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Infrações Administrativas e Lei Anticorrupção

10 Questions

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Infrações Administrativas e Lei Anticorrupção

Created by

@ExemplaryPoplar

Questions and Answers

Qual é o principal enfoque do art. 159 em relação a infrações administrativas?

Apenas as infrações administrativas podem ser julgadas separadamente.

Actos previstos por leis de licitações são sempre julgados exclusivamente pela autoridade competente.

Atos tipificados como lesivos na Lei anticorrupção não precisam ser considerados.

Infrações administrativas e atos lesivos na Lei anticorrupção serão apurados conjuntamente. (correct)

Qual é a condição para a apuração conjunta de atos previstos como infrações administrativas?

Os atos devem ser julgados por um tribunal militar.

Os atos precisam ser considerados lesivos na Lei anticorrupção. (correct)

Os atos também devem ser considerados ilícitos em normas estaduais.

Os atos devem ser tipificados como crimes na Lei penal.

O que é observado durante o julgamento conjunto das infrações administrativas segundo o artigo?

A opinião de organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.

O rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei anticorrupção. (correct)

Universalidade das leis internacionais.

As normas processuais civis em geral.

Que leis são consideradas para a apuração dos atos prevista no art. 159?

Leis de licitações e contratos da Administração Pública e a Lei anticorrupção. Signup and view all the answers

De acordo com o art. 159, os atos previstos como infrações devem ser julgados por quais instâncias?

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Quais características são compartilhadas pelos atos previstos como infrações administrativas e os atos lesivos na Lei anticorrupção segundo o artigo citado?

Ambos devem observarem o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei. Signup and view all the answers

Qual é o resultado da apuração de atos considerados lesivos pela Lei anticorrupção segundo o artigo 159?

Serão apurados e julgados juntamente com as infrações administrativas. Signup and view all the answers

Qual é o princípio que deve ser observado no julgamento conjunto de infrações administrativas e atos lesivos?

A apuração e o julgamento devem respeitar a autoridade competente definida na Lei. Signup and view all the answers

Segundo o artigo 159, a apuração conjunta de atos lesivos e infrações administrativas se aplica a quais situações?

Quando os atos também estejam tipificados como lesivos na Lei anticorrupção. Signup and view all the answers

Qual é a implicação da Lei anticorrupção em relação às infrações administrativas mencionadas no artigo 159?

As infrações administrativas e lesivas são tratadas de forma conjunta em uma única apuração. Signup and view all the answers

Study Notes

Artigo 159 - Apuração e Julgamento de Infrações Administrativas

Infrações administrativas podem decorrer da Lei de Licitações e contratos da Administração Pública.
Atos lesivos à administração pública estão tipificados na Lei anticorrupção.
Atos infraacionais e lesivos serão apurados e julgados de forma conjunta.
A apuração conjunta ocorre nos mesmos autos de processo administrativo.
Observância do rito procedimental é essencial durante a apuração.
A autoridade competente é definida pela Lei anticorrupção.
Promove a efetividade no combate à corrupção e à má gestão de recursos públicos.

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Description

Este quiz aborda o Art. 159 da Lei de Licitações e Contratos, que trata das infrações administrativas e sua relação com a Lei Anticorrupção. Os temas incluem o processo de apuração conjunta e as competências das autoridades envolvidas. Teste seus conhecimentos sobre a legislação que rege atos lesivos à administração pública.