Lei e Ministério Público - Contagem de Prazo
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Questions and Answers

O benefício da contagem em dobro é aplicável quando a lei estabelece prazo próprio para o Ministério Público.

False

De acordo com a legislação, o Ministério Público pode ter prazos específicos que excluem a contagem em dobro.

True

A contagem em dobro é um benefício que se aplica universalmente, independentemente do tipo de prazo estabelecido por lei.

False

A expressão 'prazos próprios' refere-se somente ao Ministério Público e não a outros órgãos.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A contagem em dobro é considerada sempre benéfica para a parte que a solicita.

<p>False</p> Signup and view all the answers

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