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Questions and Answers
A Agência pode autorizar a adaptação do instrumento de concessão para autorização sem solicitação da concessionária.
A Agência pode autorizar a adaptação do instrumento de concessão para autorização sem solicitação da concessionária.
False
A manutenção da prestação do serviço adaptado é um dos requisitos para a adaptação do instrumento de concessão para autorização.
A manutenção da prestação do serviço adaptado é um dos requisitos para a adaptação do instrumento de concessão para autorização.
True
A adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências é um requisito facultativo.
A adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências é um requisito facultativo.
False
O processo de adaptação previsto no inciso IV é oneroso.
O processo de adaptação previsto no inciso IV é oneroso.
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A garantia prevista no inciso III é facultativa.
A garantia prevista no inciso III é facultativa.
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O contrato de concessão não pode ser alterado para incluir a possibilidade de adaptação prevista no caput deste artigo.
O contrato de concessão não pode ser alterado para incluir a possibilidade de adaptação prevista no caput deste artigo.
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A adaptação do instrumento de concessão para autorização pode ser feita sem a assunção de compromissos de investimento.
A adaptação do instrumento de concessão para autorização pode ser feita sem a assunção de compromissos de investimento.
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A Lei nº 13.879, de 2019, não alterou o art. 144-A.
A Lei nº 13.879, de 2019, não alterou o art. 144-A.
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A adaptação do instrumento de concessão para autorização prevista no art. 144-A é obrigatória.
A adaptação do instrumento de concessão para autorização prevista no art. 144-A é obrigatória.
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O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização é determinado pelo Poder Executivo.
O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização é determinado pelo Poder Executivo.
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Os compromissos de investimento priorizarão a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas com competição adequada.
Os compromissos de investimento priorizarão a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas com competição adequada.
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A oferta subsidiada de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência é facultativa.
A oferta subsidiada de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência é facultativa.
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A Agência não pode valorizar os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações.
A Agência não pode valorizar os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações.
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O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização é revertido em impostos.
O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização é revertido em impostos.
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A transferência do termo previsto no inciso IV pode ser realizada sem a preservação da prestação do serviço.
A transferência do termo previsto no inciso IV pode ser realizada sem a preservação da prestação do serviço.
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A Lei nº 13.879, de 2019, não incluiu alterações relativas à adaptação do instrumento de concessão para autorização.
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Study Notes
Adaptação do Instrumento de Concessão para Autorização
- A Agência pode autorizar a adaptação do instrumento de concessão para autorização mediante solicitação da concessionária.
- A adaptação é condicionada à observância de quatro requisitos:
- Manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção nas áreas sem competição adequada.
- Assunção de compromissos de investimento pela requerente.
- Apresentação de garantia que assegure o fiel cumprimento das obrigações previstas nos incisos I e II.
- Adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária em termo único de serviços.
Requisitos da Adaptação
- Manutenção das ofertas comerciais do serviço adaptado existentes à época da aprovação da adaptação nas áreas sem competição adequada.
- Ressalvadas as obrigações previstas nos incisos I e II, o processo de adaptação será de forma não onerosa, mantidos os prazos remanescentes das autorizações de uso de radiofrequências.
- A garantia prevista no inciso III deve possibilitar sua execução por terceiro beneficiado, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações a ela associadas.
Compromissos de Investimento
- O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização será determinado pela Agência com indicação da metodologia e dos critérios de valoração.
- O valor econômico será revertido em compromissos de investimento, priorizados conforme diretrizes do Poder Executivo.
- Os compromissos de investimento priorizarão a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades.
- Os compromissos de investimento mencionados devem integrar o termo previsto no inciso IV do art. 144-A.
- Os compromissos de investimento devem incorporar a oferta subsidiada de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência.
Cálculo do Valor Econômico
- Para efeito do cálculo do valor econômico, serão considerados bens reversíveis, se houver, os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido.
- Os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações explorados em regime privado serão valorados na proporção de seu uso para o serviço concedido.
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Description
Aprenda sobre os requisitos para a autorização de adaptação do instrumento de concessão para autorização, segundo a Lei nº 13.879, de 2019.
