Estatutos OAB - 13. Símbolos e Testemunha

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Questions and Answers

Quais são os símbolos privativos do advogado?

Cartão, carteira e número de inscrição

Vestes talares e insígnia (correct)

Meios de identificação do advogado

Símbolos da OAB

Quem tem o direito de utilizar os símbolos privativos da advocacia?

Estudantes de direito

Profissionais inscritos nos quadros da OAB (correct)

Juízes e promotores

Membros do Conselho Federal

Quem decide sobre os símbolos privativos do advogado?

Ministério da Justiça

Conselho Federal (correct)

OAB

Senado Federal

O que dispõe sobre o modelo das vestes talares e das insígnias privativas do advogado?

Provimento nº 08/64 Signup and view all the answers

Quais são os direitos do advogado, de acordo com o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB?

Usar os símbolos privativos da profissão de advogado Signup and view all the answers

Quem emitiu o Provimento nº 08/64?

Conselho Federal da OAB Signup and view all the answers

Qual é a sanção prevista para a violação do sigilo profissional sem justa causa, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB?

Sanções disciplinares Signup and view all the answers

Quais são os motivos que isentam um advogado de depor como testemunha em processo?

Quando o fato é relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado Signup and view all the answers

O que é fundamental ao exercício da advocacia, segundo a jurisprudência brasileira?

Não depor sobre assuntos que comprometam a atividade profissional Signup and view all the answers

Quais são os motivos pelos quais um advogado pode se recusar a depor como testemunha em um processo?

Pelo fato de ter funcionado ou de vir a funcionar no processo, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado. Signup and view all the answers

Qual é o artigo do Código de Ética e Disciplina que justifica o direito do advogado de se recusar a depor sobre fatos que constituem sigilo profissional?

Art. 38 Signup and view all the answers

Quais são as consequências de violar o sigilo profissional sem justa causa?

Infração disciplinar, passível de sanções disciplinares Signup and view all the answers

Quais são os artigos da Constituição que se relacionam com o sigilo profissional?

Artigos 5º, XIV, e 133 Signup and view all the answers

Quais são as circunstâncias excepcionais que permitem que o sigilo profissional seja quebrado?

Casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria. Signup and view all the answers

Quais fatos o advogado deve guardar sigilo, segundo o art. 35 do Código de Ética e Disciplina?

Quaisquer fatos que o advogado fique sabendo em função de sua profissão. Signup and view all the answers

Qual é o dispositivo legal que estabelece o direito do advogado de recusar-se a depor como testemunha?

Art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94 Signup and view all the answers

Quais são as razões que justificam a dispensa do advogado de depor como testemunha?

Razões de ordem prática Signup and view all the answers

Quais são os objetivos de guardar sigilo profissional, segundo o texto?

Para proteger o cliente e facilitar o surgimento de uma relação de confiança. Signup and view all the answers

Quais são os artigos do Código de Ética que se relacionam com o sigilo profissional?

Artigos 25 e 26 Signup and view all the answers

O que é inviolável, em regra, segundo o texto?

O sigilo profissional. Signup and view all the answers

Quem prevê que o sigilo profissional pode ser quebrado em casos de justa causa?

Ambos o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Signup and view all the answers

Qual é o parágrafo único do art. 35 do Código de Ética e Disciplina?

O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil. Signup and view all the answers

Study Notes

Direitos do Advogado

O advogado tem o direito de recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado.

Sigilo Profissional

O advogado não é obrigado a depor sobre fatos que deva guardar sigilo profissional.
O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de sua profissão.
O sigilo profissional é inviolável, exceto em casos de justa causa.

Código de Ética e Disciplina

Art. 38: O advogado não é obrigado a depor sobre fatos que deva guardar sigilo profissional.
Art. 35: O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.
Art. 37: O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa.

Símbolos Privativos da Advocacia

O art. 7º, XVIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB determina que é direito dos profissionais inscritos nos quadros da OAB poder utilizar-se dos símbolos privativos da advocacia.
Os símbolos privativos do advogado são as vestes talares e a insígnia.

Provimento nº 08/1964

Dispõe sobre o modelo das vestes talares e das insígnias privativas do advogado.

Jurisprudência

Exemplo de jurisprudência que pacifica o direito do advogado de recusar-se a depor sobre assuntos e/ou pessoas que possam comprometer a atividade profissional.

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Description

Quiz sobre os direitos do advogado no Brasil, incluindo o direito de recusar-se a depor como testemunha em processo. Baseado no art. 7º do Estatuto da Advocacia.