Lei 7889/89 - Saúde Pública no Brasil
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Questions and Answers

Qual é o principal marco que redirecionou a política de saúde no Brasil, resultando na Lei 7889/89?

  • A implementação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI)
  • A aprovação da Lei 8171/91
  • A promulgação da Constituição Federal de 1988 (correct)
  • A criação do Sistema Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária (SUASA)

    • De acordo com o Art. 196 da Constituição Federal de 1988, qual é o papel do Estado em relação à saúde?

  • Garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (correct)
  • Excluir pessoas de determinados segmentos sociais do acesso aos serviços de saúde
  • Promover a concorrência entre os serviços de saúde privados
  • Privilegiar o atendimento hospitalar em detrimento das ações preventivas

    • O que o Art. 198 da Constituição Federal de 1988 destaca como diretriz das ações e serviços de saúde do SUS?

  • Centralização das decisões nas esferas superiores do governo
  • Exclusão da participação comunitária nas decisões de saúde
  • Descentralização com direção única em cada esfera do governo (correct)
  • Atendimento parcial, priorizando as ações curativas

    • Qual foi o instrumento jurídico pelo qual o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) foi regulamentado?

    <p>Lei 8171/91</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância do Sistema Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária (SUASA) para o setor agropecuário?

    <p>Regulamentou o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI)</p> Signup and view all the answers

    Em que ano foi criado o Sistema Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária (SUASA)?

    <p>1991</p> Signup and view all the answers

    Quais são os princípios constitucionais que orientam o Decreto mencionado?

    <p>Federalismo, promoção das microempresas e empresas de pequeno porte, desenvolvimento científico e inovação tecnológica, respeito ao direito internacional</p> Signup and view all the answers

    O que o Decreto visa alcançar em relação aos processos e procedimentos?

    <p>Racionalização, simplificação e virtualização</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto da formalização da distribuição de responsabilidades na fiscalização de produtos de origem animal?

    <p>A responsabilidade pela qualidade passa a ser compartilhada</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Estado na qualidade dos produtos após a distribuição de responsabilidades?

    <p>Compartilhado com empresas privadas</p> Signup and view all the answers

    O que os novos conceitos trazidos pelo Decreto formalizam?

    <p>Divisão das responsabilidades entre os diversos atores envolvidos na cadeia</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do SUASA em relação à inspeção de produtos de origem animal?

    <p>Incluir todos os agentes da cadeia produtiva na responsabilidade pela qualidade e sanidade dos produtos</p> Signup and view all the answers

    Quais são os alvos da inspeção de produtos de origem animal destinados à alimentação, de acordo com o texto?

    <p>Saúde pública e animal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a abrangência geográfica recomendada para o perfil organizacional do Serviço de Inspeção, de acordo com a OPAS?

    <p>Estrutura pública descentralizada</p> Signup and view all the answers

    Quem são os responsáveis pela garantia da qualidade e sanidade dos produtos no contexto do SUASA?

    <p>Todos os agentes da cadeia produtiva</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos propósitos da inspeção de produtos de origem animal destinados à alimentação em nível de rebanho?

    <p>Evitar impacto econômico negativo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel dos serviços de inspeção das três esferas (municipal, estadual e federal) no contexto do SUASA?

    <p>Aumentar a flexibilidade da competência de atuação dos serviços de inspeção</p> Signup and view all the answers

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