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Questions and Answers
A prática de tortura é corretamente definida como crime em qual contexto?
A prática de tortura é corretamente definida como crime em qual contexto?
- Apenas contra o Direito Internacional, sendo punÃvel no Brasil somente como constrangimento ilegal ou lesão corporal.
- Não tipificada como crime no Direito Internacional ou Brasileiro, sendo apenas uma afronta aos princÃpios gerais do Direito.
- Contra o Direito Internacional e interno, conforme a Convenção contra a Tortura e a Lei 9.455/97, responsabilizando mandantes e executores.
- Contra o Direito Internacional e interno, conforme a Convenção contra a Tortura e a Lei 9.455/97, responsabilizando exclusivamente os mandantes.
- Contra o Direito Internacional e interno, responsabilizando mandantes, executores e os que se omitem, podendo evitá-la. (correct)
Segundo a Lei nº 9.455/97, qual das ações a seguir configura crime de tortura?
Segundo a Lei nº 9.455/97, qual das ações a seguir configura crime de tortura?
- Submeter alguém sob sua guarda com violência para aplicar castigo pessoal. (correct)
- Agente público submeter pessoa presa a sofrimento mental por ato previsto em lei.
- Qualquer pessoa que se omite diante de submissão a ato de tortura.
- Agente público constranger alguém com violência para provocar omissão de qualquer natureza.
- Constranger alguém com violência, causando sofrimento fÃsico por discriminação.
Em relação à Lei n. 9.455/97 sobre Crimes de Tortura, qual das alternativas está correta?
Em relação à Lei n. 9.455/97 sobre Crimes de Tortura, qual das alternativas está correta?
- Permite progressão de regime após cumprir 1/6 da pena.
- Não permite a concessão de graça. (correct)
- Prevê a possibilidade de anistia no último ano da pena.
- Admite fiança no valor máximo estabelecido por lei.
- Determina o inÃcio do cumprimento da pena em presÃdio especializado.
Qual das situações abaixo não é considerada causa de aumento de pena para o crime de tortura, de acordo com a legislação pertinente?
Qual das situações abaixo não é considerada causa de aumento de pena para o crime de tortura, de acordo com a legislação pertinente?
Em conformidade com a Lei nº 9.455/97, que versa sobre o crime de tortura, qual das seguintes afirmações está correta?
Em conformidade com a Lei nº 9.455/97, que versa sobre o crime de tortura, qual das seguintes afirmações está correta?
Analisando as seguintes afirmativas sobre o crime de tortura, identifique quais estão corretas:
Analisando as seguintes afirmativas sobre o crime de tortura, identifique quais estão corretas:
Lindomar, um agente público, foi condenado à pena de reclusão de quatro anos por praticar tortura. De acordo com a Lei federal nº 9.455/1997, qual será a consequência para a função pública de Lindomar?
Lindomar, um agente público, foi condenado à pena de reclusão de quatro anos por praticar tortura. De acordo com a Lei federal nº 9.455/1997, qual será a consequência para a função pública de Lindomar?
Qual das alternativas descreve corretamente um aspecto da Lei no 9.455/1997 (Lei da Tortura)?
Qual das alternativas descreve corretamente um aspecto da Lei no 9.455/1997 (Lei da Tortura)?
Segundo a Lei 9455/97, qual das alternativas não constitui crime de tortura?
Segundo a Lei 9455/97, qual das alternativas não constitui crime de tortura?
Analise as seguintes afirmativas: I - No Brasil, a prática da tortura é permitida para fins de investigação policial. II - O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa assegurada. Marque a alternativa correta:
Analise as seguintes afirmativas: I - No Brasil, a prática da tortura é permitida para fins de investigação policial. II - O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa assegurada. Marque a alternativa correta:
Em qual das alternativas abaixo o agente comete o crime de tortura por omissão?
Em qual das alternativas abaixo o agente comete o crime de tortura por omissão?
Qual é o regime inicial de cumprimento de pena para o crime de tortura praticado por um torturador por omissão?
Qual é o regime inicial de cumprimento de pena para o crime de tortura praticado por um torturador por omissão?
Qual das alternativas descreve corretamente a progressão de regime para um condenado por crime de tortura, sendo ele reincidente e o crime com resultado morte?
Qual das alternativas descreve corretamente a progressão de regime para um condenado por crime de tortura, sendo ele reincidente e o crime com resultado morte?
Quem é considerado sujeito passivo no crime de tortura?
Quem é considerado sujeito passivo no crime de tortura?
Qual o bem jurÃdico tutelado no crime de tortura tipificado na Lei 9.455/97?
