8 Questions
A declaração de inidoneidade é uma sanção que pode ser aplicada pela Agência.
True
As sanções aplicadas pela Agência são apenas de natureza civil.
False
Toda acusação será pública desde o início.
False
A aplicação de sanções levará em consideração a natureza e a gravidade da infração.
True
A reincidência específica é a repetição de falta de natureza diferente após o recebimento de notificação anterior.
False
Os administradores ou controladores de uma pessoa jurídica nunca serão punidos com a sanção de multa.
False
A existência de sanção anterior não será considerada como agravante na aplicação de outra sanção.
False
A multa pode ser imposta em conjunto com outra sanção, mas não pode ser superior a R$ 1.000.000,00.
False
Study Notes
Sanções e Aplicação
- Infração à Lei ou inobservância de contratos ou atos de concessão sujeitará os infratores a sanções aplicáveis pela Agência.
- Sanções: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade.
Acusação e Defesa
- Toda acusação será circunstanciada e permanecerá em sigilo até sua completa apuração.
- Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.
- Medidas cautelares urgentes podem ser tomadas antes da defesa.
Considerações para Aplicação de Sanções
- Na aplicação de sanções, serão considerados: natureza e gravidade da infração, danos resultantes, vantagem auferida, circunstâncias agravantes, antecedentes e reincidência específica.
- Reincidência específica é a repetição de falta de igual natureza após notificação anterior.
Responsabilidade de Pessoa Jurídica
- Em infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com multa os administradores ou controladores que agiram de má-fé.
Sanção Anterior
- A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção.
Multa
- A multa pode ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, até R$ 50.000.000,00 por infração.
- Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade.
Suspensão Temporária
- A suspensão temporária será imposta em caso de infração grave, com prazo não superior a trinta dias.
Caducidade
- A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência.
Declaração de Inidoneidade
- A declaração de inidoneidade será aplicada a quem praticou atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação, com prazo de vigência não superior a cinco anos.
Este quiz aborda as sanções aplicáveis em caso de infração às leis e normas de telecomunicações, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
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