Improbidade Administrativa: Conceitos e Alterações

Introdução à Improbidade Administrativa

• O curso se concentra na análise das alterações legislativas na temática da Improbidade Administrativa.
• A alteração legislativa afetou profundamente o tema, impactando tanto processos novos quanto os em andamento.

Definição e Objetivos

• Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa visa proteger a honestidade e integridade na administração pública e no uso do patrimônio público.
• O objetivo é prevenir e punir atos corruptos ou de má gestão, garantindo o uso correto dos recursos estatais em benefício da sociedade.

Requisitos para Caracterização

• Atos de improbidade administrativa são comportamentos dolosos (intencionais) descritos nos artigos 9, 10 e 11 da lei.
• A definição não exclui outras condutas que possam ser consideradas improbidade em leis especiais.

Conceito de Dolo e Exclusão de Responsabilidade

• É necessário a intenção específica (dolo) de realizar um resultado ilícito para configurar improbidade administrativa.
• A mera execução de funções públicas sem dolo visando um fim ilícito não constitui improbidade administrativa.

Princípios Constitucionais Aplicáveis

• O sistema de improbidade administrativa é regido pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, como legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Sujeito Ativo na Improbidade Administrativa

• Art. 2º (Lei nº 14.230/2021) expande a definição de agente público, abrangendo qualquer pessoa que exerça uma função pública, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outro vínculo empregatício com o Estado.
• Abrange particulares (pessoas físicas ou jurídicas) que interajam com o setor público por meio de convênios, contratos etc.
• Art. 3º (Lei nº 14.230/2021) detalha a aplicação da lei a não agentes públicos.
• § 1º aborda a responsabilidade de sócios, cotistas, diretores e colaboradores de entidades de direito privado, com responsabilidade pessoal e direta comprovada.
• § 2º estabelece uma exceção para sanções duplas, não aplicando as sanções previstas na lei de improbidade à pessoa jurídica se o ato for considerado lesivo à administração pública sob a Lei Anticorrupção.

Sujeito Passivo e Obrigações

• O sujeito passivo é a Administração Pública (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) nos níveis da União, Estados e Municípios.
• Art. 7º (LIA): O Ministério Público é a autoridade competente, e o STF estabelece que a própria pessoa jurídica pode defender seus interesses.
• Art. 8º (LIA): A obrigação de reparar se transmite ao sucessor ou herdeiro até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.
• Art. 8°-A (LIA): Em casos de incorporação ou fusão, a responsabilidade se restringe ao limite do patrimônio transferido.

Atos de Improbidade e Enriquecimento Ilícito

• Existem três tipos de atos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos contra os princípios da Administração Pública.
• O foco é a intenção/objetivo do agente ímprobo: enriquecer-se ilicitamente, prejudicar o erário ou violar os princípios da Administração Pública.
• O Artigo 9º detalha formas de enriquecimento ilícito, incluindo receber vantagens econômicas, facilitar negócios acima do valor de mercado e usar bens públicos em benefício próprio.
• Também inclui aceitar vantagens para tolerar atividades ilícitas, manipular dados técnicos e adquirir bens desproporcionais à renda.

Prejuízo ao Erário

• O Artigo 10 define os atos que causam prejuízo ao erário por ação ou omissão dolosa.
• Inclui contribuir para apropriação indevida de bens públicos, permitir uso irregular, doar bens sem formalidades e vender bens públicos abaixo do mercado.
• Realizar operações financeiras irregulares, conceder benefícios ilegais e comprometer licitações também são atos de improbidade.
• A lei também abrange autorizar despesas não permitidas, administrar ilicitamente a arrecadação de tributos e liberar verbas irregularmente.
• Outros atos incluem permitir enriquecimento ilícito de terceiros, usar indevidamente bens públicos, firmar contratos de gestão associada sem cumprir formalidades e conceder benefícios financeiros contrários à legislação.

