Podcast
Questions and Answers
Quais são os requisitos necessários para que a alienação de bens imóveis da Administração Pública seja feita sem autorização legislativa?
Quais são os requisitos necessários para que a alienação de bens imóveis da Administração Pública seja feita sem autorização legislativa?
O que acontece com imóveis doados a outras entidades públicas após a cessação das razões que justificaram a doação?
O que acontece com imóveis doados a outras entidades públicas após a cessação das razões que justificaram a doação?
Que tipo de título a Administração pode conceder sem a necessidade de licitação?
Que tipo de título a Administração pode conceder sem a necessidade de licitação?
Qual é um dos requisitos que uma pessoa natural deve atender para que a Administração possa dispensar a licitação na concessão de direito real de uso de imóvel?
Qual é um dos requisitos que uma pessoa natural deve atender para que a Administração possa dispensar a licitação na concessão de direito real de uso de imóvel?
Signup and view all the answers
Para quem a Administração pode conceder o direito real de uso de imóvel com dispensa de licitação?
Para quem a Administração pode conceder o direito real de uso de imóvel com dispensa de licitação?
Signup and view all the answers
A alienação de bens imóveis da Administração Pública sempre exige autorização legislativa.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública sempre exige autorização legislativa.
Signup and view all the answers
Quando uma entidade pública recebe um imóvel doado, ela pode aliená-lo livremente após a cessação das razões da doação.
Quando uma entidade pública recebe um imóvel doado, ela pode aliená-lo livremente após a cessação das razões da doação.
Signup and view all the answers
A Administração pode conceder título de propriedade sem licitação para qualquer pessoa natural que cumprir os requisitos mínimos estabelecidos.
A Administração pode conceder título de propriedade sem licitação para qualquer pessoa natural que cumprir os requisitos mínimos estabelecidos.
Signup and view all the answers
Um imóvel pode ser cedido pela Administração a outro órgão da Administração Pública sem a necessidade de licitação.
Um imóvel pode ser cedido pela Administração a outro órgão da Administração Pública sem a necessidade de licitação.
Signup and view all the answers
A alienação de bens imóveis da Administração Pública por leilão é a única modalidade permitida para a venda desses bens.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública por leilão é a única modalidade permitida para a venda desses bens.
Signup and view all the answers
Qual é a condição para que a alienação de bens imóveis da Administração Pública ocorra sem autorização legislativa?
Qual é a condição para que a alienação de bens imóveis da Administração Pública ocorra sem autorização legislativa?
Signup and view all the answers
O que acontece com os imóveis públicos doados após a cessação das razões que justificaram sua doação?
O que acontece com os imóveis públicos doados após a cessação das razões que justificaram sua doação?
Signup and view all the answers
Qual das seguintes situações permite a concessão de título de propriedade sem licitação?
Qual das seguintes situações permite a concessão de título de propriedade sem licitação?
Signup and view all the answers
Para que a Administração possa dispensar a licitação na concessão de direito real de uso de imóvel a uma pessoa natural, qual condição deve ser cumprida?
Para que a Administração possa dispensar a licitação na concessão de direito real de uso de imóvel a uma pessoa natural, qual condição deve ser cumprida?
Signup and view all the answers
Qual é a forma de alienação permitida para bens imóveis da Administração Pública que podem ser vendidos sem autorização legislativa?
Qual é a forma de alienação permitida para bens imóveis da Administração Pública que podem ser vendidos sem autorização legislativa?
Signup and view all the answers
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, quando adquiridos por dação em pagamento, requer autorização legislativa.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, quando adquiridos por dação em pagamento, requer autorização legislativa.
Signup and view all the answers
Os imóveis doados a outras entidades públicas podem ser alienados pelo beneficiário após a cessação das razões que justificaram a doação.
Os imóveis doados a outras entidades públicas podem ser alienados pelo beneficiário após a cessação das razões que justificaram a doação.
Signup and view all the answers
A Administração pode conceder título de propriedade sem licitação para entidades da Administração Pública.
A Administração pode conceder título de propriedade sem licitação para entidades da Administração Pública.
Signup and view all the answers
As modalidades de alienação de bens imóveis da Administração Pública são limitadas apenas ao leilão.
As modalidades de alienação de bens imóveis da Administração Pública são limitadas apenas ao leilão.
Signup and view all the answers
Para a concessão de direito real de uso a uma pessoa natural, é necessário que ela tenha implementado requisitos de cultura e ocupação mansa.
Para a concessão de direito real de uso a uma pessoa natural, é necessário que ela tenha implementado requisitos de cultura e ocupação mansa.
Signup and view all the answers
A alienação de bens imóveis da Administração Pública nunca dispensará autorização legislativa se a aquisição tiver sido feita por dação em pagamento.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública nunca dispensará autorização legislativa se a aquisição tiver sido feita por dação em pagamento.
Signup and view all the answers
Os imóveis doados a outras entidades públicas podem ser vendidos pelo beneficiário assim que cessarem as razões da doação.
