Questions and Answers
A infração a este Regulamento sujeita os infratores às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.473.
False
A prestadora é integralmente responsável pelos ônus decorrentes da adoção e execução da Política de Segurança Cibernética.
True
A inobservância de comandos normativos regularizadas em prazo razoável estabelecido pela Agência é considerada infração a este Regulamento.
False
A prestadora tem 360 dias para se adequar ao disposto neste Regulamento.
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A infração a este Regulamento sujeita os infratores às sanções administrativas previstas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.
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Study Notes
Infrações e Sanções
- A infração ao Regulamento sujeita os infratores às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
- Inclui também as sanções administrativas previstas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.
Responsabilidade da Prestadora
- A prestadora é integralmente responsável pelos ônus decorrentes da adoção e execução da Política de Segurança Cibernética.
- E também responsável pelas demais condutas e procedimentos exigidos pelo Regulamento.
Prazo para Adequação
- A prestadora deve se adequar ao disposto no Regulamento em até 180 dias da sua entrada em vigor.
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Description
Conheça as infrações e sanções previstas na Lei nº 9.472 e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel. Aprenda sobre a responsabilidade da prestadora em relação à política de segurança cibernética.
