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Lei nº 13.303/2016: Empresas Estatais

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Questions and Answers

Qual o tema central da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016?

Regulamentação dos direitos e deveres dos servidores públicos federais.
Definição de normas para a realização de concursos públicos no âmbito federal.
Estabelecimento do estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. (correct)
Criação de programas de incentivo à inovação tecnológica nas empresas privadas.

Em que ano foi publicada a Lei nº 13.303, que versa sobre o estatuto jurídico das empresas estatais?

2016 (correct)
2017
2014
2015

Qual ministério ou órgão do governo federal disponibiliza a Biblioteca Digital onde a Lei nº 13.303/2016 pode ser encontrada?

Ministério da Saúde.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. (correct)
Ministério da Defesa.
Ministério da Educação.

Além da Lei nº 13.303/2016, quais outros documentos relacionados ao tema de empresas estatais federais podem ser encontrados na Biblioteca Digital?

Legislação correlata e documentos complementares, como a mensagem de encaminhamento da lei e decretos regulamentadores. (D) Signup and view all the answers

Qual o tipo de arquivo predominante em que a Lei nº 13.303/2016 e documentos relacionados são disponibilizados na Biblioteca Digital?

Documentos em formato Adobe PDF (.pdf). (A) Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da Lei nº 13.303/2016 no contexto da gestão de empresas estatais?

Promover maior profissionalização e transparência na administração das empresas estatais. (A) Signup and view all the answers

Como a Lei nº 13.303/2016 aborda a questão da transparência nas empresas estatais?

Estabelecendo critérios mínimos de divulgação de informações relevantes à sociedade e aos investidores. (D) Signup and view all the answers

Qual é a implicação da Lei nº 13.303/2016 para a governança das empresas estatais?

Reforça a necessidade de práticas de boa governança, como a criação de conselhos e comitês de auditoria. (A) Signup and view all the answers

De que maneira a Lei nº 13.303/2016 busca garantir a seleção de administradores qualificados para as empresas estatais?

Implementando critérios técnicos e de experiência profissional para a nomeação de administradores. (B) Signup and view all the answers

Como a Lei nº 13.303/2016 trata os conflitos de interesse nas empresas estatais?

Estabelece mecanismos para identificar, mitigar e evitar conflitos de interesse por parte dos administradores e conselheiros. (B) Signup and view all the answers

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