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Questions and Answers
Um indivíduo, exercendo autoridade sobre outro, submete-o a intenso sofrimento mental sem violência física, como forma de aplicar um castigo. Essa ação configura qual modalidade de crime de tortura?
Um indivíduo, exercendo autoridade sobre outro, submete-o a intenso sofrimento mental sem violência física, como forma de aplicar um castigo. Essa ação configura qual modalidade de crime de tortura?
- Não configura crime de tortura, pois não houve violência física.
- Tortura mediante castigo pessoal ou medida preventiva. (correct)
- Tortura omissiva.
- Tortura qualificada por lesão grave.
Em que situação a omissão de um agente pode ser considerada crime de tortura, de acordo com a Lei nº 9.455/97?
Em que situação a omissão de um agente pode ser considerada crime de tortura, de acordo com a Lei nº 9.455/97?
- Quando ele tem o dever de evitar ou apurar a tortura e não o faz. (correct)
- Quando ele ouve relatos de tortura e não os denuncia às autoridades.
- Quando ele presencia a tortura e não a impede, mesmo sem ter o dever legal de agir.
- Em nenhuma hipótese, a omissão é considerada crime de tortura.
Um agente público comete crime de tortura contra um adolescente. Além do aumento da pena, qual é a consequência administrativa imposta pela Lei nº 9.455/97?
Um agente público comete crime de tortura contra um adolescente. Além do aumento da pena, qual é a consequência administrativa imposta pela Lei nº 9.455/97?
- Advertência e encaminhamento para tratamento psicológico.
- Aposentadoria compulsória.
- Suspensão do exercício da função pública pelo prazo da condenação.
- Perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (correct)
Quais são as características do crime de tortura em relação à possibilidade de concessão de benefícios como fiança, graça ou anistia?
Quais são as características do crime de tortura em relação à possibilidade de concessão de benefícios como fiança, graça ou anistia?
Em que regime prisional o condenado por crime de tortura (excluindo a omissão) deve iniciar o cumprimento da pena, conforme a Lei nº 9.455/97?
Em que regime prisional o condenado por crime de tortura (excluindo a omissão) deve iniciar o cumprimento da pena, conforme a Lei nº 9.455/97?
Se um crime de tortura resulta em lesão corporal gravíssima, qual é a pena de reclusão aplicável, de acordo com a Lei nº 9.455/97?
Se um crime de tortura resulta em lesão corporal gravíssima, qual é a pena de reclusão aplicável, de acordo com a Lei nº 9.455/97?
Quando um indivíduo comete crime de tortura contra uma pessoa com deficiência, qual é o efeito sobre a pena?
Quando um indivíduo comete crime de tortura contra uma pessoa com deficiência, qual é o efeito sobre a pena?
Em qual das seguintes situações a Lei nº 9.455/97 pode ser aplicada a um crime de tortura cometido fora do território brasileiro?
Em qual das seguintes situações a Lei nº 9.455/97 pode ser aplicada a um crime de tortura cometido fora do território brasileiro?
Qual a pena para o crime de tortura que resulta em morte da vítima?
Qual a pena para o crime de tortura que resulta em morte da vítima?
Um policial, durante uma investigação, utiliza grave ameaça para forçar um suspeito a confessar um crime. Essa ação configura qual tipo de crime de tortura?
Um policial, durante uma investigação, utiliza grave ameaça para forçar um suspeito a confessar um crime. Essa ação configura qual tipo de crime de tortura?
Flashcards
Crime de tortura (Art. 1º, I)
Crime de tortura (Art. 1º, I)
Constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental para obter informações, provocar ações criminosas ou por discriminação.
Crime de tortura (Art. 1º, II)
Crime de tortura (Art. 1º, II)
Submeter alguém sob guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental como forma de castigo pessoal ou medida preventiva.
Tortura por ato ilegal (§ 1º)
Tortura por ato ilegal (§ 1º)
Submeter pessoa presa ou sob medida de segurança a sofrimento físico ou mental por meio de ato não previsto em lei.
Omissão face à tortura (§ 2º)
Omissão face à tortura (§ 2º)
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Agravante: Agente público (§ 4º, I)
Agravante: Agente público (§ 4º, I)
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Agravante: Vítima vulnerável (§ 4º, II)
Agravante: Vítima vulnerável (§ 4º, II)
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Agravante: Sequestro (§ 4º, III)
Agravante: Sequestro (§ 4º, III)
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Efeitos da condenação (§ 5º)
Efeitos da condenação (§ 5º)
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Natureza do crime de tortura (§ 6º)
Natureza do crime de tortura (§ 6º)
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Regime inicial de cumprimento da pena (§ 7º)
Regime inicial de cumprimento da pena (§ 7º)
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Study Notes
- Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, define os crimes de tortura.
Crime de Tortura (Art. 1º)
- Constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceiro é crime de tortura.
- Provocar ação ou omissão de natureza criminosa também configura tortura.
- Tortura é, também, praticar os atos acima em razão de discriminação racial ou religiosa.
- Submeter alguém sob guarda, poder ou autoridade, com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de castigo pessoal ou medida preventiva, é tortura.
- A pena para os crimes de tortura é de reclusão de dois a oito anos.
- Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal incorre na mesma pena.
- Aquele que se omite diante de tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-la, recebe pena de detenção de um a quatro anos.
- Se a tortura resulta em lesão corporal grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos.
- Se a tortura resulta em morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
- A pena é aumentada de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.
- A pena é aumentada de um sexto até um terço se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente, adolescente ou pessoa maior de 60 anos.
- A pena é aumentada de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro.
- A condenação por tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- O condenado por tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, exceto na hipótese de omissão.
Aplicação da Lei (Art. 2º)
- A lei se aplica mesmo quando o crime de tortura não é cometido em território nacional, se a vítima for brasileira ou o agente estiver em local sob jurisdição brasileira.
Vigência e Revogação (Art. 3º e 4º)
- A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
- O Art. 233 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi revogado.
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