5 Questions
Em que circunstâncias a ação penal pública pode ser condicionada?
Ambas as opções anteriores
Quando a ação penal é privativa do ofendido?
Quando a lei expressamente declara
Qual é a regra geral para a ação penal?
A regra geral é que a ação penal é pública.
O que é a ação penal pública incondicionada?
A ação penal pública incondicionada não depende de requisição do Ministro da Justiça ou representação do ofendido.
Quando a ação penal pública pode ser condicionada?
A ação penal pública pode ser condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou à representação do ofendido.
Learn about the rules governing public criminal action and its conditions, including unconditional and conditional prosecution. Understand the cases where the offended party's request or the Minister of Justice's requisition is necessary.
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