22 Questions
Quais são os símbolos privativos do advogado?
Vestes talares e insígnia
Quem tem o direito de utilizar os símbolos privativos da advocacia?
Profissionais inscritos nos quadros da OAB
Quem decide sobre os símbolos privativos do advogado?
Conselho Federal
O que dispõe sobre o modelo das vestes talares e das insígnias privativas do advogado?
Provimento nº 08/64
Quais são os direitos do advogado, de acordo com o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB?
Usar os símbolos privativos da profissão de advogado
Quem emitiu o Provimento nº 08/64?
Conselho Federal da OAB
Qual é a sanção prevista para a violação do sigilo profissional sem justa causa, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB?
Sanções disciplinares
Quais são os motivos que isentam um advogado de depor como testemunha em processo?
Quando o fato é relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado
O que é fundamental ao exercício da advocacia, segundo a jurisprudência brasileira?
Não depor sobre assuntos que comprometam a atividade profissional
Quais são os motivos pelos quais um advogado pode se recusar a depor como testemunha em um processo?
Pelo fato de ter funcionado ou de vir a funcionar no processo, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado.
Qual é o artigo do Código de Ética e Disciplina que justifica o direito do advogado de se recusar a depor sobre fatos que constituem sigilo profissional?
Art. 38
Quais são as consequências de violar o sigilo profissional sem justa causa?
Infração disciplinar, passível de sanções disciplinares
Quais são os artigos da Constituição que se relacionam com o sigilo profissional?
Artigos 5º, XIV, e 133
Quais são as circunstâncias excepcionais que permitem que o sigilo profissional seja quebrado?
Casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.
Quais fatos o advogado deve guardar sigilo, segundo o art. 35 do Código de Ética e Disciplina?
Quaisquer fatos que o advogado fique sabendo em função de sua profissão.
Qual é o dispositivo legal que estabelece o direito do advogado de recusar-se a depor como testemunha?
Art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94
Quais são as razões que justificam a dispensa do advogado de depor como testemunha?
Razões de ordem prática
Quais são os objetivos de guardar sigilo profissional, segundo o texto?
Para proteger o cliente e facilitar o surgimento de uma relação de confiança.
Quais são os artigos do Código de Ética que se relacionam com o sigilo profissional?
Artigos 25 e 26
O que é inviolável, em regra, segundo o texto?
O sigilo profissional.
Quem prevê que o sigilo profissional pode ser quebrado em casos de justa causa?
Ambos o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB.
Qual é o parágrafo único do art. 35 do Código de Ética e Disciplina?
O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.
Study Notes
Direitos do Advogado
- O advogado tem o direito de recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado.
Sigilo Profissional
- O advogado não é obrigado a depor sobre fatos que deva guardar sigilo profissional.
- O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de sua profissão.
- O sigilo profissional é inviolável, exceto em casos de justa causa.
Código de Ética e Disciplina
- Art. 38: O advogado não é obrigado a depor sobre fatos que deva guardar sigilo profissional.
- Art. 35: O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.
- Art. 37: O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa.
Símbolos Privativos da Advocacia
- O art. 7º, XVIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB determina que é direito dos profissionais inscritos nos quadros da OAB poder utilizar-se dos símbolos privativos da advocacia.
- Os símbolos privativos do advogado são as vestes talares e a insígnia.
Provimento nº 08/1964
- Dispõe sobre o modelo das vestes talares e das insígnias privativas do advogado.
Jurisprudência
- Exemplo de jurisprudência que pacifica o direito do advogado de recusar-se a depor sobre assuntos e/ou pessoas que possam comprometer a atividade profissional.
Quiz sobre os direitos do advogado no Brasil, incluindo o direito de recusar-se a depor como testemunha em processo. Baseado no art. 7º do Estatuto da Advocacia.
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