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Questions and Answers
Qual das seguintes ações configura crime de tortura, de acordo com a Lei nº 9.455/97?
Qual das seguintes ações configura crime de tortura, de acordo com a Lei nº 9.455/97?
- Constranger alguém com grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação sobre um crime. (correct)
- Aplicar castigo físico moderado a um menor sob sua autoridade, visando corrigir seu comportamento.
- Omitir-se diante de uma agressão física sem gravidade, mesmo tendo o dever de evitá-la.
- Submeter um detento a trabalhos forçados não previstos na lei, sem causar-lhe sofrimento físico ou mental intenso.
Um agente público comete o crime de tortura contra um adolescente. Qual é a consequência em relação à pena?
Um agente público comete o crime de tortura contra um adolescente. Qual é a consequência em relação à pena?
- A pena é diminuída em um sexto, devido à menoridade da vítima.
- A pena não sofre alteração, pois a lei não prevê agravantes em razão da idade da vítima.
- A pena é aumentada de um sexto até um terço. (correct)
- A pena é convertida em medida socioeducativa, por se tratar de um adolescente.
Em que regime o condenado por crime de tortura (exceto no caso de omissão) iniciará o cumprimento da pena, conforme a Lei nº 9.455/97?
Em que regime o condenado por crime de tortura (exceto no caso de omissão) iniciará o cumprimento da pena, conforme a Lei nº 9.455/97?
- Regime de livramento condicional.
- Regime semiaberto.
- Regime fechado. (correct)
- Regime aberto.
Quais são as características do crime de tortura em relação à possibilidade de concessão de benefícios como fiança, graça ou anistia?
Quais são as características do crime de tortura em relação à possibilidade de concessão de benefícios como fiança, graça ou anistia?
Um indivíduo, em território estrangeiro, tortura um cidadão brasileiro. De acordo com a Lei nº 9.455/97, qual a aplicabilidade da lei brasileira?
Um indivíduo, em território estrangeiro, tortura um cidadão brasileiro. De acordo com a Lei nº 9.455/97, qual a aplicabilidade da lei brasileira?
Qual a pena para o agente que se omite diante da prática de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la?
Qual a pena para o agente que se omite diante da prática de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la?
Se a tortura resulta em lesão corporal de natureza grave, qual a pena prevista?
Se a tortura resulta em lesão corporal de natureza grave, qual a pena prevista?
Além da pena de reclusão, qual a consequência para o agente público condenado por tortura?
Além da pena de reclusão, qual a consequência para o agente público condenado por tortura?
Em qual das seguintes situações a pena para o crime de tortura é aumentada?
Em qual das seguintes situações a pena para o crime de tortura é aumentada?
Se a tortura resultar na morte da vítima, qual a pena de reclusão aplicável?
Se a tortura resultar na morte da vítima, qual a pena de reclusão aplicável?
De acordo com a Lei nº 9.455/97, qual das alternativas descreve corretamente uma forma de tortura?
De acordo com a Lei nº 9.455/97, qual das alternativas descreve corretamente uma forma de tortura?
Qual das omissões abaixo pode ser considerada crime de tortura?
Qual das omissões abaixo pode ser considerada crime de tortura?
Em qual das seguintes situações a Lei nº 9.455/97 pode ser aplicada, mesmo que o crime não tenha ocorrido no Brasil?
Em qual das seguintes situações a Lei nº 9.455/97 pode ser aplicada, mesmo que o crime não tenha ocorrido no Brasil?
Qual das alternativas apresenta uma interpretação correta sobre a aplicação da Lei nº 9.455/97?
Qual das alternativas apresenta uma interpretação correta sobre a aplicação da Lei nº 9.455/97?
Um agente público, utilizando de seu cargo, ameaça reiteradamente um indivíduo com o objetivo de obter informações sobre um crime. Essa conduta configura qual tipo de crime?
Um agente público, utilizando de seu cargo, ameaça reiteradamente um indivíduo com o objetivo de obter informações sobre um crime. Essa conduta configura qual tipo de crime?
Qual a implicação da Lei nº 9.455/97 em relação a tratados internacionais de direitos humanos?
Qual a implicação da Lei nº 9.455/97 em relação a tratados internacionais de direitos humanos?
Se um policial presencia um ato de tortura cometido por outro policial e, mesmo podendo agir para impedir, opta por não fazer nada, qual a consequência legal para o policial omisso?
