Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Quiz

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Questions and Answers

Qual é o objeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?

Aprovar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (correct)

Aprovar a contagem dos prazos na LTFP

Determinar a publicação dos atos de nomeação

Estabelecer a mudança definitiva de órgão ou serviço para os trabalhadores nomeados

O que é aprovado em anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?

A contagem dos prazos na LTFP

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (correct)

A designação abreviada LTFP

Os atos de nomeação e mudanças de órgão ou serviço

Como se contam os prazos previstos na LTFP?

Nos termos da carreira e categoria do trabalhador

Nos termos do Diário da República

Nos termos do Código do Procedimento Administrativo (correct)

Nos termos da Constituição

Onde são publicados os atos de nomeação e contratos por tempo indeterminado referidos na Lei?

No Diário da República Signup and view all the answers

O que deve constar nos extratos dos atos e contratos publicados?

A indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado Signup and view all the answers

Conforme a Lei, o que é determinado relativamente aos trabalhadores contratados?

Mudanças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria Signup and view all the answers

Quais tipos de atos e contratos são afixados no órgão ou serviço e inseridos em página eletrónica, por extrato, de acordo com o texto?

Contratos a termo resolutivo e as respetivas renovações Signup and view all the answers

O que deve constar nos extratos dos atos e contratos de acordo com o texto?

A função a desempenhar e respetiva retribuição Signup and view all the answers

Qual o artigo que trata da duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento?

Artigo 7.º Signup and view all the answers

Qual é a duração máxima dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento?

Seis anos Signup and view all the answers

Quando os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela?

Ambas as opções anteriores Signup and view all the answers

O que está sujeito ao regime previsto na LTFP aprovada pela presente lei?

Vínculos de emprego público Signup and view all the answers

Qual o tratamento dado aos contratos a termo em execução na data da entrada em vigor da presente lei, de acordo com o texto?

São todos mantidos exceto quanto às matérias relativas à constituição do contrato Signup and view all the answers

A quem compete a autorização dos contratos de duração superior a três anos?

Aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela Signup and view all the answers

Em que consiste o Artigo 6.º?

Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos (Revogado.) Signup and view all the answers

Study Notes

Objetivo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Estabelecer o regime jurídico das relações de trabalho em funções públicas.
Regular direitos, deveres e condições de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Anexos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

São aprovados em anexo os regulamentos necessários ao cumprimento das disposições legais.

Contagem de Prazos na LTFP

Os prazos previstos na LTFP são contados em dias úteis, salvo disposição em contrário.

Publicação de Atos de Nomeação e Contratos

Os atos de nomeação e contratos a termo indeterminado são publicados em Diário da República.

Informações nos Extratos dos Atos e Contratos

Devem constar dados como a identificação das partes, objeto do contrato e duração, além de outros elementos essenciais.

Determinações Relativas a Trabalhadores Contratados

A Lei estabelece regras específicas sobre a duração, renovação e condições de trabalho dos trabalhadores contratados.

Atos e Contratos a Afixar e Inserir em Página Eletrônica

Atos de nomeação, contratos e outras comunicações relevantes devem ser afixados no órgão ou serviço e publicados eletronicamente.

Conteúdo dos Extratos dos Atos e Contratos

Os extratos devem incluir informações sobre a duração, regime de trabalho e principais obrigações das partes.

Artigo sobre Duração dos Contratos a Termo Certo

O Artigo 6.º aborda especificamente a duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento.

Duração Máxima dos Contratos a Termo Certo

A duração máxima dos contratos a termo certo para projetos de investigação e desenvolvimento é limitada a três anos.

Autorização de Contratos de Duração Superior a Três Anos

Contratos com duração superior a três anos requerem autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

Regime da LTFP

O regime previsto na LTFP é aplicável a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente do seu vínculo contratual.

Tratamento dos Contratos a Termo em Vigor

Os contratos a termo em execução na data de entrada em vigor da LTFP são respeitados e mantidos nos termos em que foram celebrados.

Competência de Autorizar Contratos

A autorização dos contratos de duração superior a três anos é competência dos membros do Governo conforme as diretrizes estabelecidas na Lei.

Conteúdo do Artigo 6.º

O Artigo 6.º detalha as condições e limites para a celebração de contratos a termo certo, incluindo prazos e requisitos para sua renovação e execução.

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Description

Teste seus conhecimentos sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que regula as relações laborais na administração pública. Este quiz abrange os principais tópicos e disposições da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.