Estatuto da OAB - 31. Conselho Federal da OAB

Conselho Federal da OAB

• O Conselho Federal é o órgão máximo da Ordem dos Advogados do Brasil, responsável por defender os interesses da advocacia nacional e dar efetividade às suas finalidades legalmente estabelecidas.

• É composto por 81 conselheiros federais, democraticamente eleitos nos pleitos estaduais, pelo Presidente Nacional da OAB, e por seus ex-presidentes.

• O Conselho Federal é sediado na Capital da República.

Composição e Função dos Conselheiros

• Cada delegação é formada por três conselheiros federais, com direito a um voto.
• Os ex-presidentes do Conselho Federal têm direito a voz e voto plenamente.
• Os Presidentes dos Conselhos Seccionais têm lugar reservado junto à respectiva delegação, mas apenas têm direito a voz.

Órgãos de Deliberação

• O Conselho Federal é composto pelo Conselho Pleno, pelo Órgão Especial do Conselho Pleno e por três Câmaras:
  • 1ª Câmara: prerrogativas, inscrição, incompatibilidade e impedimentos, e exame de ordem;
  • 2ª Câmara: ética e disciplina;
  • 3ª Câmara: estrutura e órgãos internos da OAB, processo eleitoral, sociedade de advogados, prestações de contas.

Competências do Conselho Federal

• O Conselho Federal tem competências de editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos quando necessário.
• Promover a defesa dos interesses da classe dos advogados, velando pelos valores inerentes à advocacia.
• Auxiliar no aperfeiçoamento e opinar sobre a criação de cursos jurídicos.
• Garantir o correto funcionamento dos Conselhos Seccionais, aprovando suas contas e revendo, em grau de recurso, as decisões por eles proferidas.

Intervenção nos Conselhos Seccionais

• A intervenção é prevista no inciso VI e tem caráter excepcional, visando combater situações que atentem contra a boa imagem da instituição e seus inscritos.
• O procedimento de intervenção é previsto pelo art. 81 do Regulamento Geral do EAOAB.