Lei Complementar 101/2000 e 131/2009

<p>Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A Lei Complementar nº 101/2000 foi criada para garantir o acesso livre à informação sobre a dívida pública interna e externa. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Gestão de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Regulamentação do mercado financeiro. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Criação de um sistema de controle sobre a dívida pública interna. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Avaliação atuarial dos regimes de previdência social (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Devem ser apresentados de forma anual e incluem análises detalhadas. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Informar sobre as receitas e despesas, conforme a legislação. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Os três Poderes e o Ministério Público. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Bimestralmente, até trinta dias após o encerramento do bimestre. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Receitas por fonte e despesas por grupo de natureza. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Despesas por categoria econômica e grupo de natureza. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Os titulares de todos os órgãos referidos na legislação. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Em formato eletrônico, com amplo acesso ao público. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Acompanhar a execução orçamentária e garantir a transparência. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Totalidade dos gastos com servidores, ativos, inativos e pensionistas. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Outras Despesas de Pessoal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Somando a realizada no mês em referência com as dos 11 meses anteriores. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Remuneração bruta do servidor sem dedução, exceto se for necessária a redução. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Não pode exceder 45% da receita corrente líquida. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Benefícios previdenciários. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Regime de competência exclusivamente. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A todos os trabalhadores do ente da Federação, incluindo ativos e inativos. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência do ente federativo. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Somente se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Trinta dias antes do prazo final para propostas orçamentárias. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Fundamentar as estimativas de receitas do exercício subsequente. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Ajuste nas alíquotas de tributos de acordo com a inflação. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Impedimento de o ente federativo receber transferências voluntárias. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Aumento de alíquota de um imposto para compensar uma redução em outro imposto. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A anistia se aplica a multas, enquanto a remissão se aplica à dívida tributária principal. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Todas as alternativas acima são essenciais. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, sendo necessário o controle orçamentário e a dedução da receita, bem como o controle patrimonial. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Criação de um novo imposto. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Todas as alternativas acima. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A isenção deve ser considerada na estimativa de receita da LDO, sob pena de afetar as metas de resultados fiscais. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A renúncia de receita é um conceito amplo que engloba vários tipos de benefícios tributários, enquanto a remissão é uma forma específica de perdão de dívida tributária. (A)</p> Signup and view all the answers

Lei Complementar nº 131 de 2009 que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conjunto de normas que visa garantir a responsabilidade na gestão das finanças públicas.

A LRF foi criada com base no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.

A LRF aborda temas como finanças públicas, dívida pública, concessão de garantias, emissão de títulos, fiscalização financeira e operações de câmbio.

A Lei 131/2009 visa garantir o acesso à informação em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Lei 131/2009 garante que informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira estejam disponíveis, em tempo real, para a sociedade.

A Lei 131/2009 reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e o controle social da gestão pública.

A LRF é um marco legal fundamental para a saúde fiscal do país.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o início de novos projetos enquanto projetos em execução não forem integralmente atendidos. A LRF enfatiza a importância de concluir projetos existentes antes de iniciar outros, garantindo uma gestão fiscal responsável e eficiente.

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é um documento obrigatório que acompanha o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Ele contém informações detalhadas sobre as metas fiscais do governo, incluindo a avaliação do cumprimento das metas do ano anterior, a projeção das metas para o ano em curso, e a análise da situação financeira e atuarial do país.

O AMF deve conter um demonstrativo das metas anuais, com uma memória e metodologia que justifiquem os resultados esperados. Essas metas devem ser comparadas com as estabelecidas nos três anos anteriores e devem estar alinhadas com as premissas e objetivos da política econômica nacional.

O AMF também deve incluir a evolução do patrimônio líquido nos últimos três anos, destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a venda de ativos. Essa informação ajuda a entender como o governo está administrando seus ativos e como a venda de ativos impacta as finanças públicas.

O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) é um documento complementar ao AMF que identifica e avalia os riscos fiscais que podem impactar as metas estabelecidas no AMF. O ARF é crucial para ajudar o governo a tomar medidas preventivas para mitigar esses riscos e garantir a sustentabilidade das finanças públicas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e outras normas existentes.

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo Poder Executivo até 30 dias após a publicação do orçamento, de acordo com a LDO.

A LRF destaca a importância da instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos pertencentes à competência constitucional do ente da Federação.

