso à cultura, educação e ciência.
      • Incentivo à indústria, comércio e produção agropecuária.
      • Combate à pobreza e marginalização.
      • Registro e fiscalização de recursos hídricos e minerais.

    Legislação e Orçamento

    • A Câmara possui o poder de legislar sobre tributos municipais e a autorização de isenções e anistias.
    • Responsável pela aprovação do orçamento anual, plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
    • Delibera sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.

    Fiscalização e Contas

    • Compete à Câmara a fiscalização financeira e patrimonial do Município, com auxílio do Tribunal de Contas.
    • As contas do Prefeito devem ser tomadas e julgadas pela Câmara, seguindo prazos e procedimentos específicos.

    Funções dos Vereadores

    • Os vereadores são invioláveis por opiniões e votos e não podem ser presos, salvo em flagrante.
    • Recebem pagamento que é fixado pela própria Câmara, que também aprova comissões e delibera sobre relatórios de governo.

    Posse e Licenças

    • A posse dos vereadores ocorre em sessão preparatória a partir de 1º de janeiro, com prazos para apresentação de declaração de bens.
    • Licença é permitida por motivos médicos ou interesses particulares, com regras específicas sobre sua duração.

    Incompatibilidades e Perda de Mandato

    • Vereadores não podem firmar contrato com o Município ou ocupar outros cargos públicos remunerados durante o mandato.
    • O mandato pode ser perdido por infrações de regras estabelecidas, ausência injustificada e condenações judiciais.

    Mesa da Câmara

    • Composta por vereadores eleitos, com mandato de dois anos, podendo ser reeleitos.
    • Responsável por propostas e regulamentos que garantam a regularidade das atividades legislativas.

    Sessões Legislativas

    • O ano legislativo ocorre em duas etapas: fevereiro a julho e agosto a dezembro.
    • Sessões podem ser ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme necessidade e regimento interno.

    Conclusão

    • A Câmara Municipal desempenha um papel crucial na administração local, abrangendo legislação, fiscalizações e ações em prol da comunidade.### Sessões da Câmara Municipal
    • As sessões da Câmara são predominantemente públicas, podendo ser declaradas secretas por maioria absoluta em casos relevantes.
    • A abertura das sessões exige a presença mínima de um terço dos membros, podendo ser feita pelo Presidente ou outro membro da Mesa.
    • Presença envida-se com a assinatura no livro ou folha até o início da ordem do dia.

    Convocação Extraordinária

    • A convocação extraordinária pode ser feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, ou por requerimento da maioria absoluta dos membros.
    • Deliberações em sessões extraordinárias são limitadas à matéria específica para a qual foram convocadas.

    Comissões na Câmara

    • A Câmara possui Comissões Permanentes e Especiais, com composição proporcional aos partidos ou blocos.
    • As Comissões Permanentes são eleitas anualmente na mesma ocasião da eleição da Mesa.

    Atribuições do Presidente da Câmara

    • Representa a Câmara e gerencia os trabalhos legislativos e administrativos.
    • Promulga Resoluções, decretos legislativos e leis sancionadas.
    • Controla o balanço financeiro mensal e gerencia os recursos da Câmara.
    • Pode nomear e gerenciar servidores enquanto mantém a ordem nas sessões.

    Atribuições do Vice-Presidente

    • Substitui o Presidente em suas ausências e realiza a promulgação das Resoluções e leis quando necessário.

    Funções dos Secretários da Câmara

    • Redigem e supervisionam atas das sessões e registram precedentes do Regimento Interno.
    • Realizam a inscrição de oradores e podem substituir outros membros da Mesa quando necessário.

    Remuneração dos Agentes Políticos

    • A remuneração dos vereadores, prefeito e vice-prefeito é estabelecida pela Câmara até 30 dias antes das eleições.
    • A remuneração do prefeito não pode ser inferior ao maior salário municipal e o vice não pode exceder 50% do salário do prefeito.
    • O cálculo da remuneração dos vereadores deve considerar a receita corrente e está limitada a 5% da receita municipal.

    Processo Legislativo

    • Compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis ordinárias e complementares, medidas provisórias, decretos e resoluções.

    Emendas à Lei Orgânica

    • Podem ser propostas por um terço dos membros da Câmara, pelo prefeito ou através de iniciativa popular.
    • Precisam ser discutidas e aprovadas em dois turnos com dois terços dos votos favoráveis.

    Iniciativa e Aprovação de Leis

    • A iniciativa das leis pode ser exercida por vereadores, comissões, prefeito ou cidadãos.
    • Leis complementares necessitam de maioria absoluta para aprovação.
    • O prefeito pode solicitar urgência para projetos relevantes.

    Tramitação de Projetos

    • Projetos de lei aprovados são enviados ao prefeito, que tem 15 dias úteis para sancioná-los ou vetá-los.
    • O silêncio do prefeito após 15 dias implica em sanção tácita.

    Decretos Legislativos e Resoluções

    • Decretos legislativos não dependem de sanção do prefeito e regulamentam matérias de competência exclusiva da Câmara.
    • Resoluções tratam de matérias político-administrativas e são promulgadas pelo presidente.

    Poder Executivo: Prefeito e Vice-Prefeito

    • O poder executivo é exercido pelo prefeito, com funções políticas e administrativas, e o vice-prefeito é eleito simultaneamente.
    • Ambos prestam compromisso de defender a Constituição e tomam posse em sessão solene no primeiro dia do ano seguinte à eleição.
    • O cargo de prefeito vago é ocupado pelo vice-prefeito ou, na sua ausência, pelo presidente da Câmara.

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    Teste seus conhecimentos sobre a Lei Orgânica do Município de Itaperuna, atualizada até a Emenda nº 35. O quiz abrange os princípios fundamentais, a organização municipal, e as competências do município. Explore as seções e títulos desta importante legislação e veja como você se sai!

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