Estatuto da OAB - 31. Conselho Federal da OAB
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Questions and Answers

Qual é o objetivo principal do Conselho Federal da OAB?

  • Defender os interesses da classe dos advogados (correct)
  • Instaurar processos disciplinares
  • Regulamentar as sociedades de advogados
  • Eleger o Presidente do Conselho Pleno

Quem decide, em última instância, os recursos contra decisões do Presidente do Conselho Federal?

  • A Terceira Câmara
  • O Presidente do Conselho Pleno
  • As Seccionais
  • O Órgão Especial do Conselho Pleno (correct)

Como são efetivadas as votações nos órgãos internos do Conselho Federal?

  • Por meio de sorteio
  • Por meio das delegações, cada uma com o direito a um voto (correct)
  • Por meio de votos individuais
  • Por meio de consenso

Qual é uma das competências do Conselho Federal?

<p>Editar e alterar o Regulamento Geral (B)</p> Signup and view all the answers

O que compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno?

<p>Deliberar sobre conflitos e divergências entre órgãos da OAB (A)</p> Signup and view all the answers

Por que uma delegação não pode participar de uma votação?

<p>Porque a matéria é de interesse da sua Seccional (C)</p> Signup and view all the answers

O que é vedado às Seccionais?

<p>Participar de votações (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do Conselho Federal em relação aos Conselhos Seccionais?

<p>Garantir o correto funcionamento (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são os principais objetivos do Conselho Federal?

<p>Defender os interesses da advocacia nacional e dar efetividade às suas finalidades legalmente estabelecidas. (A)</p> Signup and view all the answers

Como são escolhidos os conselheiros federais?

<p>Democraticamente eleitos nos pleitos estaduais. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os órgãos de deliberação do Conselho Federal?

<p>Presidente Nacional da OAB, Diretoria do Conselho Federal e Conselho Pleno. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função da Primeira Câmara do Conselho Federal?

<p>Prerrogativas, inscrição, incompatibilidade e impedimentos, e exame de ordem. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os membros que têm direito a voto no Conselho Federal?

<p>Os conselheiros federais e os ex-presidentes empossados anteriormente à vigência da Lei nº 8.906/94. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são os dirigentes maiores dos estados no Conselho Federal?

<p>Os Presidentes dos Conselhos Seccionais. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os membros que têm direito à voz, mas não ao voto no Conselho Federal?

<p>Os Presidentes dos Conselhos Seccionais. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o nome da medalha que os agraciados têm direito a voz no Conselho Federal?

<p>Medalha Rui Barbosa. (C)</p> Signup and view all the answers

Segundo Paulo Lôbo, qual tipo de intervenção não implica o afastamento de dirigentes?

<p>Intervenção parcial (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as medidas mínimas e pouco traumáticas que podem ser determinadas pela intervenção parcial?

<p>Envio de observadores e auditores (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as situações que a intervenção parcial visa combater?

<p>Situações que atentem contra a boa imagem da instituição (A)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável por notificar o Conselho Seccional para apresentar defesa?

<p>Diretoria do Conselho Federal (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os casos em que o Conselho Pleno pode aprovar liminarmente a intervenção provisória?

<p>Ocorrendo obstáculo imputável à Diretoria do Conselho Seccional (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o artigo do Regulamento Geral do EAOAB que prevê o procedimento de intervenção?

<p>Art. 81 (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os membros que compõem parte da composição dos Tribunais?

<p>Advogados indicados pela OAB (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os motivos que podem levar à intervenção parcial?

<p>Graves irregularidades na Seccional (D)</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Conselho Federal da OAB

  • O Conselho Federal é o órgão máximo da Ordem dos Advogados do Brasil, responsável por defender os interesses da advocacia nacional e dar efetividade às suas finalidades legalmente estabelecidas.

  • É composto por 81 conselheiros federais, democraticamente eleitos nos pleitos estaduais, pelo Presidente Nacional da OAB, e por seus ex-presidentes.

  • O Conselho Federal é sediado na Capital da República.

Composição e Função dos Conselheiros

  • Cada delegação é formada por três conselheiros federais, com direito a um voto.
  • Os ex-presidentes do Conselho Federal têm direito a voz e voto plenamente.
  • Os Presidentes dos Conselhos Seccionais têm lugar reservado junto à respectiva delegação, mas apenas têm direito a voz.

Órgãos de Deliberação

  • O Conselho Federal é composto pelo Conselho Pleno, pelo Órgão Especial do Conselho Pleno e por três Câmaras:
    • 1ª Câmara: prerrogativas, inscrição, incompatibilidade e impedimentos, e exame de ordem;
    • 2ª Câmara: ética e disciplina;
    • 3ª Câmara: estrutura e órgãos internos da OAB, processo eleitoral, sociedade de advogados, prestações de contas.

Competências do Conselho Federal

  • O Conselho Federal tem competências de editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos quando necessário.
  • Promover a defesa dos interesses da classe dos advogados, velando pelos valores inerentes à advocacia.
  • Auxiliar no aperfeiçoamento e opinar sobre a criação de cursos jurídicos.
  • Garantir o correto funcionamento dos Conselhos Seccionais, aprovando suas contas e revendo, em grau de recurso, as decisões por eles proferidas.

Intervenção nos Conselhos Seccionais

  • A intervenção é prevista no inciso VI e tem caráter excepcional, visando combater situações que atentem contra a boa imagem da instituição e seus inscritos.
  • O procedimento de intervenção é previsto pelo art. 81 do Regulamento Geral do EAOAB.

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O Conselho Federal é o órgão máximo da Ordem dos Advogados do Brasil, defendendo os interesses da advocacia nacional e dando efetividade às suas finalidades. É composto por 81 conselheiros eleitos nos pleitos estaduais.

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