Infrações Administrativas e Lei Anticorrupção
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Infrações Administrativas e Lei Anticorrupção

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@ExemplaryPoplar

Questions and Answers

Qual é o principal enfoque do art. 159 em relação a infrações administrativas?

  • Apenas as infrações administrativas podem ser julgadas separadamente.
  • Actos previstos por leis de licitações são sempre julgados exclusivamente pela autoridade competente.
  • Atos tipificados como lesivos na Lei anticorrupção não precisam ser considerados.
  • Infrações administrativas e atos lesivos na Lei anticorrupção serão apurados conjuntamente. (correct)
  • Qual é a condição para a apuração conjunta de atos previstos como infrações administrativas?

  • Os atos devem ser julgados por um tribunal militar.
  • Os atos precisam ser considerados lesivos na Lei anticorrupção. (correct)
  • Os atos também devem ser considerados ilícitos em normas estaduais.
  • Os atos devem ser tipificados como crimes na Lei penal.
  • O que é observado durante o julgamento conjunto das infrações administrativas segundo o artigo?

  • A opinião de organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.
  • O rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei anticorrupção. (correct)
  • Universalidade das leis internacionais.
  • As normas processuais civis em geral.
  • Que leis são consideradas para a apuração dos atos prevista no art. 159?

    <p>Leis de licitações e contratos da Administração Pública e a Lei anticorrupção.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o art. 159, os atos previstos como infrações devem ser julgados por quais instâncias?

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    Quais características são compartilhadas pelos atos previstos como infrações administrativas e os atos lesivos na Lei anticorrupção segundo o artigo citado?

    <p>Ambos devem observarem o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o resultado da apuração de atos considerados lesivos pela Lei anticorrupção segundo o artigo 159?

    <p>Serão apurados e julgados juntamente com as infrações administrativas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que deve ser observado no julgamento conjunto de infrações administrativas e atos lesivos?

    <p>A apuração e o julgamento devem respeitar a autoridade competente definida na Lei.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o artigo 159, a apuração conjunta de atos lesivos e infrações administrativas se aplica a quais situações?

    <p>Quando os atos também estejam tipificados como lesivos na Lei anticorrupção.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação da Lei anticorrupção em relação às infrações administrativas mencionadas no artigo 159?

    <p>As infrações administrativas e lesivas são tratadas de forma conjunta em uma única apuração.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Artigo 159 - Apuração e Julgamento de Infrações Administrativas

    • Infrações administrativas podem decorrer da Lei de Licitações e contratos da Administração Pública.
    • Atos lesivos à administração pública estão tipificados na Lei anticorrupção.
    • Atos infraacionais e lesivos serão apurados e julgados de forma conjunta.
    • A apuração conjunta ocorre nos mesmos autos de processo administrativo.
    • Observância do rito procedimental é essencial durante a apuração.
    • A autoridade competente é definida pela Lei anticorrupção.
    • Promove a efetividade no combate à corrupção e à má gestão de recursos públicos.

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    Este quiz aborda o Art. 159 da Lei de Licitações e Contratos, que trata das infrações administrativas e sua relação com a Lei Anticorrupção. Os temas incluem o processo de apuração conjunta e as competências das autoridades envolvidas. Teste seus conhecimentos sobre a legislação que rege atos lesivos à administração pública.

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