Podcast
Questions and Answers
A Agência tem competência para implementar a política nacional de telecomunicações fixada na Lei.
A Agência tem competência para implementar a política nacional de telecomunicações fixada na Lei.
True (A)
A Agência é responsável por fiscalizar a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado.
A Agência é responsável por fiscalizar a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado.
True (A)
A Agência pode celebrar contratos de concessão de serviços de telecomunicações.
A Agência pode celebrar contratos de concessão de serviços de telecomunicações.
True (A)
A Agência não tem competência para exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações.
A Agência não tem competência para exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações.
A Agência pode aprovar seu próprio Regimento Interno.
A Agência pode aprovar seu próprio Regimento Interno.
A Agência não tem competência para resolver em último grau sobre as matérias de sua alçada.
A Agência não tem competência para resolver em último grau sobre as matérias de sua alçada.
A Agência pode requerer o estabelecimento de condições para utilização de postes, dutos, condutos e servidões que pertençam a outros prestadores de serviços.
A Agência pode requerer o estabelecimento de condições para utilização de postes, dutos, condutos e servidões que pertençam a outros prestadores de serviços.
A Agência não tem competência para exercer as competências originalmente atribuídas ao Poder Executivo pela Lei nº 8.977, de 1995.
A Agência não tem competência para exercer as competências originalmente atribuídas ao Poder Executivo pela Lei nº 8.977, de 1995.
A Agência pode arrecadar, aplicar e administrar suas receitas, inclusive as integrantes do FISTEL.
A Agência pode arrecadar, aplicar e administrar suas receitas, inclusive as integrantes do FISTEL.
A Agência não tem competência para promover interação com administrações de telecomunicações de outros países.
A Agência não tem competência para promover interação com administrações de telecomunicações de outros países.
A Agência observará as regras procedimentais estabelecidas na Lei nº. 9.472, de 1997, no exercício das competências em matéria de controle.
A Agência observará as regras procedimentais estabelecidas na Lei nº. 9.472, de 1997, no exercício das competências em matéria de controle.
Os expedientes instaurados e que devam ser conhecidos pelo Conselho Diretor ser-lhe-ão diretamente encaminhados pela Agência.
Os expedientes instaurados e que devam ser conhecidos pelo Conselho Diretor ser-lhe-ão diretamente encaminhados pela Agência.
A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº. 2.000, de 20 de março de 1997.
A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº. 2.000, de 20 de março de 1997.
A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.
A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.
A aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, caberá às outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.
A aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, caberá às outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.
A Agência atuará de modo supletivo à defesa dos interesses e direitos do consumidor.
A Agência atuará de modo supletivo à defesa dos interesses e direitos do consumidor.
A Agência tem competência para definir as modalidades de serviço de telecomunicações.
A Agência tem competência para definir as modalidades de serviço de telecomunicações.
A exploração de serviço de telecomunicações em regime privado sempre depende de autorização.
A exploração de serviço de telecomunicações em regime privado sempre depende de autorização.
A Agência pode expedir regras sobre a outorga e extinção de direito de exploração de serviços de telecomunicações no regime público.
A Agência pode expedir regras sobre a outorga e extinção de direito de exploração de serviços de telecomunicações no regime público.
A Agência pode disciplinar o regime de liberdade tarifária.
A Agência pode disciplinar o regime de liberdade tarifária.
A Agência pode fixar prazo para os prestadores de serviço adaptarem-se a novas condições impostas pela regulamentação.
A Agência pode fixar prazo para os prestadores de serviço adaptarem-se a novas condições impostas pela regulamentação.
A Agência não tem competência para regulamentar a interconexão entre as redes de telecomunicações.
A Agência não tem competência para regulamentar a interconexão entre as redes de telecomunicações.
A Agência pode aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações.
A Agência pode aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações.
A Agência pode expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem.
A Agência pode expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem.
A Agência pode disciplinar a cobrança de preço público pela atribuição do direito de explorar serviço de telecomunicações.
A Agência pode disciplinar a cobrança de preço público pela atribuição do direito de explorar serviço de telecomunicações.
A Agência pode editar tabela de emolumentos, preços e multas a serem cobrados.
A Agência pode editar tabela de emolumentos, preços e multas a serem cobrados.
Study Notes
Competências da Agência
- A Agência tem como competência adotar medidas para o atendimento do interesse público e o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras.
- Ela representa o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo.
- A Agência elabora e propõe ao Presidente da República a adoção de medidas para a política nacional de telecomunicações.
Outorga e Fiscalização
- A Agência edita atos de outorga e extinção do direito de exploração de serviço no regime público.
- Ela celebra e gerencia contratos de concessão e fiscaliza a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções.
- A Agência controla, acompanha e procede à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público.
Regulamentação
- A Agência disciplina a outorga, prestação, comercialização e uso dos serviços de telecomunicações.
- Ela define as modalidades de serviço e estabelece as condições para a utilização de postes, dutos, condutos e servidões.
- A Agência regula a utilização de bens ou serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão.
Defesa do Consumidor
- A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações.
- A competência da Agência prevalece sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.
Outras Competências
- A Agência arrecada, aplica e administra suas receitas, inclusive as integrantes do FISTEL.
- Ela resolve sobre a celebração, alteração ou extinção de contratos, bem como sobre a nomeação, exoneração e demissão de servidores.
- A Agência decide em último grau sobre as matérias de sua alçada.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz aborda as atribuições e competências da Agência de Telecomunicações no Brasil, incluindo a implementação da política nacional de telecomunicações e a representação do país em organismos internacionais.
