Lei de Abuso de Autoridade - Lei Nº 13.869 de 2019

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Questions and Answers

O que é previsto como pena para quem prestar informação falsa sobre procedimento judicial com o fim de prejudicar interesse de investigado?

  • Detenção de 1 a 4 anos e multa
  • Detenção de 6 meses a 2 anos e multa (correct)
  • Detenção de 2 a 3 anos e multa
  • Detenção de 4 a 6 anos sem multa

Qual é a pena prevista para quem dá início ou procede à persecução penal sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe ser inocente?

  • Detenção de 3 a 5 anos e multa
  • Detenção de 4 a 6 anos sem multa
  • Detenção de 6 meses a 2 anos e multa
  • Detenção de 1 a 4 anos e multa (correct)

Qual é a penalidade para quem estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado?

  • Detenção de 2 a 3 anos e multa
  • Detenção de 3 a 5 anos sem multa
  • Detenção de 1 a 4 anos e multa
  • Detenção de 6 meses a 2 anos e multa (correct)

O que acontece com quem estende de forma imotivada um procedimento em prejuízo do investigado?

<p>Incorre na mesma pena (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a punição para quem dar início ou proceder à persecução penal sem justa causa fundamentada?

<p>Detenção de 1 a 4 anos e multa (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a pena para quem prestar informação falsa sobre procedimento policial com o intuito de prejudicar interesse de investigado?

<p>Detenção de 6 meses a 2 anos e multa (A)</p> Signup and view all the answers

Quem incorre na mesma pena daquele que estende injustificadamente uma investigação?

<p><strong>Quem</strong> estende um procedimento sem prazo determinado. (C)</p> Signup and view all the answers

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