Podcast
Questions and Answers
A declaração de inidoneidade é uma sanção que pode ser aplicada pela Agência.
A declaração de inidoneidade é uma sanção que pode ser aplicada pela Agência.
True
As sanções aplicadas pela Agência são apenas de natureza civil.
As sanções aplicadas pela Agência são apenas de natureza civil.
False
Toda acusação será pública desde o início.
Toda acusação será pública desde o início.
False
A aplicação de sanções levará em consideração a natureza e a gravidade da infração.
A aplicação de sanções levará em consideração a natureza e a gravidade da infração.
Signup and view all the answers
A reincidência específica é a repetição de falta de natureza diferente após o recebimento de notificação anterior.
A reincidência específica é a repetição de falta de natureza diferente após o recebimento de notificação anterior.
Signup and view all the answers
Os administradores ou controladores de uma pessoa jurídica nunca serão punidos com a sanção de multa.
Os administradores ou controladores de uma pessoa jurídica nunca serão punidos com a sanção de multa.
Signup and view all the answers
A existência de sanção anterior não será considerada como agravante na aplicação de outra sanção.
A existência de sanção anterior não será considerada como agravante na aplicação de outra sanção.
Signup and view all the answers
A multa pode ser imposta em conjunto com outra sanção, mas não pode ser superior a R$ 1.000.000,00.
A multa pode ser imposta em conjunto com outra sanção, mas não pode ser superior a R$ 1.000.000,00.
Signup and view all the answers
Study Notes
Sanções e Aplicação
- Infração à Lei ou inobservância de contratos ou atos de concessão sujeitará os infratores a sanções aplicáveis pela Agência.
- Sanções: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade.
Acusação e Defesa
- Toda acusação será circunstanciada e permanecerá em sigilo até sua completa apuração.
- Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.
- Medidas cautelares urgentes podem ser tomadas antes da defesa.
Considerações para Aplicação de Sanções
- Na aplicação de sanções, serão considerados: natureza e gravidade da infração, danos resultantes, vantagem auferida, circunstâncias agravantes, antecedentes e reincidência específica.
- Reincidência específica é a repetição de falta de igual natureza após notificação anterior.
Responsabilidade de Pessoa Jurídica
- Em infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com multa os administradores ou controladores que agiram de má-fé.
Sanção Anterior
- A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção.
Multa
- A multa pode ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, até R$ 50.000.000,00 por infração.
- Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade.
Suspensão Temporária
- A suspensão temporária será imposta em caso de infração grave, com prazo não superior a trinta dias.
Caducidade
- A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência.
Declaração de Inidoneidade
- A declaração de inidoneidade será aplicada a quem praticou atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação, com prazo de vigência não superior a cinco anos.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz aborda as sanções aplicáveis em caso de infração às leis e normas de telecomunicações, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