Os imóveis doados a outras entidades públicas podem ser vendidos pelo beneficiário assim que cessarem as razões da doação.
Signup and view all the answers
A Administração pode dispensar a licitação para conceder títulos de propriedade a outro órgão da Administração Pública.
A Administração pode dispensar a licitação para conceder títulos de propriedade a outro órgão da Administração Pública.
Signup and view all the answers
Uma pessoa natural pode receber título de propriedade sem licitação, desde que não cumpra os requisitos mínimos de cultura e exploração direta.
Uma pessoa natural pode receber título de propriedade sem licitação, desde que não cumpra os requisitos mínimos de cultura e exploração direta.
Signup and view all the answers
A única modalidade permitida para a alienação de bens imóveis da Administração Pública é o leilão.
A única modalidade permitida para a alienação de bens imóveis da Administração Pública é o leilão.
Signup and view all the answers
Study Notes
Alienação de Bens Imóveis da Administração Pública
- A alienação de bens imóveis adquiridos por meio de ações judiciais ou dação em pagamento não requer autorização legislativa.
- Necessita apenas de avaliação prévia e leilão como modalidade de licitação.
Doação e Reversão de Imóveis
- Imóveis doados a entidades públicas devem retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora quando cessadas as razões da doação.
- A alienação destes imóveis pelo beneficiário é proibida.
Concessão de Propriedade ou Direito Real de Uso
- A Administração pode conceder título de propriedade ou direito real de uso sem licitação em certas condições.
- A concessão é permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, independentemente da localização do imóvel.
- Também pode ser concedida a pessoa natural que atenda requisitos legais para utilização de área rural, respeitando limites estabelecidos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Alienação de Bens Imóveis da Administração Pública
- A alienação de bens imóveis adquiridos por meio de ações judiciais ou dação em pagamento não requer autorização legislativa.
- Necessita apenas de avaliação prévia e leilão como modalidade de licitação.
Doação e Reversão de Imóveis
- Imóveis doados a entidades públicas devem retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora quando cessadas as razões da doação.
- A alienação destes imóveis pelo beneficiário é proibida.
Concessão de Propriedade ou Direito Real de Uso
- A Administração pode conceder título de propriedade ou direito real de uso sem licitação em certas condições.
- A concessão é permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, independentemente da localização do imóvel.
- Também pode ser concedida a pessoa natural que atenda requisitos legais para utilização de área rural, respeitando limites estabelecidos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Alienação de Bens Imóveis da Administração Pública
- A alienação de bens imóveis adquiridos por meio de ações judiciais ou dação em pagamento não requer autorização legislativa.
- Necessita apenas de avaliação prévia e leilão como modalidade de licitação.
Doação e Reversão de Imóveis
- Imóveis doados a entidades públicas devem retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora quando cessadas as razões da doação.
- A alienação destes imóveis pelo beneficiário é proibida.
Concessão de Propriedade ou Direito Real de Uso
- A Administração pode conceder título de propriedade ou direito real de uso sem licitação em certas condições.
- A concessão é permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, independentemente da localização do imóvel.
- Também pode ser concedida a pessoa natural que atenda requisitos legais para utilização de área rural, respeitando limites estabelecidos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Alienação de Bens Imóveis da Administração Pública
- A alienação de bens imóveis adquiridos por meio de ações judiciais ou dação em pagamento não requer autorização legislativa.
- Necessita apenas de avaliação prévia e leilão como modalidade de licitação.
Doação e Reversão de Imóveis
- Imóveis doados a entidades públicas devem retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora quando cessadas as razões da doação.
- A alienação destes imóveis pelo beneficiário é proibida.
Concessão de Propriedade ou Direito Real de Uso
- A Administração pode conceder título de propriedade ou direito real de uso sem licitação em certas condições.
- A concessão é permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, independentemente da localização do imóvel.
- Também pode ser concedida a pessoa natural que atenda requisitos legais para utilização de área rural, respeitando limites estabelecidos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Alienação de Bens Imóveis da Administração Pública
- A alienação de bens imóveis adquiridos por meio de ações judiciais ou dação em pagamento não requer autorização legislativa.
- Necessita apenas de avaliação prévia e leilão como modalidade de licitação.
Doação e Reversão de Imóveis
- Imóveis doados a entidades públicas devem retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora quando cessadas as razões da doação.
- A alienação destes imóveis pelo beneficiário é proibida.
Concessão de Propriedade ou Direito Real de Uso
- A Administração pode conceder título de propriedade ou direito real de uso sem licitação em certas condições.
- A concessão é permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, independentemente da localização do imóvel.
- Também pode ser concedida a pessoa natural que atenda requisitos legais para utilização de área rural, respeitando limites estabelecidos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz aborda a alienação de bens imóveis da Administração Pública, incluindo a aquisição por procedimentos judiciais e dação em pagamento. Também explora a reversão de imóveis doados quando cessadas as razões da doação e a concessão de títulos de propriedade pela Administração. Teste seus conhecimentos sobre essas normas e procedimentos legais.
