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Questions and Answers
Qual é o objeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?
Qual é o objeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?
O que é aprovado em anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?
O que é aprovado em anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?
Como se contam os prazos previstos na LTFP?
Como se contam os prazos previstos na LTFP?
Onde são publicados os atos de nomeação e contratos por tempo indeterminado referidos na Lei?
Onde são publicados os atos de nomeação e contratos por tempo indeterminado referidos na Lei?
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O que deve constar nos extratos dos atos e contratos publicados?
O que deve constar nos extratos dos atos e contratos publicados?
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Conforme a Lei, o que é determinado relativamente aos trabalhadores contratados?
Conforme a Lei, o que é determinado relativamente aos trabalhadores contratados?
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Quais tipos de atos e contratos são afixados no órgão ou serviço e inseridos em página eletrónica, por extrato, de acordo com o texto?
Quais tipos de atos e contratos são afixados no órgão ou serviço e inseridos em página eletrónica, por extrato, de acordo com o texto?
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O que deve constar nos extratos dos atos e contratos de acordo com o texto?
O que deve constar nos extratos dos atos e contratos de acordo com o texto?
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Qual o artigo que trata da duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento?
Qual o artigo que trata da duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento?
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Qual é a duração máxima dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento?
Qual é a duração máxima dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento?
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Quando os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela?
Quando os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela?
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O que está sujeito ao regime previsto na LTFP aprovada pela presente lei?
O que está sujeito ao regime previsto na LTFP aprovada pela presente lei?
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Qual o tratamento dado aos contratos a termo em execução na data da entrada em vigor da presente lei, de acordo com o texto?
Qual o tratamento dado aos contratos a termo em execução na data da entrada em vigor da presente lei, de acordo com o texto?
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A quem compete a autorização dos contratos de duração superior a três anos?
A quem compete a autorização dos contratos de duração superior a três anos?
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Em que consiste o Artigo 6.º?
Em que consiste o Artigo 6.º?
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Study Notes
Objetivo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Estabelecer o regime jurídico das relações de trabalho em funções públicas.
- Regular direitos, deveres e condições de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Anexos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- São aprovados em anexo os regulamentos necessários ao cumprimento das disposições legais.
Contagem de Prazos na LTFP
- Os prazos previstos na LTFP são contados em dias úteis, salvo disposição em contrário.
Publicação de Atos de Nomeação e Contratos
- Os atos de nomeação e contratos a termo indeterminado são publicados em Diário da República.
Informações nos Extratos dos Atos e Contratos
- Devem constar dados como a identificação das partes, objeto do contrato e duração, além de outros elementos essenciais.
Determinações Relativas a Trabalhadores Contratados
- A Lei estabelece regras específicas sobre a duração, renovação e condições de trabalho dos trabalhadores contratados.
Atos e Contratos a Afixar e Inserir em Página Eletrônica
- Atos de nomeação, contratos e outras comunicações relevantes devem ser afixados no órgão ou serviço e publicados eletronicamente.
Conteúdo dos Extratos dos Atos e Contratos
- Os extratos devem incluir informações sobre a duração, regime de trabalho e principais obrigações das partes.
Artigo sobre Duração dos Contratos a Termo Certo
- O Artigo 6.º aborda especificamente a duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento.
Duração Máxima dos Contratos a Termo Certo
- A duração máxima dos contratos a termo certo para projetos de investigação e desenvolvimento é limitada a três anos.
Autorização de Contratos de Duração Superior a Três Anos
- Contratos com duração superior a três anos requerem autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
Regime da LTFP
- O regime previsto na LTFP é aplicável a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente do seu vínculo contratual.
Tratamento dos Contratos a Termo em Vigor
- Os contratos a termo em execução na data de entrada em vigor da LTFP são respeitados e mantidos nos termos em que foram celebrados.
Competência de Autorizar Contratos
- A autorização dos contratos de duração superior a três anos é competência dos membros do Governo conforme as diretrizes estabelecidas na Lei.
Conteúdo do Artigo 6.º
- O Artigo 6.º detalha as condições e limites para a celebração de contratos a termo certo, incluindo prazos e requisitos para sua renovação e execução.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que regula as relações laborais na administração pública. Este quiz abrange os principais tópicos e disposições da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
