Public Criminal Action
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Questions and Answers

Em que circunstâncias a ação penal pública pode ser condicionada?

  • À requisição do Ministro da Justiça
  • A ação penal pública nunca é condicionada
  • Ambas as opções anteriores (correct)
  • À representação do ofendido

    • Quando a ação penal é privativa do ofendido?

  • Quando a lei expressamente declara (correct)
  • Quando a busca por justiça for pública
  • Nenhuma das opções anteriores é correta
  • Sempre que o ofendido desejar

    • Qual é a regra geral para a ação penal?

    A regra geral é que a ação penal é pública.

    O que é a ação penal pública incondicionada?

    <p>A ação penal pública incondicionada não depende de requisição do Ministro da Justiça ou representação do ofendido.</p> Signup and view all the answers

    Quando a ação penal pública pode ser condicionada?

    <p>A ação penal pública pode ser condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou à representação do ofendido.</p> Signup and view all the answers

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