Questions and Answers
Qual é a obrigação da Administração em caso de nulidade do contrato?
Qual é a consequência da falta de caracterização adequada do objeto da contratação?
Quando a Administração será responsabilizada por prejuízos decorrentes de um contrato nulo?
Qual artigo estabelece que a contratação deve ter créditos orçamentários indicados?
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Em caso de nulidade, qual é a obrigação da Administração em relação ao contratado?
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Study Notes
Nulidade de Contratos
- A nulidade de um contrato não isenta a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços já executados até a data da declaração da nulidade.
- A indenização deve incluir prejuízos comprovados que não sejam atribuíveis ao contratado.
- A responsabilização de quem causou a nulidade do contrato deve ser promovida.
Contratação e Caracterização do Objeto
- É imprescindível a caracterização adequada do objeto da contratação antes da formalização do contrato.
- A indicação dos créditos orçamentários para o pagamento das parcelas contratuais é obrigatória.
- O não cumprimento desses requisitos pode resultar na nulidade do ato e responsabilização de quem deu causa a isso.
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Description
Nesta atividade, exploraremos os artigos 149 e 150 da legislação relacionada a contratos administrativos. Você irá testar seus conhecimentos sobre nulidade de contratos e os requisitos necessários para a realização das contratações, além da indenização de contratos não cumpridos. Prepare-se para aprender e se aprofundar na legislação pertinente.
