Lei Orgânica de Cocal do Sul
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Questions and Answers

Qual das opções NÃO faz parte do patrimônio do Município, de acordo com o texto?

  • A dívida proveniente da receita não arrecadada
  • Os direitos dos quais o Município é titular
  • Os bens de propriedade do Município
  • A dívida proveniente da receita arrecadada (correct)

    • Qual das opções NÃO está incluída no domínio patrimonial do Município?

  • Bens móveis
  • Créditos tributários
  • Títulos de dívida pública (correct)
  • Bens imóveis

    • Como os bens imóveis do Município devem ser administrados, de acordo com o texto?

  • Por um órgão especial criado para esse fim
  • Pelo órgão competente, sob supervisão do Prefeito Municipal (correct)
  • Pelas unidades administrativas que os adquiriram
  • Pelo Prefeito Municipal diretamente

    • Qual das seguintes afirmações sobre a avaliação dos bens do Município está CORRETA?

    <p>Os bens devem ser avaliados pelos valores históricos ou de aquisição, quando conhecidos</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, em qual dessas situações os imóveis do Município NÃO podem ser vendidos ou locados?

    <p>Para servidores públicos obrigados por força das próprias funções</p> Signup and view all the answers

    Sobre o levantamento geral do patrimônio municipal, o texto afirma que:

    <p>Terá por base inventários analíticos de cada unidade dos Poderes Executivo e Legislativo</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o artigo 1º, o Município de Cocal do Sul é considerado:

    <p>Uma unidade territorial do Estado de Santa Catarina</p> Signup and view all the answers

    Segundo o §1º do artigo 1º, onde fica localizada a sede do Município de Cocal do Sul?

    <p>Na cidade de Cocal do Sul</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o §2º do artigo 1º, qual é o requisito para qualquer alteração territorial do Município de Cocal do Sul?

    <p>Ser feita na forma da Lei Complementar Estadual</p> Signup and view all the answers

    Conforme o artigo 2º, quais são os poderes do Município?

    <p>Legislativo e Executivo</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o artigo 3º, com quem o Município pode se associar para integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse regional comum?

    <p>Com os demais municípios limítrofes ou da Região e com o Estado</p> Signup and view all the answers

    Conforme o artigo 4º, quais são os símbolos do Município?

    <p>A Bandeira, o Brasão e o Hino</p> Signup and view all the answers

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