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Questions and Answers
Qual é o requisito para que o Conselho Seccional crie uma Caixa de Assistência dos Advogados?
Qual é o requisito para que o Conselho Seccional crie uma Caixa de Assistência dos Advogados?
Como é feita a eleição da direção da Caixa de Assistência dos Advogados?
Como é feita a eleição da direção da Caixa de Assistência dos Advogados?
Qual é o vínculo mantido entre o Conselho Seccional e a Caixa de Assistência?
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Quais são os três requisitos para a assistência aos inscritos na OAB?
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Como a Caixa de Assistência dos Advogados adquire personalidade jurídica?
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Quais são as áreas de submissão da Caixa ao Conselho Seccional?
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Qual é o percentual de anuidades destinado à manutenção da Caixa?
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Qual é o estatuto que define a assistência aos inscritos na OAB?
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Quem é responsável por fiscalizar a aplicação da receita da Caixa de Assistência dos Advogados?
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Quais são os membros que compõem a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados?
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Qual é a condição para que a intervenção seja autorizada na Caixa de Assistência dos Advogados?
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O que acontece com o patrimônio da Caixa de Assistência dos Advogados em caso de extinção?
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Quem é responsável por aprovar o orçamento da Caixa de Assistência dos Advogados?
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Quais são as fontes de receita da Caixa de Assistência dos Advogados?
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Quais são os cargos que compõem a Diretoria de uma Subseção?
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Qual é o número mínimo de advogados necessários para que uma Subseção seja criada?
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Quem tem competência exclusiva para autorizar a criação ou determinar a extinção de Subseções em um Estado?
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O que estabeleceu a obrigatoriedade de inscrição das Subseções no CNPJ?
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Qual é o órgão responsável pela criação do Cadastro Nacional de Subseções?
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O que pode abranger a área territorial de uma Subseção?
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Quem é responsável por fixar o número de membros do Conselho de uma Subseção?
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O que é necessário para a criação de uma Subseção?
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Study Notes
Caixa de Assistência dos Advogados (CAA)
- É um órgão autônomo, dotado de personalidade jurídica própria, voltado à atuação assistencial e de seguridade aos advogados inscritos no Conselho Seccional.
- A assistência aos inscritos na OAB é condicionada à regularidade do pagamento da anuidade à OAB, carência de um ano após o deferimento da inscrição e disponibilidade de recursos da Caixa.
- O estatuto da Caixa pode prever a dispensa dos requisitos em casos especiais.
- A Caixa de Assistência é criada pelo Conselho Seccional quando este dispuser de mais de 1.500 inscritos em seu território, independente de aprovação do Conselho Federal.
Vínculo com o Conselho Seccional
- A Caixa mantém vínculo com o Conselho Seccional em relação à eleição de sua diretoria de forma conjunta com a chapa do Conselho.
- Ao repasse da metade líquida das anuidades para a manutenção da Caixa.
- À submissão nas matérias de intervenção, cassação, apreciação de contas e revisão processual, em sede recursal administrativa, das decisões proferidas pela Caixa.
Administração e Orçamento
- A administração da Caixa de Assistência dos Advogados se dá nos mesmos moldes previstos às Subseções, ou seja, por intermédio de diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Secretário Adjunto e Tesoureiro.
- A Caixa pode obter receitas próprias, por meio da prestação de serviços, inclusive o de seguridade aos advogados.
- Seu orçamento é aprovado pela própria Caixa, na forma de seu estatuto, cabendo ao Conselho Seccional fiscalizá-lo.
Controle e Prestação de Contas
- Periodicamente, a Caixa deve prestar contas ao Conselho Seccional, a quem compete fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria.
Extinção e Patrimônio
- Possui patrimônio próprio, mas, em se operando sua extinção, o espólio é destinado ao Conselho Seccional a que se vincule.
Procedimento de Intervenção
- O procedimento de intervenção na Caixa de Assistência dos Advogados, autorizado por dois terços dos membros do Conselho Seccional, deve ser definido pelo Regimento Interno do Conselho Seccional.
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Description
A Caixa de Assistência dos Advogados é um órgão autônomo que fornece assistência e seguridade aos advogados inscritos no Conselho Seccional. A assistência é condicionada ao pagamento da anuidade à OAB.
