Lei Complementar 75/1993 (MPU)

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Questions and Answers

De acordo com a Lei Complementar 75/1993, qual é a principal função do Ministério Público da União (MPU)?

Representar judicialmente a União em todas as causas.
Exercer a advocacia em favor dos membros do MPU.
Atuar na defesa dos direitos dos servidores públicos federais.
Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. (correct)

Quem exerce a chefia do Ministério Público da União?

O Conselho Superior do MPU.
O Procurador-Geral da República. (correct)
O Ouvidor do MPU.
O Corregedor-Geral do MPU.

Qual é a função do Conselho Superior do Ministério Público da União?

Julgar os processos administrativos disciplinares dos membros do MPU.
Representar o MPU perante o Poder Judiciário.
Opinar sobre matérias de interesse institucional e aprovar o plano geral de atuação do MPU. (correct)
Supervisionar e fiscalizar as atividades financeiras do MPU.

Em qual situação o Procurador-Geral da República pode ser destituído do cargo?

Por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, em caso de falta grave. (D) Signup and view all the answers

Quais são os ramos do Ministério Público da União?

Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (B) Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo apresenta uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público da União?

Inamovibilidade, com as exceções previstas na lei. (B) Signup and view all the answers

Em relação aos servidores do MPU, qual é a sua condição perante a administração pública federal?

São servidores públicos federais, integrantes de carreira própria. (A) Signup and view all the answers

Segundo a LC 75/93, qual é o órgão responsável por processar e julgar originariamente as representações por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais?

O Supremo Tribunal Federal (STF). (D) Signup and view all the answers

Qual das alternativas apresenta uma das vedações impostas aos membros do Ministério Público da União?

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. (A) Signup and view all the answers

Como é composto o Colégio de Procuradores da República?

É composto pelos Procuradores Regionais da República e pelos Procuradores da República designados pelo Procurador-Geral da República. (C) Signup and view all the answers

Qual a função da Corregedoria-Geral do Ministério Público da União?

Fiscalizar e orientar a atuação funcional e a conduta dos membros do MPU. (C) Signup and view all the answers

Em que situação a Lei Complementar 75/1993 permite que o MPU requisite força policial?

Quando necessária ao exercício de suas funções, nos procedimentos de sua competência. (D) Signup and view all the answers

Segundo a LC 75/93, qual o papel da Ouvidoria do MPU?

Receber e examinar reclamações e denúncias relativas aos serviços do MPU. (D) Signup and view all the answers

Qual é o foro competente para julgar os membros do MPU nos crimes comuns e de responsabilidade?

O Supremo Tribunal Federal. (B) Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Complementar 75/1993, o que acontece com os processos em que o membro do Ministério Público da União for parte como autor ou réu ao se aposentar?

O membro aposentado continua a atuar nos processos até o final. (D) Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para a conclusão de um processo administrativo disciplinar contra um membro do MPU, conforme a LC 75/93?

90 dias, prorrogáveis por igual período. (B) Signup and view all the answers

Em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República, quem assume interinamente suas funções?

O Subprocurador-Geral da República mais antigo. (B) Signup and view all the answers

Qual das alternativas apresenta uma das funções do MPU em relação à defesa dos direitos indígenas?

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados aos índios. (D) Signup and view all the answers

Segundo a LC 75/1993, como se dá a investidura dos membros do Ministério Público da União?

Por concurso público de provas e títulos, seguindo a ordem de classificação. (D) Signup and view all the answers

Qual é a relação entre o MPU e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)?

O CNMP atua como órgão de controle externo da atuação administrativa e financeira do MPU. (D) Signup and view all the answers

Flashcards

Lei Complementar 75/1993

Lei Complementar nº 75/1993 rege o Ministério Público da União.

Função do MPU

O MPU é essencial à função jurisdicional do Estado.