39 Questions
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, qual é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais?
Preservar a vida, reduzir o sofrimento e diminuir as perdas.
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, qual é uma das competências gerais das guardas municipais?
Proteger bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.
Segundo a Lei nº 13.022/2014, as guardas municipais são instituições de caráter:
Civil.
Qual é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais relacionado ao uso da força?
Uso progressivo da força.
Segundo a Lei nº 13.022/2014, qual é uma das atividades de proteção municipal preventiva das guardas municipais?
Realizar patrulhamento preventivo.
Qual órgão é responsável por exercer o controle externo das guardas municipais, independentemente do número de servidores?
Ouvidoria
O controle interno das guardas municipais é realizado por qual órgão para apurar as infrações disciplinares dos integrantes?
Corregedoria
Quando o controle social das atividades de segurança do Município é exercido por um órgão colegiado, o que ele analisa?
Alocação e aplicação dos recursos públicos
Quais são as atribuições dos órgãos próprios que acompanham o funcionamento das guardas municipais?
Fiscalização, investigação e auditoria
Qual é a finalidade do controle externo sobre as guardas municipais exercido pela ouvidoria?
Monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança
Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, de acordo com o texto?
Nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos.
Qual é a condição necessária para que municípios limítrofes possam utilizar os serviços da guarda municipal de forma compartilhada?
Possuir consórcio público com outros municípios.
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer qual tipo de capacitação, segundo o texto?
Capacitação específica com matriz curricular compatível.
O que é garantido em caso de redução da população referida em censo ou estimativa oficial do IBGE?
Garantida a preservação do efetivo existente ajustado à variação populacional.
'Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital' refere-se a qual requisito para investidura em cargo público na guarda municipal?
Requisito de idoneidade moral.
Qual é a cor preferencial do uniforme das guardas municipais, de acordo com o texto?
Azul-marinho
De acordo com a Lei mencionada, quantos anos as guardas municipais têm para se adaptar às suas disposições?
2 anos
Quais são as denominações alternativas permitidas para as guardas municipais, conforme a Lei?
Guarda Civil Metropolitana
Qual a faixa exclusiva de frequência de rádio que a Anatel destinará aos Municípios que possuam guarda municipal, de acordo com o texto?
153
O que é assegurado ao guarda municipal em relação ao recolhimento à cela, de acordo com o texto?
Recolhimento à cela isoladamente dos demais presos
De acordo com o texto, qual é a principal competência da guarda municipal?
Colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal
Quando a guarda municipal deve prestar todo o apoio à continuidade do atendimento aos órgãos de segurança pública?
Nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do artigo mencionado no texto
Qual é o limite máximo de efetivo permitido para a guarda municipal em municípios com mais de 500.000 habitantes?
$0,2%$ da população, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto para municípios com menos de 500.000 habitantes
A quem a guarda municipal é subordinada, de acordo com o texto?
Ao chefe do Poder Executivo municipal
O texto aborda o caráter civil ou militar da guarda municipal?
Não, o texto não aborda o caráter civil ou militar da guarda municipal
De acordo com o texto, qual das seguintes opções NÃO é uma característica das guardas municipais?
Estar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar
Segundo o texto, qual das seguintes afirmações é VERDADEIRA em relação ao progresso funcional na carreira das guardas municipais?
Deve ser garantida em todos os níveis da carreira
De acordo com o texto, qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira em relação ao porte de arma de fogo pelos guardas municipais?
O direito ao porte só pode ser suspenso por restrição médica ou decisão judicial
Segundo o texto, qual das seguintes opções NÃO é uma condição para a ocupação de cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal?
Ter experiência ou formação na área de segurança ou defesa social
De acordo com o texto, qual das seguintes afirmações é VERDADEIRA em relação aos mandatos dos corregedores e ouvidores das guardas municipais?
A perda do mandato será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal
Qual das seguintes NO uma competncia especfica das guardas municipais, conforme o Art. 5 da Lei n 13.022/2014?
Realizar investigaes criminais no mbito municipal
Segundo o Art. 5, qual das seguintes NO uma atribuio das guardas municipais?
Proteger o patrimnio ecolgico, histrico, cultural e ambiental do Municpio
De acordo com o Art. 5, qual das seguintes NO uma atribuio das guardas municipais?
Estabelecer parcerias com rgos estaduais e federais para aes preventivas integradas
Qual das seguintes afirmaes NO condiz com as competncias das guardas municipais estabelecidas no Art. 5?
Contribuir no estudo de impacto na segurana local por ocasio da construo de empreendimentos de grande porte
Segundo o Art. 5, qual das seguintes NO uma competncia das guardas municipais?
Atuar mediante aes preventivas na segurana escolar, zelando pelo entorno e participando de aes educativas
De acordo com o Art. 5, qual das seguintes afirmaes NO se aplica s guardas municipais?
Devem proteger o patrimnio ecolgico, histrico, cultural e ambiental do Municpio
Qual dos seguintes princpios NO aplicado s guardas municipais, de acordo com a Lei n 13.022/2014?
Subordinao s autoridades policiais
Segundo a Lei n 13.022/2014, qual das seguintes afirmaes NO se aplica s guardas municipais?
Podem exercer competncias de trnsito nas vias municipais, conforme legislao especfica
De acordo com o Art. 5, qual das seguintes NO uma competncia das guardas municipais?
Articular-se com os rgos municipais de polticas sociais para aes interdisciplinares de segurana
Quiz sobre as normas gerais e disposições preliminares da Lei Nº 13.022 de 2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais no Brasil.
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