Se um policial presencia um ato de tortura cometido por outro policial e, mesmo podendo agir para impedir, opta por não fazer nada, qual a consequência legal para o policial omisso?
Em um cenário hipotético, um indivíduo é sequestrado e, durante o cativeiro, submetido a intensos castigos físicos para que seus familiares paguem o resgate. Além do crime de sequestro, qual outro crime é configurado?
Em um cenário hipotético, um indivíduo é sequestrado e, durante o cativeiro, submetido a intensos castigos físicos para que seus familiares paguem o resgate. Além do crime de sequestro, qual outro crime é configurado?
A Lei nº 9.455/97, ao definir os crimes de tortura, busca proteger qual bem jurídico fundamental?
A Lei nº 9.455/97, ao definir os crimes de tortura, busca proteger qual bem jurídico fundamental?
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o crime de tortura, conforme definido na Lei nº 9.455/97?
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o crime de tortura, conforme definido na Lei nº 9.455/97?
De acordo com a Lei nº 9.455/97, um indivíduo que se omite ao presenciar um ato de tortura, mesmo tendo o dever de evitá-lo, não pode ser responsabilizado.
De acordo com a Lei nº 9.455/97, um indivíduo que se omite ao presenciar um ato de tortura, mesmo tendo o dever de evitá-lo, não pode ser responsabilizado.
Qual a consequência para um agente público condenado por crime de tortura, além da pena de reclusão?
Qual a consequência para um agente público condenado por crime de tortura, além da pena de reclusão?
O crime de tortura é considerado ____________ e insuscetível de graça ou anistia.
O crime de tortura é considerado ____________ e insuscetível de graça ou anistia.
Associe as seguintes situações com a respectiva pena prevista na Lei nº 9.455/97, em caso de condenação:
Associe as seguintes situações com a respectiva pena prevista na Lei nº 9.455/97, em caso de condenação:
Em quais das situações abaixo a pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, segundo a Lei nº 9.455/97?
Em quais das situações abaixo a pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, segundo a Lei nº 9.455/97?
A Lei nº 9.455/97 se aplica somente quando o crime de tortura é cometido em território nacional.
A Lei nº 9.455/97 se aplica somente quando o crime de tortura é cometido em território nacional.
Qual o regime inicial de cumprimento de pena para o condenado por crime de tortura, conforme a Lei nº 9.455/97?
Qual o regime inicial de cumprimento de pena para o condenado por crime de tortura, conforme a Lei nº 9.455/97?
De acordo com a Lei nº 9.455/97, submeter alguém sob sua guarda a intenso sofrimento físico como forma de aplicar castigo pessoal é considerado crime de ___________.
De acordo com a Lei nº 9.455/97, submeter alguém sob sua guarda a intenso sofrimento físico como forma de aplicar castigo pessoal é considerado crime de ___________.
Um policial, durante uma investigação, utiliza de grave ameaça para obter a confissão de um suspeito. Segundo a Lei nº 9.455/97, qual crime ele comete?
Um policial, durante uma investigação, utiliza de grave ameaça para obter a confissão de um suspeito. Segundo a Lei nº 9.455/97, qual crime ele comete?
A Lei nº 9.455/97 permite que o crime de tortura seja passível de fiança, dependendo das circunstâncias.
A Lei nº 9.455/97 permite que o crime de tortura seja passível de fiança, dependendo das circunstâncias.
Qual a pena máxima de reclusão prevista na Lei nº 9.455/97 para o crime de tortura, quando resulta em morte da vítima?
Qual a pena máxima de reclusão prevista na Lei nº 9.455/97 para o crime de tortura, quando resulta em morte da vítima?
A Lei nº 9.455/97 aumenta a pena para o crime de tortura se este for cometido mediante ___________.
A Lei nº 9.455/97 aumenta a pena para o crime de tortura se este for cometido mediante ___________.
Um diretor de presídio impede o acesso de um preso doente ao atendimento médico necessário, causando-lhe sofrimento. Qual crime ele pode estar cometendo, de acordo com a Lei nº 9.455/97?
Um diretor de presídio impede o acesso de um preso doente ao atendimento médico necessário, causando-lhe sofrimento. Qual crime ele pode estar cometendo, de acordo com a Lei nº 9.455/97?
Se um agente público cometer o crime de tortura, a Lei nº 9.455/97 prevê que a pena será a mesma de um cidadão comum.
