Podcast Beta
Questions and Answers
O que é o Ministério Público da União?
Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
Quais são as principais atribuições do Ministério Público da União?
Garantir o respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados pela Constituição Federal e exercer o controle externo da atividade policial.
Quais princípios institucionais regem o Ministério Público da União?
Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Qual é a função do Ministério Público da União em relação à segurança pública?
Signup and view all the answers
Os princípios do Ministério Público da União incluem a ______ e a ______ funcional.
Signup and view all the answers
Quais bens e interesses o Ministério Público da União defende?
Signup and view all the answers
Study Notes
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
- Institui a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União.
- É uma instituição permanente e essencial para a função jurisdicional do Estado.
Definições e Princípios
- O Ministério Público deve defender a ordem jurídica, o regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis.
- Tem responsabilidades de garantir o respeito aos direitos assegurados pela Constituição Federal.
Atribuições do Ministério Público
- Exerce controle externo da atividade policial.
- Assegura a preservação da ordem pública, proteção de pessoas e patrimônio.
- Tem o dever de prevenir e corrigir ilegalidades e abusos de poder.
Princípios Institucionais
- Unidade, indivisibilidade e independência funcional são os princípios fundamentais do Ministério Público.
- As funções institucionais incluem a defesa de bens e interesses como patrimônio nacional e cultura.
Defesa da Ordem Jurídica
- Foca em princípios como soberania, legalidade, e moralidade na administração pública.
- Supervisiona questões tributárias, finanças públicas, defesa do meio ambiente e direitos sociais.
Direitos Coletivos e Sociais
- Defende direitos e interesses coletivos, especialmente dos grupos vulneráveis como comunidades indígenas, crianças, adolescentes e idosos.
- Zela pelo respeito dos poderes públicos e serviços de relevância pública aos direitos à saúde e educação.
Outras Funções Previstas
- O Ministério Público deve ainda exercer outras funções determinadas pela Constituição e leis específicas.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Related Documents
Description
Teste seu conhecimento sobre a Lei Complementar nº 75, sancionada em 20 de maio de 1993. O quiz aborda aspectos legais, suas implicações e mensagem de veto. Prepare-se para explorar as questões jurídicas contidas nesta importante legislação.
