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Questions and Answers
Qual é o propósito da inscrição por transferência?
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Quais são as condições para se requerer a transferência de inscrição?
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O que é necessário para exercer a profissão em todo o território nacional?
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Qual é o limite de intervenções judiciais por ano que caractiza a habitualidade?
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Quais intervenções não contam para fins de habitualidade?
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Por que é necessário uma inscrição suplementar?
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O que é considerado como habitualidade pela OAB?
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Qual é a finalidade da inscrição principal?
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O que é privativo dos inscritos na OAB, de acordo com o Estatuto da Advocacia?
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Qual é a característica principal que distingue a inscrição principal da inscrição suplementar?
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Em qual Conselho Seccional deve ser realizada a inscrição principal?
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O que é considerado como domicílio profissional do advogado?
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Em caso de dúvida, qual é o critério que prevalece para determinar a inscrição principal?
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O que é o domicílio da pessoa física, de acordo com o Código Civil?
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Qual é o objetivo da inscrição principal?
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O que permite ao advogado realizar inscrição principal e suplementar?
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Quais são os requisitos para caracterizar a necessidade de inscrição suplementar?
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Quantas intervenções em processos judiciais por ano necessitam para que o advogado realize a inscrição suplementar?
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O que é necessário para o advogado que tem inscrição principal em seu domicílio profissional?
O que é necessário para o advogado que tem inscrição principal em seu domicílio profissional?
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Até que número de causas anuais o advogado não tem dever de comunicar o exercício da profissão?
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O que é considerado para o pedido de inscrição suplementar?
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Qual é a consequência da ausência de inscrição suplementar?
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Qual é o artigo do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB que trata do direito de atuação ilimitado do advogado?
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O que é necessário para o advogado que tem inscrição principal em um local, mas mora em outro?
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Study Notes
Tipos de Inscrição na OAB
- A inscrição nos quadros da OAB é essencial para que o advogado possa exercer a sua profissão em qualquer parte do território brasileiro.
Inscrição Principal
- A inscrição principal é a chamada inscrição definitiva, utilizada no domicílio profissional do advogado.
- É realizada no Conselho Seccional do Estado em que o requerente pretende exercer habitualmente a sua profissão.
- O art. 10 do EOAB institui que a principal deve ser realizada no domicílio profissional - sede da atividade da advocacia.
Inscrição por Transferência
- Alguns doutrinadores consideram a inscrição por transferência como um terceiro tipo de inscrição na OAB.
- Trata-se da transferência da inscrição principal para um novo Conselho Seccional – o que só é necessário caso o domicílio profissional do advogado mude para outro Estado.
Inscrição Suplementar
- A inscrição suplementar é necessária quando o advogado trabalha habitualmente em outros territórios.
- O art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, dispõe que a habitualidade fica caracterizada pelo número de mais de cinco causas por ano.
- A inscrição suplementar é obrigatória apenas em casos de intervenções judiciais em processos judiciais, não em processos administrativos ou número de clientes.
- O EOAB não considera a atuação profissional em processos administrativos, mas sim o número de intervenções em processos judiciais.
- A ausência de inscrição suplementar pode gerar penalidade.
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Description
Aprenda sobre os tipos de inscrição na OAB e sua importância para os advogados no Brasil.
