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Questions and Answers
Qual é o principal objetivo da imunidade concedida aos advogados?
Qual é o principal objetivo da imunidade concedida aos advogados?
Quais são as manifestações do advogado que não constituem injúria ou difamação puníveis?
Quais são as manifestações do advogado que não constituem injúria ou difamação puníveis?
Qual é o artigo da Constituição Federal que estabelece a importância do advogado na administração da justiça?
Qual é o artigo da Constituição Federal que estabelece a importância do advogado na administração da justiça?
Por que as injúrias ou difamações proferidas em juízo não são puníveis?
Por que as injúrias ou difamações proferidas em juízo não são puníveis?
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O que é possível que o advogado sofra em caso de excessos?
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Qual é o parágrafo do Estatuto da Advocacia e da OAB que foi revogado?
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Quais são as consequências de uma possível punição do advogado por injúria ou difamação?
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Qual é a natureza da imunidade concedida aos advogados?
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Study Notes
Direito de Imunidade dos Advogados
- O direito de imunidade aos advogados é estabelecido na Constituição Federal, no art. 133.
- O art. 133 destaca a indispensabilidade do advogado e a sua inviolabilidade no exercício da profissão.
- A inviolabilidade é limitada pela lei, que determina a extensão e natureza desse direito.
Inviolabilidade por Ato e Manifestações
- A inviolabilidade se estende a atos e manifestações no exercício da profissão.
- Essa inviolabilidade não é absoluta e pode ser limitada pela lei.
Art. 7º, §2º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Revoke)
- Esse parágrafo previa que nenhuma manifestação advinda do advogado, durante o exercício da advocacia, constituiria injúria ou difamação puníveis.
- No entanto, esse parágrafo foi revogado.
Imunidade no Código Penal
- O Código Penal, no art. 142, prevê que não se punirá injúria ou difamação proferida em juízo.
- Isso significa que os crimes são configurados, mas não são passíveis de punição.
Motivação da Imunidade
- A motivação é que a punição seria incompatível com o livre exercício da advocacia.
- A punição atuaria como um limitador das ações e manifestações do advogado, possivelmente prejudicando a defesa de seu cliente.
Sanções Disciplinares
- O advogado pode sofrer sanções disciplinares perante a OAB por conta dos excessos que cometer.
- Esses excessos são considerados como violações à lei e à ética profissional.
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Description
Entenda as imunidades concedidas aos advogados pela Constituição Federal, especialmente no art. 133, que garantem a inviolabilidade no exercício da profissão.
