24) LGT: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Sanções e Aplicação

• Infração à Lei ou inobservância de contratos ou atos de concessão sujeitará os infratores a sanções aplicáveis pela Agência.
• Sanções: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade.

Acusação e Defesa

• Toda acusação será circunstanciada e permanecerá em sigilo até sua completa apuração.
• Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.
• Medidas cautelares urgentes podem ser tomadas antes da defesa.

Considerações para Aplicação de Sanções

• Na aplicação de sanções, serão considerados: natureza e gravidade da infração, danos resultantes, vantagem auferida, circunstâncias agravantes, antecedentes e reincidência específica.
• Reincidência específica é a repetição de falta de igual natureza após notificação anterior.

Responsabilidade de Pessoa Jurídica

• Em infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com multa os administradores ou controladores que agiram de má-fé.

Sanção Anterior

• A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção.

Multa

• A multa pode ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, até R$ 50.000.000,00 por infração.
• Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade.

Suspensão Temporária

• A suspensão temporária será imposta em caso de infração grave, com prazo não superior a trinta dias.

Caducidade

• A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência.

Declaração de Inidoneidade

• A declaração de inidoneidade será aplicada a quem praticou atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação, com prazo de vigência não superior a cinco anos.