Estatuto da OAB - 31. Conselho Federal da OAB

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é o objetivo principal do Conselho Federal da OAB?

Defender os interesses da classe dos advogados (correct)

Instaurar processos disciplinares

Regulamentar as sociedades de advogados

Eleger o Presidente do Conselho Pleno

Quem decide, em última instância, os recursos contra decisões do Presidente do Conselho Federal?

A Terceira Câmara

O Presidente do Conselho Pleno

As Seccionais

O Órgão Especial do Conselho Pleno (correct)

Como são efetivadas as votações nos órgãos internos do Conselho Federal?

Por meio de sorteio

Por meio das delegações, cada uma com o direito a um voto (correct)

Por meio de votos individuais

Por meio de consenso

Qual é uma das competências do Conselho Federal?

Editar e alterar o Regulamento Geral Signup and view all the answers

O que compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno?

Deliberar sobre conflitos e divergências entre órgãos da OAB Signup and view all the answers

Por que uma delegação não pode participar de uma votação?

Porque a matéria é de interesse da sua Seccional Signup and view all the answers

O que é vedado às Seccionais?

Participar de votações Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do Conselho Federal em relação aos Conselhos Seccionais?

Garantir o correto funcionamento Signup and view all the answers

Quais são os principais objetivos do Conselho Federal?

Defender os interesses da advocacia nacional e dar efetividade às suas finalidades legalmente estabelecidas. Signup and view all the answers

Como são escolhidos os conselheiros federais?

Democraticamente eleitos nos pleitos estaduais. Signup and view all the answers

Quais são os órgãos de deliberação do Conselho Federal?

Presidente Nacional da OAB, Diretoria do Conselho Federal e Conselho Pleno. Signup and view all the answers

Qual é a função da Primeira Câmara do Conselho Federal?

Prerrogativas, inscrição, incompatibilidade e impedimentos, e exame de ordem. Signup and view all the answers

Quais são os membros que têm direito a voto no Conselho Federal?

Os conselheiros federais e os ex-presidentes empossados anteriormente à vigência da Lei nº 8.906/94. Signup and view all the answers

Quais são os dirigentes maiores dos estados no Conselho Federal?

Os Presidentes dos Conselhos Seccionais. Signup and view all the answers

Quais são os membros que têm direito à voz, mas não ao voto no Conselho Federal?

Os Presidentes dos Conselhos Seccionais. Signup and view all the answers

Qual é o nome da medalha que os agraciados têm direito a voz no Conselho Federal?

Medalha Rui Barbosa. Signup and view all the answers

Segundo Paulo Lôbo, qual tipo de intervenção não implica o afastamento de dirigentes?

Intervenção parcial Signup and view all the answers

Quais são as medidas mínimas e pouco traumáticas que podem ser determinadas pela intervenção parcial?

Envio de observadores e auditores Signup and view all the answers

Quais são as situações que a intervenção parcial visa combater?

Situações que atentem contra a boa imagem da instituição Signup and view all the answers

Quem é responsável por notificar o Conselho Seccional para apresentar defesa?

Diretoria do Conselho Federal Signup and view all the answers

Quais são os casos em que o Conselho Pleno pode aprovar liminarmente a intervenção provisória?

Ocorrendo obstáculo imputável à Diretoria do Conselho Seccional Signup and view all the answers

Qual é o artigo do Regulamento Geral do EAOAB que prevê o procedimento de intervenção?

Art. 81 Signup and view all the answers

Quais são os membros que compõem parte da composição dos Tribunais?

Advogados indicados pela OAB Signup and view all the answers

Quais são os motivos que podem levar à intervenção parcial?

Graves irregularidades na Seccional Signup and view all the answers

Study Notes

Conselho Federal da OAB

O Conselho Federal é o órgão máximo da Ordem dos Advogados do Brasil, responsável por defender os interesses da advocacia nacional e dar efetividade às suas finalidades legalmente estabelecidas.
É composto por 81 conselheiros federais, democraticamente eleitos nos pleitos estaduais, pelo Presidente Nacional da OAB, e por seus ex-presidentes.
O Conselho Federal é sediado na Capital da República.

Composição e Função dos Conselheiros

Cada delegação é formada por três conselheiros federais, com direito a um voto.
Os ex-presidentes do Conselho Federal têm direito a voz e voto plenamente.
Os Presidentes dos Conselhos Seccionais têm lugar reservado junto à respectiva delegação, mas apenas têm direito a voz.

Órgãos de Deliberação

O Conselho Federal é composto pelo Conselho Pleno, pelo Órgão Especial do Conselho Pleno e por três Câmaras:
- 1ª Câmara: prerrogativas, inscrição, incompatibilidade e impedimentos, e exame de ordem;
- 2ª Câmara: ética e disciplina;
- 3ª Câmara: estrutura e órgãos internos da OAB, processo eleitoral, sociedade de advogados, prestações de contas.

Competências do Conselho Federal

O Conselho Federal tem competências de editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos quando necessário.
Promover a defesa dos interesses da classe dos advogados, velando pelos valores inerentes à advocacia.
Auxiliar no aperfeiçoamento e opinar sobre a criação de cursos jurídicos.
Garantir o correto funcionamento dos Conselhos Seccionais, aprovando suas contas e revendo, em grau de recurso, as decisões por eles proferidas.

Intervenção nos Conselhos Seccionais

A intervenção é prevista no inciso VI e tem caráter excepcional, visando combater situações que atentem contra a boa imagem da instituição e seus inscritos.
O procedimento de intervenção é previsto pelo art. 81 do Regulamento Geral do EAOAB.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Description

O Conselho Federal é o órgão máximo da Ordem dos Advogados do Brasil, defendendo os interesses da advocacia nacional e dando efetividade às suas finalidades. É composto por 81 conselheiros eleitos nos pleitos estaduais.