O Poder Legislativo só pode reestimar a receita se houver comprovação de erro ou omissão técnica ou legal.

O Poder Executivo deve disponibilizar estudos e estimativas de receita para o exercício subsequente, incluindo a corrente líquida, para os outros Poderes e o Ministério Público.

A LRF define a corrente líquida como um indicador importante para a gestão fiscal.

O Poder Executivo deve colocar à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

A despesa total com pessoal engloba gastos com servidores, aposentados, pensionistas, mandatos eletivos e encargos sociais. Inclui vencimentos, subsídios, proventos e outros benefícios.

A contabilização dos valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que substituem servidores públicos, é classificada como 'Outras Despesas de Pessoal'.

A despesa total com pessoal é calculada somando o gasto do mês atual com os gastos dos 11 meses anteriores.

Na apuração da despesa total com pessoal, utiliza-se a remuneração bruta do servidor, sem deduções, exceto as previstas na Constituição Federal.

O limite da despesa total com pessoal para cada ente da Federação é definido como um percentual da receita corrente líquida.

A despesa com pessoal não pode ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Lei Complementar nº 178 de 2021 atualizou a definição de despesa total com pessoal.

A despesa total com pessoal engloba os gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo vencimentos, vantagens, aposentadorias, pensões e encargos sociais.

Relatório que abrange todos os Poderes e o Ministério Público, publicado até 30 dias após o fim de cada bimestre, contendo informações detalhadas sobre receitas e despesas.

Parte do Relatório Resumido da Execução Orçamentária que mostra, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas, as a realizar e a previsão atualizada.

Parte do Relatório Resumido da Execução Orçamentária que mostra, por grupo de natureza, as despesas, discriminando a dotação (valor disponível), a despesa liquidada (pagamentos realizados) e o saldo.

Demonstrativo presente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária que detalha as receitas, por categoria econômica e fonte, mostrando a previsão inicial, a previsão atualizada, a receita do bimestre, a receita total do exercício e a previsão de arrecadação restante.

Demonstrativo presente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária que detalha as despesas, por categoria econômica e grupo de natureza, mostrando a dotação inicial, dotação para o exercício, e os valores empenhados e liquidados no bimestre e no exercício.

Parte do Relatório Resumido da Execução Orçamentária que detalha as despesas, por função e subfunção (áreas de atuação do governo).

Relatório emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, ao final de cada quadrimestre, que apresenta informações sobre a gestão fiscal.

Relatório de Gestão Fiscal que deve ser assinado pelo Chefe do Executivo, Presidente da Mesa Diretora (Legislativo), Presidente do Tribunal (Judiciário) e Chefe do Ministério Público.

A renúncia de receita ocorre quando o governo concede benefícios fiscais que resultam em uma perda de receita tributária. Este tipo de redução de receita deve ser cuidadosamente analisado para garantir que não impacte negativamente as metas fiscais do país.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a renúncia de receita seja acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário no exercício em que ela entra em vigor e nos dois seguintes. Isso significa que o governo deve saber quanto deixará de arrecadar e como isso afetará as contas públicas.

A LRF exige que as renúncias de receita atendam às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO define as prioridades do governo para o ano e as metas que ele pretende alcançar. Portanto, a renúncia de receita deve ser compatível com essas metas.

A renúncia de receita pode ser justificada se for demonstrada que ela não afetará as metas fiscais previstas na LDO. Isso significa que, apesar de haver redução na arrecadação, o governo ainda conseguirá atingir suas metas fiscais.

Para compensar a perda de receita, o governo pode adotar medidas como aumentar as alíquotas de impostos, ampliar a base de cálculo, ou criar novos impostos. Essas medidas visam gerar mais receita para compensar a renúncia.

A anistia é o perdão de multas por infrações tributárias cometidas antes da lei que concede a anistia entrar em vigor. Isso significa que o contribuinte não precisa pagar a multa que foi aplicada a ele.

A remissão é o perdão da dívida tributária. Isso significa que o contribuinte não precisa mais pagar o imposto que devia. A remissão é concedida em situações específicas definidas na lei.

A renúncia de receita pode incluir vários tipos de benefícios, como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota de imposto, e outros benefícios que oferecem tratamento diferenciado aos contribuintes.