Qual o bem jurÃdico tutelado no crime de tortura tipificado na Lei 9.455/97?
Flashcards
Tortura-Castigo
Tortura-Castigo
Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência, a intenso sofrimento fÃsico ou mental como forma de castigo ou medida preventiva.
Tortura por omissão
Tortura por omissão
Aquele que se omite diante de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.
O que constitui crime de tortura?
O que constitui crime de tortura?
Constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando sofrimento fÃsico ou mental.
Tortura para Prova
Tortura para Prova
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Tortura-Crime
Tortura-Crime
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VÃtima de tortura
VÃtima de tortura
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Responsabilidade do torturador
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Tortura por preconceito
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Absoluto contra tortura
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Bem jurÃdico tutelado
Bem jurÃdico tutelado
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Natureza do crime de tortura
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Regime inicial (torturador ativo)
Regime inicial (torturador ativo)
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Aplicação da Lei de Tortura
Aplicação da Lei de Tortura
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Prática de tortura
Prática de tortura
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Crime de tortura
Crime de tortura
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Study Notes
- The text discusses extravagant laws and focuses on Torture Law 9455/1997.
Crimes of Torture (Law 9455/97)
- Torture involves subjecting someone, under guard, power or authority, to intense physical or mental suffering through violence or serious threat. It is used as a form of personal punishment or preventative measure.
- Punishment includes imprisonment from 2 to 8 years.
- The same punishment applies to anyone who subjects a prisoner or person under security measures to physical or mental suffering through acts not prescribed by law or resulting from illegal measures.
- Torture by omission occurs when someone fails to act in the face of such conduct, despite having the duty to prevent or investigate it.
- The punishment for torture by omission is detention from 1 to 4 years.
- Torture is a common crime, meaning any person can be an active subject.
- Torture as punishment is the exception and is considered a specific crime.
- Torture is defined as compelling someone with violence or serious threat, causing physical or mental suffering.
- Torture to prove involves obtaining information or a confession from the victim or a third person.
- Torture as a crime involves provoking action or omission of a criminal nature.
- The purpose of torture is to coerce someone into committing a crime.
- Victims are not responsible for coercion moral irresistible.
- Torturers are held accountable for torture in conjunction with any crime eventually committed.
- Torture can be motivated by prejudice based on racial or religious discrimination.
Progression of Regime
- If the torturer is a first-time offender, progression of regime requires serving 40% of the sentence, or 50% if the result is death.
- For repeat offenders, 50% of the sentence must be served without a resultant death, or 70% with a resultant death before progression.
- Commanding or leading a criminal organization for the practice triggers aggravated or equivalent crime
- Requiring 50% of the penalty to be served before progression.
- Torture Law applies even if the crime did not occur in national territory, if the victim is Brazilian or the agent is found in a place under Brazilian jurisdiction.
- Example: If a Bolivian resident practices torture against a Mexican resident and escapes to Brazil, Brazilian Law applies.
Other details
- No one shall be subjected to torture or inhumane, or degrading treatment.
- Article 5 of the Federal Constitution establishes an absolute right.
- Torture is an unbailable crime that has and is unsusceptible to a plea bargain.
- Protected Legal Right: the dignity of the human person
- Any person can be the active subject of torture, making it a common crime.
- The passive subject is the individual against whom torture is applied.
- The initial regime includes closed for principle torturers, and open or semi-open for torturers by omission
Questions
- The practice is a crime against International and internal Law, according to the Convention against Torture and Law 9.455/97 which defines and punishes torture where will the mandators and enforcers be held liable?
- Law 9.455 of April 7, 1997 considers torture: any person who subjects someone under their custody.
- According to Law 9.455/97, crimes of torture will not admit Grace.
- Acting against children, pregnant women, and people over 60 doesn't increase the penalty for torture.
- Regarding Law 9.455/97, depriving a food a person under your guardianship is a form of torture categorized as "torture-punishment."
- It is a crime of torture to constrain someone with violence or serious threat, causing physical or mental suffering.
- If they omit to face such conduct, despite having the duty to prevent or investigate it, incurs the penalty of crime of torture.
- Lindomar commits the act of torture, as a public agent and is convicted to four years of imprisonment; his actions will lead to losing his assignment and interdiction of his practice for the next eight years.
- Torture-punishment requires a relationship of guard, power, or authority between the active and passive subject.
- Abusing animals doesn't constitute crime of torture, according to Law 9455/97
Assertions
- In Brazil, the practice of torture isn't allowed for police investigation, and Public servers don't lose their assignment, even under due process.
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