Law 9455/97: Crimes of Torture

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Questions and Answers

A prática de tortura é corretamente definida como crime em qual contexto?

  • Apenas contra o Direito Internacional, sendo punível no Brasil somente como constrangimento ilegal ou lesão corporal.
  • Não tipificada como crime no Direito Internacional ou Brasileiro, sendo apenas uma afronta aos princípios gerais do Direito.
  • Contra o Direito Internacional e interno, conforme a Convenção contra a Tortura e a Lei 9.455/97, responsabilizando mandantes e executores.
  • Contra o Direito Internacional e interno, conforme a Convenção contra a Tortura e a Lei 9.455/97, responsabilizando exclusivamente os mandantes.
  • Contra o Direito Internacional e interno, responsabilizando mandantes, executores e os que se omitem, podendo evitá-la. (correct)

Segundo a Lei nº 9.455/97, qual das ações a seguir configura crime de tortura?

  • Submeter alguém sob sua guarda com violência para aplicar castigo pessoal. (correct)
  • Agente público submeter pessoa presa a sofrimento mental por ato previsto em lei.
  • Qualquer pessoa que se omite diante de submissão a ato de tortura.
  • Agente público constranger alguém com violência para provocar omissão de qualquer natureza.
  • Constranger alguém com violência, causando sofrimento físico por discriminação.

Em relação à Lei n. 9.455/97 sobre Crimes de Tortura, qual das alternativas está correta?

  • Permite progressão de regime após cumprir 1/6 da pena.
  • Não permite a concessão de graça. (correct)
  • Prevê a possibilidade de anistia no último ano da pena.
  • Admite fiança no valor máximo estabelecido por lei.
  • Determina o início do cumprimento da pena em presídio especializado.

Qual das situações abaixo não é considerada causa de aumento de pena para o crime de tortura, de acordo com a legislação pertinente?

<p>Mediante sequestro. (A)</p> Signup and view all the answers

Em conformidade com a Lei nº 9.455/97, que versa sobre o crime de tortura, qual das seguintes afirmações está correta?

<p>Quando o agente do crime de tortura é um agente público, a pena é obrigatoriamente aumentada de um sexto até um terço. (C)</p> Signup and view all the answers

Analisando as seguintes afirmativas sobre o crime de tortura, identifique quais estão corretas:

<p>Todas as afirmativas estão corretas. (D)</p> Signup and view all the answers

Lindomar, um agente público, foi condenado à pena de reclusão de quatro anos por praticar tortura. De acordo com a Lei federal nº 9.455/1997, qual será a consequência para a função pública de Lindomar?

<p>Perda do cargo, função ou emprego público e interdição permanente para seu exercício. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas descreve corretamente um aspecto da Lei no 9.455/1997 (Lei da Tortura)?

<p>A tortura-castigo requer relação de guarda, poder ou autoridade entre o sujeito ativo e o passivo. (C)</p> Signup and view all the answers

Segundo a Lei 9455/97, qual das alternativas não constitui crime de tortura?

<p>Praticar ato de abuso contra animais. (B)</p> Signup and view all the answers

Analise as seguintes afirmativas: I - No Brasil, a prática da tortura é permitida para fins de investigação policial. II - O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa assegurada. Marque a alternativa correta:

<p>A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. (B)</p> Signup and view all the answers

Em qual das alternativas abaixo o agente comete o crime de tortura por omissão?

<p>Quando um policial presencia um ato de tortura e não intervém para impedi-lo, mesmo tendo o dever de agir. (E)</p> Signup and view all the answers

Qual é o regime inicial de cumprimento de pena para o crime de tortura praticado por um torturador por omissão?

<p>Inicialmente semiaberto (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas descreve corretamente a progressão de regime para um condenado por crime de tortura, sendo ele reincidente e o crime com resultado morte?

<p>Após cumprir 70% da pena. (E)</p> Signup and view all the answers

Quem é considerado sujeito passivo no crime de tortura?

<p>Qualquer pessoa. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual o bem jurídico tutelado no crime de tortura tipificado na Lei 9.455/97?

<p>A dignidade da pessoa humana. (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Tortura-Castigo

Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de castigo ou medida preventiva.

Tortura por omissão

Aquele que se omite diante de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

O que constitui crime de tortura?

Constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental.

Tortura para Prova

Obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

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Tortura-Crime

Provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

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Vítima de tortura

A vítima não responde por coação moral irresistível.

