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Questions and Answers
Qual é o principal enfoque do art. 159 em relação a infrações administrativas?
Qual é o principal enfoque do art. 159 em relação a infrações administrativas?
Qual é a condição para a apuração conjunta de atos previstos como infrações administrativas?
Qual é a condição para a apuração conjunta de atos previstos como infrações administrativas?
O que é observado durante o julgamento conjunto das infrações administrativas segundo o artigo?
O que é observado durante o julgamento conjunto das infrações administrativas segundo o artigo?
Que leis são consideradas para a apuração dos atos prevista no art. 159?
Que leis são consideradas para a apuração dos atos prevista no art. 159?
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De acordo com o art. 159, os atos previstos como infrações devem ser julgados por quais instâncias?
De acordo com o art. 159, os atos previstos como infrações devem ser julgados por quais instâncias?
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Quais características são compartilhadas pelos atos previstos como infrações administrativas e os atos lesivos na Lei anticorrupção segundo o artigo citado?
Quais características são compartilhadas pelos atos previstos como infrações administrativas e os atos lesivos na Lei anticorrupção segundo o artigo citado?
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Qual é o resultado da apuração de atos considerados lesivos pela Lei anticorrupção segundo o artigo 159?
Qual é o resultado da apuração de atos considerados lesivos pela Lei anticorrupção segundo o artigo 159?
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Qual é o princípio que deve ser observado no julgamento conjunto de infrações administrativas e atos lesivos?
Qual é o princípio que deve ser observado no julgamento conjunto de infrações administrativas e atos lesivos?
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Segundo o artigo 159, a apuração conjunta de atos lesivos e infrações administrativas se aplica a quais situações?
Segundo o artigo 159, a apuração conjunta de atos lesivos e infrações administrativas se aplica a quais situações?
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Qual é a implicação da Lei anticorrupção em relação às infrações administrativas mencionadas no artigo 159?
Qual é a implicação da Lei anticorrupção em relação às infrações administrativas mencionadas no artigo 159?
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Study Notes
Artigo 159 - Apuração e Julgamento de Infrações Administrativas
- Infrações administrativas podem decorrer da Lei de Licitações e contratos da Administração Pública.
- Atos lesivos à administração pública estão tipificados na Lei anticorrupção.
- Atos infraacionais e lesivos serão apurados e julgados de forma conjunta.
- A apuração conjunta ocorre nos mesmos autos de processo administrativo.
- Observância do rito procedimental é essencial durante a apuração.
- A autoridade competente é definida pela Lei anticorrupção.
- Promove a efetividade no combate à corrupção e à má gestão de recursos públicos.
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Description
Este quiz aborda o Art. 159 da Lei de Licitações e Contratos, que trata das infrações administrativas e sua relação com a Lei Anticorrupção. Os temas incluem o processo de apuração conjunta e as competências das autoridades envolvidas. Teste seus conhecimentos sobre a legislação que rege atos lesivos à administração pública.
