Improbidade Administrativa e Alteração Legislativa

Qual é o objetivo da Lei de Improbidade Administrativa?

O que é essencial para que uma ação seja considerada de improbidade administrativa?

Quem é considerado agente público para fins da Lei de Improbidade Administrativa?

Em relação à responsabilização de atos de improbidade, o que acontece com sócios de empresas privadas?

Quem é o sujeito passivo de um ato de improbidade administrativa?

O que acontece com a obrigação de reparar um dano causado ao erário em caso de falecimento do agente?

Qual das alternativas abaixo é um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito?

Qual das alternativas abaixo é um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário?

O que é exigido para que atos que atentam contra os princípios da Administração Pública sejam caracterizados como improbidade?

Qual das alternativas abaixo não é um ato que atenta contra os princípios da administração pública?

Em casos de enriquecimento ilícito, quais são as penas aplicáveis?

Até quantas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público pode ser a multa civil para condutas que atentem contra os princípios da administração pública?

Qual a importância da declaração de bens dos agentes públicos?

Quando deve ocorrer a atualização da declaração dos bens do agente público?

Qual é a consequência para o agente público que não cumpre a obrigação de declarar seus bens?

Qual é o requisito mínimo para que uma representação sobre a prática de ato de improbidade seja aceita?

O que deve fazer a autoridade administrativa ao receber uma representação que atenda aos requisitos formais?

Em que situação a indisponibilidade de bens pode ser decretada?

O Ministério Público pode propor ação para aplicação das sanções por improbidade administrativa?

Após as alterações da Lei de Improbidade, o que deve ser comprovado para que haja punição por atos de improbidade?

Sob a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, qual elemento é essencial para a configuração dos atos de improbidade?

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, como são responsabilizados os sócios de empresas privadas envolvidos em atos de improbidade?

Em que situação a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa a uma pessoa jurídica?

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, qual é o foco principal na análise de um ato de improbidade?

Qual das alternativas abaixo NÃO representa um ato que pode ser considerado como enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa?

Em relação aos atos que causam prejuízo ao erário, qual das alternativas abaixo descreve uma ação que NÃO se enquadra nessa categoria, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa?

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, qual das alternativas abaixo NÃO representa uma conduta que atenta contra os princípios da administração pública?

De acordo com o Artigo 12 da Lei nº 14.230/2021, quais as possíveis penalidades para um agente público condenado por improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?

Qual a exigência para o agente público em relação à declaração de bens, conforme o Artigo 13 da Lei nº 14.230 de 2021?

Quais são as consequências para o agente público que não cumpre a obrigação de declarar seus bens, conforme estipulado no Artigo 13 da Lei nº 14.230 de 2021?

De acordo com o Artigo 14 da Lei nº 14.230 de 2021, quais são os requisitos para que uma representação sobre a prática de ato de improbidade seja aceita pela autoridade administrativa?

Em que circunstâncias o Artigo 16 da Lei nº 14.230 de 2021 prevê a possibilidade de solicitar a indisponibilidade de bens dos réus em ações de improbidade administrativa?

De acordo com o Artigo 17-D da Lei nº 14.230 de 2021, qual é a natureza da ação por improbidade administrativa?

Segundo o Artigo 17-D da Lei nº 14.230 de 2021, qual a restrição imposta ao objeto da ação por improbidade administrativa?

Conforme o Artigo 18, § 4º, da Lei nº 14.230 de 2021, sob quais condições o juiz poderá autorizar o parcelamento do débito resultante de condenação por improbidade administrativa?

De acordo com o Artigo 18-A da Lei nº 14.230 de 2021, o que pode ocorrer em relação às sanções impostas em outros processos, quando houver continuidade de ilícito ou a prática de múltiplos atos ilícitos?

Em relação à comprovação do dolo nas condutas de improbidade, o que foi determinado pelo STF?

No que se refere à irretroatividade da ausência de responsabilidade por ato culposo não julgado em definitivo, qual o entendimento do STF?

Qual o entendimento dos ministros do STF em relação à aplicação da nova lei em casos de improbidade praticados antes da sua entrada em vigor?

No contexto da Lei de Improbidade Administrativa, qual a legitimidade do Ministério Público para intentar ações?