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Questions and Answers
O Ministério Público é responsável por intervir como fiscal da ordem jurídica.
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True
O Ministério Público não pode produzir provas durante sua intervenção.
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False
O Ministério Público deve sempre recorrer das decisões judiciais.
O Ministério Público deve sempre recorrer das decisões judiciais.
False
O Ministério Público pode requerer medidas processuais pertinentes durante sua atuação.
O Ministério Público pode requerer medidas processuais pertinentes durante sua atuação.
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O artigo 179 não menciona as ações que o Ministério Público pode tomar.
O artigo 179 não menciona as ações que o Ministério Público pode tomar.
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