Se um agente público cometer o crime de tortura, a Lei nº 9.455/97 prevê que a pena será a mesma de um cidadão comum.
Em que ano foi promulgada a Lei nº 9.455, que define os crimes de tortura?
Em que ano foi promulgada a Lei nº 9.455, que define os crimes de tortura?
A Lei nº 9.455/97 revogou o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como ____________.
A Lei nº 9.455/97 revogou o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como ____________.
Qual a pena para quem se omite diante da prática de tortura, tendo o dever legal de agir para evitar ou apurar o ato?
Qual a pena para quem se omite diante da prática de tortura, tendo o dever legal de agir para evitar ou apurar o ato?
Após cumprir a pena por crime de tortura, um agente público pode retornar ao mesmo cargo, função ou emprego público.
Após cumprir a pena por crime de tortura, um agente público pode retornar ao mesmo cargo, função ou emprego público.
Se o crime de tortura resultar em lesão corporal gravíssima, qual a pena de reclusão prevista na lei?
Se o crime de tortura resultar em lesão corporal gravíssima, qual a pena de reclusão prevista na lei?
Flashcards
Crime de tortura (Art. 1º, I)
Crime de tortura (Art. 1º, I)
Constranger alguém com violência ou ameaça, causando sofrimento físico ou mental para obter informação, provocar ação criminosa ou por discriminação.
Crime de tortura (Art. 1º, II)
Crime de tortura (Art. 1º, II)
Submeter alguém sob sua guarda a intenso sofrimento físico ou mental como forma de castigo ou medida preventiva.
Pena para tortura (Art. 1º)
Pena para tortura (Art. 1º)
Reclusão, de dois a oito anos.
Tortura por ato ilegal (Art. 1º, §1º)
Tortura por ato ilegal (Art. 1º, §1º)
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Pena para omissão (Art. 1º, §2º)
Pena para omissão (Art. 1º, §2º)
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Lesão corporal grave/gravíssima (Art. 1º, §3º)
Lesão corporal grave/gravíssima (Art. 1º, §3º)
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Morte resultante da tortura (Art. 1º, §3º)
Morte resultante da tortura (Art. 1º, §3º)
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Aumento de pena (Art. 1º, §4º)
Aumento de pena (Art. 1º, §4º)
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Consequência da condenação (Art. 1º, §5º)
Consequência da condenação (Art. 1º, §5º)
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Natureza do crime de tortura (Art. 1º, §6º)
Natureza do crime de tortura (Art. 1º, §6º)
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Regime inicial de cumprimento (Art. 1º, §7º)
Regime inicial de cumprimento (Art. 1º, §7º)
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Aplicação extraterritorial (Art. 2º)
Aplicação extraterritorial (Art. 2º)
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Tortura e agente público
Tortura e agente público
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Tortura e vítimas vulneráveis
Tortura e vítimas vulneráveis
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Tortura e sequestro
Tortura e sequestro
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Study Notes
- A Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, define os crimes de tortura e estabelece outras providências.
Crime de Tortura
- Consiste em constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental.
- Objetivos:
- Obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceiro.
- Provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
- Discriminação racial ou religiosa.
- Objetivos:
- Submeter alguém sob guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental com violência ou grave ameaça.
- Finalidade: aplicar castigo pessoal ou medida preventiva.
- A pena para o crime de tortura é de reclusão de dois a oito anos.
- Quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por meio de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal também incorre na mesma pena.
- A omissão diante de tais condutas, quando se tem o dever de evitá-las ou apurá-las, implica pena de detenção de um a quatro anos.
- Em caso de lesão corporal grave ou gravíssima, pena de reclusão de quatro a dez anos.
- Se resultar em morte, a reclusão será de oito a dezesseis anos.
Aumento de Pena
- A pena é aumentada de um sexto até um terço se:
- O crime é cometido por agente público.
- O crime é cometido contra criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.
- O crime é cometido mediante sequestro.
Consequências da Condenação
- A condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público.
- Há interdição para o exercício da função pública pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- O crime de tortura é inafiançável e não passível de graça ou anistia.
- O cumprimento da pena para o crime de tortura, exceto no caso de omissão, inicia-se em regime fechado.
Aplicação da Lei
- A lei se aplica mesmo que o crime não tenha sido cometido em território nacional, desde que a vítima seja brasileira ou o agente se encontre em local sob jurisdição brasileira.
Revogação
- O art. 233 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi revogado.
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