Quiz: Tipos de Inscrição na OAB

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Questions and Answers

Qual é o propósito da inscrição por transferência?

Cancelar a inscrição principal em um Conselho Seccional

Transferir a inscrição principal para um novo Conselho Seccional (correct)

Obter uma inscrição suplementar em outro Estado

Permitir que o advogado exerça sua profissão em qualquer Estado

Quais são as condições para se requerer a transferência de inscrição?

Mudança denome do advogado

Mudança de especialização

Mudança efetiva de domicílio profissional para outro Estado (correct)

Mudança de endereço residencial

O que é necessário para exercer a profissão em todo o território nacional?

Uma inscrição principal em qualquer Conselho Seccional

Uma inscrição principal em um Conselho Seccional (correct)

Uma inscrição suplementar em cada Estado

Uma inscrição por transferência em qualquer Estado

Qual é o limite de intervenções judiciais por ano que caractiza a habitualidade?

Mais de 5 causas por ano Signup and view all the answers

Quais intervenções não contam para fins de habitualidade?

Todas as opções acima Signup and view all the answers

Por que é necessário uma inscrição suplementar?

Para exercer habitualmente a profissão em outros territórios Signup and view all the answers

O que é considerado como habitualidade pela OAB?

Exercer mais de 5 causas judiciais por ano Signup and view all the answers

Qual é a finalidade da inscrição principal?

Permitir que o advogado exerça sua profissão em todo o território nacional Signup and view all the answers

O que é privativo dos inscritos na OAB, de acordo com o Estatuto da Advocacia?

O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro Signup and view all the answers

Qual é a característica principal que distingue a inscrição principal da inscrição suplementar?

O local onde é realizada Signup and view all the answers

Em qual Conselho Seccional deve ser realizada a inscrição principal?

No Conselho Seccional do Estado onde o advogado pretende exercer habitualmente a sua profissão Signup and view all the answers

O que é considerado como domicílio profissional do advogado?

A sede principal da atividade de advocacia Signup and view all the answers

Em caso de dúvida, qual é o critério que prevalece para determinar a inscrição principal?

O domicílio da pessoa física do advogado Signup and view all the answers

O que é o domicílio da pessoa física, de acordo com o Código Civil?

O lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da inscrição principal?

Garantir o desempenho da advocacia no domicílio profissional Signup and view all the answers

O que permite ao advogado realizar inscrição principal e suplementar?

Para garantir o desempenho da advocacia Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para caracterizar a necessidade de inscrição suplementar?

O número de intervenções em processos judiciais Signup and view all the answers

Quantas intervenções em processos judiciais por ano necessitam para que o advogado realize a inscrição suplementar?

5 (cinco) feitos judiciais Signup and view all the answers

O que é necessário para o advogado que tem inscrição principal em seu domicílio profissional?

Inscrição suplementar em todos os Conselhos Seccionais Signup and view all the answers

Até que número de causas anuais o advogado não tem dever de comunicar o exercício da profissão?

5 (cinco) causas anuais Signup and view all the answers

O que é considerado para o pedido de inscrição suplementar?

O local de onde são as causas judiciais em que o advogado trabalha Signup and view all the answers

Qual é a consequência da ausência de inscrição suplementar?

Penalidade Signup and view all the answers

Qual é o artigo do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB que trata do direito de atuação ilimitado do advogado?

Art. 26 Signup and view all the answers

O que é necessário para o advogado que tem inscrição principal em um local, mas mora em outro?

Não é necessário inscrição suplementar Signup and view all the answers

Study Notes

Tipos de Inscrição na OAB

A inscrição nos quadros da OAB é essencial para que o advogado possa exercer a sua profissão em qualquer parte do território brasileiro.

Inscrição Principal

A inscrição principal é a chamada inscrição definitiva, utilizada no domicílio profissional do advogado.
É realizada no Conselho Seccional do Estado em que o requerente pretende exercer habitualmente a sua profissão.
O art. 10 do EOAB institui que a principal deve ser realizada no domicílio profissional - sede da atividade da advocacia.

Inscrição por Transferência

Alguns doutrinadores consideram a inscrição por transferência como um terceiro tipo de inscrição na OAB.
Trata-se da transferência da inscrição principal para um novo Conselho Seccional – o que só é necessário caso o domicílio profissional do advogado mude para outro Estado.

Inscrição Suplementar

A inscrição suplementar é necessária quando o advogado trabalha habitualmente em outros territórios.
O art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, dispõe que a habitualidade fica caracterizada pelo número de mais de cinco causas por ano.
A inscrição suplementar é obrigatória apenas em casos de intervenções judiciais em processos judiciais, não em processos administrativos ou número de clientes.
O EOAB não considera a atuação profissional em processos administrativos, mas sim o número de intervenções em processos judiciais.
A ausência de inscrição suplementar pode gerar penalidade.

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Description

Aprenda sobre os tipos de inscrição na OAB e sua importância para os advogados no Brasil.

Estatuto - 02.Tipos de Inscrição na OAB