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Questions and Answers
Qual é a obrigação da Administração em caso de nulidade do contrato?
Qual é a obrigação da Administração em caso de nulidade do contrato?
- Isentar-se de qualquer obrigação financeira.
- Promover a anulação total do contrato sem indenização.
- Indenizar o contratado pelo que já havia executado e por outros prejuízos comprovados. (correct)
- Indenizar apenas os valores não pagos.
Qual é a consequência da falta de caracterização adequada do objeto da contratação?
Qual é a consequência da falta de caracterização adequada do objeto da contratação?
- Os créditos orçamentários podem ser encaminhados para outra finalidade.
- A contratação será nula e o responsável poderá ser responsabilizado. (correct)
- Ninguém será responsabilizado pelo ato de contratação.
- A contratação será considerada válida, mas sem efeito financeiro.
Quando a Administração será responsabilizada por prejuízos decorrentes de um contrato nulo?
Quando a Administração será responsabilizada por prejuízos decorrentes de um contrato nulo?
- Quando a nulidade for decorrente de erro administrativo.
- Quando não forem apresentados documentos que comprovem o prejuízo.
- Quando a nulidade não for causada pelo contratado. (correct)
- Quando o contrato for rescindido com aviso prévio.
Qual artigo estabelece que a contratação deve ter créditos orçamentários indicados?
Qual artigo estabelece que a contratação deve ter créditos orçamentários indicados?
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Em caso de nulidade, qual é a obrigação da Administração em relação ao contratado?
Em caso de nulidade, qual é a obrigação da Administração em relação ao contratado?
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Study Notes
Nulidade de Contratos
- A nulidade de um contrato não isenta a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços já executados até a data da declaração da nulidade.
- A indenização deve incluir prejuízos comprovados que não sejam atribuíveis ao contratado.
- A responsabilização de quem causou a nulidade do contrato deve ser promovida.
Contratação e Caracterização do Objeto
- É imprescindível a caracterização adequada do objeto da contratação antes da formalização do contrato.
- A indicação dos créditos orçamentários para o pagamento das parcelas contratuais é obrigatória.
- O não cumprimento desses requisitos pode resultar na nulidade do ato e responsabilização de quem deu causa a isso.
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