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Legislação Contratual - Artigos 149 e 150

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Legislação Contratual - Artigos 149 e 150

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Questions and Answers

Qual é a obrigação da Administração em caso de nulidade do contrato?

Isentar-se de qualquer obrigação financeira.

Promover a anulação total do contrato sem indenização.

Indenizar o contratado pelo que já havia executado e por outros prejuízos comprovados. (correct)

Indenizar apenas os valores não pagos.

Qual é a consequência da falta de caracterização adequada do objeto da contratação?

Os créditos orçamentários podem ser encaminhados para outra finalidade.

A contratação será nula e o responsável poderá ser responsabilizado. (correct)

Ninguém será responsabilizado pelo ato de contratação.

A contratação será considerada válida, mas sem efeito financeiro.

Quando a Administração será responsabilizada por prejuízos decorrentes de um contrato nulo?

Quando a nulidade for decorrente de erro administrativo.

Quando não forem apresentados documentos que comprovem o prejuízo.

Quando a nulidade não for causada pelo contratado. (correct)

Quando o contrato for rescindido com aviso prévio.

Qual artigo estabelece que a contratação deve ter créditos orçamentários indicados?

<p>Art. 150.</p> Signup and view all the answers

Em caso de nulidade, qual é a obrigação da Administração em relação ao contratado?

<p>Indenizar pelo que foi executado e por prejuízos comprovados não imputáveis ao contratado.</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Nulidade de Contratos

A nulidade de um contrato não isenta a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços já executados até a data da declaração da nulidade.
A indenização deve incluir prejuízos comprovados que não sejam atribuíveis ao contratado.
A responsabilização de quem causou a nulidade do contrato deve ser promovida.

Contratação e Caracterização do Objeto

É imprescindível a caracterização adequada do objeto da contratação antes da formalização do contrato.
A indicação dos créditos orçamentários para o pagamento das parcelas contratuais é obrigatória.
O não cumprimento desses requisitos pode resultar na nulidade do ato e responsabilização de quem deu causa a isso.

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Description

Nesta atividade, exploraremos os artigos 149 e 150 da legislação relacionada a contratos administrativos. Você irá testar seus conhecimentos sobre nulidade de contratos e os requisitos necessários para a realização das contratações, além da indenização de contratos não cumpridos. Prepare-se para aprender e se aprofundar na legislação pertinente.