Lei Complementar nº 75 de 1993
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Questions and Answers

O que é o Ministério Público da União?

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Quais são as principais atribuições do Ministério Público da União?

Garantir o respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados pela Constituição Federal e exercer o controle externo da atividade policial.

Quais princípios institucionais regem o Ministério Público da União?

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Qual é a função do Ministério Público da União em relação à segurança pública?

<p>Controlar a atividade policial (A), Defender a ordem jurídica (C)</p> Signup and view all the answers

Os princípios do Ministério Público da União incluem a ______ e a ______ funcional.

<p>unidade, independência</p> Signup and view all the answers

Quais bens e interesses o Ministério Público da União defende?

<p>O patrimônio nacional, o patrimônio público e social, o patrimônio cultural brasileiro, o meio ambiente, e os direitos de comunidades específicas.</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

  • Institui a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União.
  • É uma instituição permanente e essencial para a função jurisdicional do Estado.

Definições e Princípios

  • O Ministério Público deve defender a ordem jurídica, o regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis.
  • Tem responsabilidades de garantir o respeito aos direitos assegurados pela Constituição Federal.

Atribuições do Ministério Público

  • Exerce controle externo da atividade policial.
  • Assegura a preservação da ordem pública, proteção de pessoas e patrimônio.
  • Tem o dever de prevenir e corrigir ilegalidades e abusos de poder.

Princípios Institucionais

  • Unidade, indivisibilidade e independência funcional são os princípios fundamentais do Ministério Público.
  • As funções institucionais incluem a defesa de bens e interesses como patrimônio nacional e cultura.

Defesa da Ordem Jurídica

  • Foca em princípios como soberania, legalidade, e moralidade na administração pública.
  • Supervisiona questões tributárias, finanças públicas, defesa do meio ambiente e direitos sociais.

Direitos Coletivos e Sociais

  • Defende direitos e interesses coletivos, especialmente dos grupos vulneráveis como comunidades indígenas, crianças, adolescentes e idosos.
  • Zela pelo respeito dos poderes públicos e serviços de relevância pública aos direitos à saúde e educação.

Outras Funções Previstas

  • O Ministério Público deve ainda exercer outras funções determinadas pela Constituição e leis específicas.

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Teste seu conhecimento sobre a Lei Complementar nº 75, sancionada em 20 de maio de 1993. O quiz aborda aspectos legais, suas implicações e mensagem de veto. Prepare-se para explorar as questões jurídicas contidas nesta importante legislação.

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