Lei de Tortura - Lei 9455/97

Introdução à Lei de Tortura

• Após a Segunda Grande Guerra, surgiu um movimento global contra a tortura.
• Diversas convenções internacionais foram aprovadas, muitas ratificadas pelo Brasil.
• A Constituição Federal de 1988 consagrou como direito fundamental a proibição da tortura (art. 5º, III).

Fundamentos Legais

• Artigo 5º, III da CF: proíbe a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes.
• A tortura é classificada como crime hediondo no Brasil.
• Lei 8069/90, art. 233 (ECA): primeiro diploma a definir o crime de tortura, restrito a crianças e adolescentes.
• Lei 8072/90 equipara a tortura a crimes hediondos, com consequências similares.
• Lei 9455/97 revogou o art. 233 do ECA e definiu a tortura de forma mais abrangente.

Diferenças em Relação a Tratados Internacionais

• A Lei 9455/97 permite que qualquer pessoa cometa tortura, não apenas agentes do estado.
• A tortura é considerada prescritível, contrastando com normas internacionais.
• STF reconhece a prescrição da tortura, enquanto o STJ a considera imprescritível para reparação de danos.

Características do Crime de Tortura

• O crime envolve constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental.
• Penalidade: reclusão de dois a oito anos.
• Sujeito ativo e passivo do crime são tratados como comuns.

Hipóteses de Imprenscritibilidade

• Constituição Federal, art. 5º, XLII: a prática do racismo é crime imprescritível.
• Constituição Federal, art. 5º, XLIV: ações de grupos armados contra a ordem democrática também são imprescritíveis.

Tipificações do Art. 1º da Lei nº 9455/97

• Definidos três fins para a prática da tortura:
  • Obtenção de informação ou confissão.
  • Provocação de ação ou omissão criminosa.
  • Discriminação racial ou religiosa.
• A consumação do crime ocorre com o ato de constrangimento, independente da obtenção do resultado esperado.
• Possibilidade de tentativa de crime.

Comparação com a Lei de Abuso de Autoridade

• A Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19) trata de constrangimentos a presos, enquanto a Lei de Tortura (9.455/97) define tortura de forma mais ampla.
• Exemplo de tortura para obtenção de confissão é ilustrado com ações de credores e policiais.