Princípios da Administração Pública

• O Artigo 11 detalha condutas que atentam contra os princípios da administração pública, exigindo dolo.
• Divulgar segredos, negar publicidade a atos oficiais sem justificativa e prejudicar a imparcialidade em concursos públicos são atos de improbidade.
• A lei inclui não prestar contas, antecipar divulgação de medidas econômicas e falhar na observância de regras em parcerias público-privadas.
• Nomear parentes (nepotismo) e realizar atos de publicidade institucional que promovam a imagem de agentes públicos também são proibidos.
• A improbidade ocorre quando a ação ou omissão tem como objetivo obter vantagem ou benefício indevido, com comprovação de dolo.

Penas Cominadas

• O Artigo 12 estabelece as penas aplicáveis, que podem ser impostas isolada ou cumulativamente.
• Em casos de enriquecimento ilícito (art. 9°), as penas incluem perda dos bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (até 14 anos), multa civil e proibição de contratar com o poder público (até 14 anos).
• Em casos de prejuízo ao erário (art. 10), as penas incluem perda dos bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (até 12 anos), multa civil e proibição de contratar com o poder público (até 12 anos).
• Para condutas que atentem contra os princípios da administração pública (art. 11), a pena consiste em multa civil e proibição de contratar com o poder público (até 4 anos).

Declaração de Bens

• O Artigo 13 estabelece normas sobre transparência e integridade, exigindo que agentes públicos apresentem declarações de imposto de renda.
• Visa assegurar a transparência fiscal e patrimonial e combater a corrupção.
• A exigência de apresentação da declaração reflete a preocupação com a transparência e a integridade dos servidores públicos
• A atualização deve ocorrer anualmente e na saída do cargo.
• Penalidades severas são estipuladas para quem não cumprir a obrigação de declarar bens.

Procedimento Administrativo e Judicial

• Art. 14 estabelece que qualquer pessoa pode fazer uma representação à autoridade administrativa competente para investigar.
• A representação deve ser escrita, assinada e conter a identificação do representante e informações sobre o fato.
• Art. 15 estabelece que a comissão responsável deve informar ao Ministério Público sobre a existência do procedimento administrativo.
• Art. 16 prevê a possibilidade de solicitar a indisponibilidade de bens dos réus.
• Também estipula os procedimentos e condições para a decretação dessa indisponibilidade e inclui exame e bloqueio de bens.

Questões sobre os Processos

• Os parágrafos 5° a 14° detalham questões como limites para a somatória dos valores indisponíveis e priorização de bens para indisponibilidade.
• Também existem restrições para a indisponibilidade de certos tipos de bens
• Art. 17 estabelece que a ação para aplicação das sanções é proposta pelo Ministério Público e segue o procedimento comum.
• O Artigo 18-A permite que o juiz possa unificar sanções impostas em outros processos.

Ações

• Artigo 17-D, acrescentado pela Lei nº 14.230 de 2021, estabelece importantes características da ação por improbidade administrativa.
• Art. 17-D esclarece a ação por improbidade administrativa, é repressiva e sancionatória
• Uma das importantes limitações impostas pelo Artigo 17-D é a vedação do ajuizamento da ação por improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas ou para a proteção de interesses difusos
• ARTIGO 18, § 4º, estabelece que o juiz poderá autorizar o parcelamento do débito resultante de condenação por improbidade administrativa em até 48 parcelas mensais, corrigidas monetariamente

Análise do STF

• A punição por atos de improbidade deve se basear na comprovação do dolo.
• A nova lei só responsabiliza os agentes que agem de forma intencional.
• STF: a revogação da modalidade de atos de improbidade praticados de maneira culposa não interferirá nos casos já decididos.
• Os ministros concordaram que a nova lei deverá ser considerada pelos juízes no momento em que estiverem julgando atos de improbidade praticados antes da entrada em vigor da nova lei.
• Não se pode aplicar os prazos novos em casos já decididos em definitivo, portanto, irretroativos.
• As Fazendas Públicas detêm competência para defender o patrimônio dos entes a que se vinculam.