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Questions and Answers
Qual é o objeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?
Qual é o objeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?
- Aprovar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (correct)
- Aprovar a contagem dos prazos na LTFP
- Determinar a publicação dos atos de nomeação
- Estabelecer a mudança definitiva de órgão ou serviço para os trabalhadores nomeados
O que é aprovado em anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?
O que é aprovado em anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?
- A contagem dos prazos na LTFP
- A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (correct)
- A designação abreviada LTFP
- Os atos de nomeação e mudanças de órgão ou serviço
Como se contam os prazos previstos na LTFP?
Como se contam os prazos previstos na LTFP?
- Nos termos da carreira e categoria do trabalhador
- Nos termos do Diário da República
- Nos termos do Código do Procedimento Administrativo (correct)
- Nos termos da Constituição
Onde são publicados os atos de nomeação e contratos por tempo indeterminado referidos na Lei?
Onde são publicados os atos de nomeação e contratos por tempo indeterminado referidos na Lei?
O que deve constar nos extratos dos atos e contratos publicados?
O que deve constar nos extratos dos atos e contratos publicados?
Conforme a Lei, o que é determinado relativamente aos trabalhadores contratados?
Conforme a Lei, o que é determinado relativamente aos trabalhadores contratados?
Quais tipos de atos e contratos são afixados no órgão ou serviço e inseridos em página eletrónica, por extrato, de acordo com o texto?
Quais tipos de atos e contratos são afixados no órgão ou serviço e inseridos em página eletrónica, por extrato, de acordo com o texto?
O que deve constar nos extratos dos atos e contratos de acordo com o texto?
O que deve constar nos extratos dos atos e contratos de acordo com o texto?
Qual o artigo que trata da duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento?
Qual o artigo que trata da duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento?
Qual é a duração máxima dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento?
Qual é a duração máxima dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento?
Quando os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela?
Quando os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela?
O que está sujeito ao regime previsto na LTFP aprovada pela presente lei?
O que está sujeito ao regime previsto na LTFP aprovada pela presente lei?
Qual o tratamento dado aos contratos a termo em execução na data da entrada em vigor da presente lei, de acordo com o texto?
Qual o tratamento dado aos contratos a termo em execução na data da entrada em vigor da presente lei, de acordo com o texto?
A quem compete a autorização dos contratos de duração superior a três anos?
A quem compete a autorização dos contratos de duração superior a três anos?
Em que consiste o Artigo 6.º?
Em que consiste o Artigo 6.º?
Flashcards
What is the main purpose of the General Law of Labor in Public Functions (LTFP)?
What is the main purpose of the General Law of Labor in Public Functions (LTFP)?
This law establishes the legal framework for employment relationships in public service.
What aspects of public service employment does the LTFP regulate?
What aspects of public service employment does the LTFP regulate?
The LTFP covers the rights, duties, and working conditions of public service workers.
What are the annexes of the LTFP used for?
What are the annexes of the LTFP used for?
The LTFP allows for regulations to be created and included as annexes to implement its provisions effectively.
How are timeframes calculated in the LTFP?
How are timeframes calculated in the LTFP?
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Where are appointments and permanent employment contracts published?
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What information should be included in summaries of appointment documents and contracts?
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What are some specific considerations for workers hired on contracts?
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What is the procedure for posting appointment documents and contracts?
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What should be included in the summaries of appointment documents and contracts?
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What is the specific focus of Article 6 in the LTFP?
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What is the maximum duration of fixed-term contracts for research and development projects?
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What is required for fixed-term contracts exceeding three years in research projects?
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Who does the LTFP apply to in terms of employment type?
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What happens to existing fixed-term contracts when the LTFP takes effect?
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Who has the authority to approve contracts that are more than three years long?
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What is covered by Article 6 in the LTFP?
What is covered by Article 6 in the LTFP?
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Study Notes
Objetivo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Estabelecer o regime jurídico das relações de trabalho em funções públicas.
- Regular direitos, deveres e condições de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Anexos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- São aprovados em anexo os regulamentos necessários ao cumprimento das disposições legais.
Contagem de Prazos na LTFP
- Os prazos previstos na LTFP são contados em dias úteis, salvo disposição em contrário.
Publicação de Atos de Nomeação e Contratos
- Os atos de nomeação e contratos a termo indeterminado são publicados em Diário da República.
Informações nos Extratos dos Atos e Contratos
- Devem constar dados como a identificação das partes, objeto do contrato e duração, além de outros elementos essenciais.
Determinações Relativas a Trabalhadores Contratados
- A Lei estabelece regras específicas sobre a duração, renovação e condições de trabalho dos trabalhadores contratados.
Atos e Contratos a Afixar e Inserir em Página Eletrônica
- Atos de nomeação, contratos e outras comunicações relevantes devem ser afixados no órgão ou serviço e publicados eletronicamente.
Conteúdo dos Extratos dos Atos e Contratos
- Os extratos devem incluir informações sobre a duração, regime de trabalho e principais obrigações das partes.
Artigo sobre Duração dos Contratos a Termo Certo
- O Artigo 6.º aborda especificamente a duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento.
Duração Máxima dos Contratos a Termo Certo
- A duração máxima dos contratos a termo certo para projetos de investigação e desenvolvimento é limitada a três anos.
Autorização de Contratos de Duração Superior a Três Anos
- Contratos com duração superior a três anos requerem autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
Regime da LTFP
- O regime previsto na LTFP é aplicável a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente do seu vínculo contratual.
Tratamento dos Contratos a Termo em Vigor
- Os contratos a termo em execução na data de entrada em vigor da LTFP são respeitados e mantidos nos termos em que foram celebrados.
Competência de Autorizar Contratos
- A autorização dos contratos de duração superior a três anos é competência dos membros do Governo conforme as diretrizes estabelecidas na Lei.
Conteúdo do Artigo 6.º
- O Artigo 6.º detalha as condições e limites para a celebração de contratos a termo certo, incluindo prazos e requisitos para sua renovação e execução.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que regula as relações laborais na administração pública. Este quiz abrange os principais tópicos e disposições da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
