Questions and Answers
A lei de tortura no Brasil permite que qualquer pessoa cometa o crime, não apenas agentes estatais.
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Qual das alternativas a seguir NÃO é uma das finalidades da tortura conforme a Lei 9455/97?
Qual é a pena prevista para o crime de tortura conforme a Lei 9455/97?
reclusão de dois a oito anos
A prática do racismo é considerada crime __________ e __________.
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A tortura é considerada um direito absoluto na Constituição Federal.
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O que caracteriza a tortura de acordo com o Art. 1º da Lei 9455/97?
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Qual é a principal crítica sobre a legislação brasileira em relação aos tratados internacionais de tortura?
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O crime de tortura foi definido oficialmente no Brasil pela __________ 9455/97.
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Study Notes
Introdução à Lei de Tortura
- Após a Segunda Grande Guerra, surgiu um movimento global contra a tortura.
- Diversas convenções internacionais foram aprovadas, muitas ratificadas pelo Brasil.
- A Constituição Federal de 1988 consagrou como direito fundamental a proibição da tortura (art. 5º, III).
Fundamentos Legais
- Artigo 5º, III da CF: proíbe a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes.
- A tortura é classificada como crime hediondo no Brasil.
- Lei 8069/90, art. 233 (ECA): primeiro diploma a definir o crime de tortura, restrito a crianças e adolescentes.
- Lei 8072/90 equipara a tortura a crimes hediondos, com consequências similares.
- Lei 9455/97 revogou o art. 233 do ECA e definiu a tortura de forma mais abrangente.
Diferenças em Relação a Tratados Internacionais
- A Lei 9455/97 permite que qualquer pessoa cometa tortura, não apenas agentes do estado.
- A tortura é considerada prescritível, contrastando com normas internacionais.
- STF reconhece a prescrição da tortura, enquanto o STJ a considera imprescritível para reparação de danos.
Características do Crime de Tortura
- O crime envolve constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental.
- Penalidade: reclusão de dois a oito anos.
- Sujeito ativo e passivo do crime são tratados como comuns.
Hipóteses de Imprenscritibilidade
- Constituição Federal, art. 5º, XLII: a prática do racismo é crime imprescritível.
- Constituição Federal, art. 5º, XLIV: ações de grupos armados contra a ordem democrática também são imprescritíveis.
Tipificações do Art. 1º da Lei nº 9455/97
- Definidos três fins para a prática da tortura:
- Obtenção de informação ou confissão.
- Provocação de ação ou omissão criminosa.
- Discriminação racial ou religiosa.
- A consumação do crime ocorre com o ato de constrangimento, independente da obtenção do resultado esperado.
- Possibilidade de tentativa de crime.
Comparação com a Lei de Abuso de Autoridade
- A Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19) trata de constrangimentos a presos, enquanto a Lei de Tortura (9.455/97) define tortura de forma mais ampla.
- Exemplo de tortura para obtenção de confissão é ilustrado com ações de credores e policiais.
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Description
Este quiz explora a Lei de Tortura, a Lei 9455/97, e seu impacto no contexto brasileiro pós-2ª Guerra Mundial. A Lei consagra o direito fundamental de não ser submetido à tortura, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988. Teste seus conhecimentos sobre as convenções e tratados relacionados à tortura ratificados pelo Brasil.
