Estatuto OAB - 33. Subseções e CAA

Caixa de Assistência dos Advogados (CAA)

• É um órgão autônomo, dotado de personalidade jurídica própria, voltado à atuação assistencial e de seguridade aos advogados inscritos no Conselho Seccional.
• A assistência aos inscritos na OAB é condicionada à regularidade do pagamento da anuidade à OAB, carência de um ano após o deferimento da inscrição e disponibilidade de recursos da Caixa.
• O estatuto da Caixa pode prever a dispensa dos requisitos em casos especiais.
• A Caixa de Assistência é criada pelo Conselho Seccional quando este dispuser de mais de 1.500 inscritos em seu território, independente de aprovação do Conselho Federal.

Vínculo com o Conselho Seccional

• A Caixa mantém vínculo com o Conselho Seccional em relação à eleição de sua diretoria de forma conjunta com a chapa do Conselho.
• Ao repasse da metade líquida das anuidades para a manutenção da Caixa.
• À submissão nas matérias de intervenção, cassação, apreciação de contas e revisão processual, em sede recursal administrativa, das decisões proferidas pela Caixa.

Administração e Orçamento

• A administração da Caixa de Assistência dos Advogados se dá nos mesmos moldes previstos às Subseções, ou seja, por intermédio de diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Secretário Adjunto e Tesoureiro.
• A Caixa pode obter receitas próprias, por meio da prestação de serviços, inclusive o de seguridade aos advogados.
• Seu orçamento é aprovado pela própria Caixa, na forma de seu estatuto, cabendo ao Conselho Seccional fiscalizá-lo.

Controle e Prestação de Contas

• Periodicamente, a Caixa deve prestar contas ao Conselho Seccional, a quem compete fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria.

Extinção e Patrimônio

• Possui patrimônio próprio, mas, em se operando sua extinção, o espólio é destinado ao Conselho Seccional a que se vincule.

Procedimento de Intervenção

• O procedimento de intervenção na Caixa de Assistência dos Advogados, autorizado por dois terços dos membros do Conselho Seccional, deve ser definido pelo Regimento Interno do Conselho Seccional.