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Responsabilidade do torturador

Os torturadores respondem pela tortura em concurso com o crime eventualmente praticado.

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Tortura por preconceito

Aquela praticada em razão de discriminação racial ou religiosa.

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Absoluto contra tortura

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

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Bem jurídico tutelado

A dignidade da pessoa humana.

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Natureza do crime de tortura

Crime comum.

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Regime inicial (torturador ativo)

Está em regime inicial fechado.

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Aplicação da Lei de Tortura

A Lei de Tortura aplica-se mesmo que o crime não tenha sido cometido em território nacional.

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Prática de tortura

É crime contra o Direito Internacional e interno.

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Crime de tortura

Qualquer pessoa que submete alguém com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental.

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Study Notes

  • The text discusses extravagant laws and focuses on Torture Law 9455/1997.

Crimes of Torture (Law 9455/97)

  • Torture involves subjecting someone, under guard, power or authority, to intense physical or mental suffering through violence or serious threat. It is used as a form of personal punishment or preventative measure.
  • Punishment includes imprisonment from 2 to 8 years.
  • The same punishment applies to anyone who subjects a prisoner or person under security measures to physical or mental suffering through acts not prescribed by law or resulting from illegal measures.
  • Torture by omission occurs when someone fails to act in the face of such conduct, despite having the duty to prevent or investigate it.
  • The punishment for torture by omission is detention from 1 to 4 years.
  • Torture is a common crime, meaning any person can be an active subject.
  • Torture as punishment is the exception and is considered a specific crime.
  • Torture is defined as compelling someone with violence or serious threat, causing physical or mental suffering.
  • Torture to prove involves obtaining information or a confession from the victim or a third person.
  • Torture as a crime involves provoking action or omission of a criminal nature.
  • The purpose of torture is to coerce someone into committing a crime.
  • Victims are not responsible for coercion moral irresistible.
  • Torturers are held accountable for torture in conjunction with any crime eventually committed.
  • Torture can be motivated by prejudice based on racial or religious discrimination.

Progression of Regime

  • If the torturer is a first-time offender, progression of regime requires serving 40% of the sentence, or 50% if the result is death.
  • For repeat offenders, 50% of the sentence must be served without a resultant death, or 70% with a resultant death before progression.
  • Commanding or leading a criminal organization for the practice triggers aggravated or equivalent crime
  • Requiring 50% of the penalty to be served before progression.
  • Torture Law applies even if the crime did not occur in national territory, if the victim is Brazilian or the agent is found in a place under Brazilian jurisdiction.
  • Example: If a Bolivian resident practices torture against a Mexican resident and escapes to Brazil, Brazilian Law applies.

Other details

  • No one shall be subjected to torture or inhumane, or degrading treatment.
  • Article 5 of the Federal Constitution establishes an absolute right.
  • Torture is an unbailable crime that has and is unsusceptible to a plea bargain.
  • Protected Legal Right: the dignity of the human person
  • Any person can be the active subject of torture, making it a common crime.
  • The passive subject is the individual against whom torture is applied.
  • The initial regime includes closed for principle torturers, and open or semi-open for torturers by omission

Questions

  • The practice is a crime against International and internal Law, according to the Convention against Torture and Law 9.455/97 which defines and punishes torture where will the mandators and enforcers be held liable?
  • Law 9.455 of April 7, 1997 considers torture: any person who subjects someone under their custody.
  • According to Law 9.455/97, crimes of torture will not admit Grace.
  • Acting against children, pregnant women, and people over 60 doesn't increase the penalty for torture.
  • Regarding Law 9.455/97, depriving a food a person under your guardianship is a form of torture categorized as "torture-punishment."
  • It is a crime of torture to constrain someone with violence or serious threat, causing physical or mental suffering.
  • If they omit to face such conduct, despite having the duty to prevent or investigate it, incurs the penalty of crime of torture.
  • Lindomar commits the act of torture, as a public agent and is convicted to four years of imprisonment; his actions will lead to losing his assignment and interdiction of his practice for the next eight years.
  • Torture-punishment requires a relationship of guard, power, or authority between the active and passive subject.
  • Abusing animals doesn't constitute crime of torture, according to Law 9455/97

Assertions

  • In Brazil, the practice of torture isn't allowed for police investigation, and Public servers don't lose their assignment, even under due process.

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