Inexigibilidade de Licitação

Inexigibilidade de Licitação

• É inexigível a licitação quando a competição é inviável, especialmente nos casos de:
• Aquisição de materiais, equipamentos ou serviços que só podem ser fornecidos por um único produtor, empresa ou representante.
• Contratação de profissional artístico consagrado, diretamente ou por empresário exclusivo.
• Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
• Objetos que podem ser contratados por meio de credenciamento.
• Aquisição ou locação de imóvel com características de instalações e localização únicas.
• A Administração deve demonstrar a inviabilidade de competição com um atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante, ou outro documento que comprove a exclusividade.
• Empresário exclusivo é aquele que possui contrato ou documento que ateste a sua exclusividade permanente e contínua de representação do artista, não podendo ser restrita a um evento ou local específico.
• Notória especialização se refere ao profissional ou empresa com um conceito elevado em sua área, com trabalho essencial e adequado para satisfazer o objeto do contrato.
• É vedada a subcontratação nas contratações baseadas no inciso III.
• Nas contratações de imóveis, é necessário avaliar o bem, seu estado, custos de adaptação e prazo de amortização, certificar a inexistência de imóveis públicos vagos e justificar a singularidade do imóvel e a vantagem para a Administração.

Dispensa de Licitação

• A licitação é dispensável:

• Para contratação de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores com valores inferiores a R$ 100.000,00.

• Para outros serviços e compras com valores inferiores a R$ 50.000,00.

• Quando se mantêm as condições de um edital de licitação realizado há menos de 1 ano, no qual não surgiram interessados ou as propostas foram inválidas ou com preços excessivos.

• Para bens, componentes ou peças de fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando a exclusividade é indispensável para a garantia.

• Para bens, serviços, alienações ou obras em acordos internacionais aprovados pelo Congresso, com condições vantajosas para a Administração.

• Para produtos de pesquisa e desenvolvimento, com limite de R$ 300.000,00 para obras e serviços de engenharia.

• Para transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso por ICT pública ou agência de fomento, com vantagem para a Administração.

• Para hortifrutigranjeiros e gêneros perecíveis, durante o período necessário para a licitação, com contratação baseada no preço do dia.

• Para bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional produzidos ou prestados no País.

• Para materiais de uso das Forças Armadas que necessitam de padronização, mediante autorização do comandante da força militar.

• Para bens e serviços a contingentes militares em operações de paz no exterior, com justificativa de preço e escolha do fornecedor, ratificada pelo comandante.

• Para abastecimento de militares em estada curta fora de suas sedes, por movimentação ou treinamento.

• Para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis por associações ou cooperativas de baixa renda de catadores.

• Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade comprovada, inerente às finalidades do órgão.

• Para serviços especializados ou equipamentos para rastreamento e obtenção de provas, quando houver necessidade de sigilo sobre a investigação.

• Para medicamentos destinados a doenças raras definidos pelo Ministério da Saúde.

• Para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei.

• Para contratações que comprometam a segurança nacional, conforme definido pelo Ministro da Defesa.

• Em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem.

• Em emergências ou calamidades públicas, para atendimento à situação que possa causar prejuízo ou comprometer serviços públicos, com prazo máximo de 1 ano, sem prorrogação ou recontratação.

• Para aquisição de bens ou serviços de órgãos ou entidades da Administração Pública criados para esse fim específico, com preço compatível com o mercado.

• Quando a União intervém no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• Para contrato de programa com ente federativo ou entidade de sua Administração Pública indireta para prestação de serviços públicos associados.

• Para contratação com transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS.

• Para contratação de profissionais para a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

• Para contratação de associação de pessoas com deficiência sem fins lucrativos, desde que o preço seja compatível com o mercado e os serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

• Para contratação de instituição brasileira que apoie atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;

• Para aquisição de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que apoie órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII deste caput, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

• Para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água; e

• Para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

• Para a aferição dos valores dos incisos I e II, considera-se o somatório do gasto no exercício financeiro pela unidade gestora e o somatório da despesa com objetos de mesma natureza.

• Os valores dos incisos I e II são duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas.

• As contratações dos incisos I e II serão precedidas de divulgação de aviso eletrônico por 3 dias úteis, especificando o objeto e buscando propostas adicionais.

• As contratações dos incisos I e II serão pagas preferencialmente por cartão de pagamento, com extrato divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

• A dispensa na alínea “c” do inciso IV, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais em regulamentação específica.

• Para o inciso VIII, a contratação emergencial visa manter a continuidade do serviço público, observando os valores de mercado e adotando providências para a licitação.

• Não se aplica o § 1º às contratações de até R$ 8.000,00 de serviços de manutenção de veículos automotores.