Lei de Improbidade Administrativa - Art. 9º

Ato de Improbidade Administrativa

• Constitui ato de improbidade administrativa auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas.
• A vantagem pode ser em forma de dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica direta ou indireta.

Formas de Enriquecimento Ilícito

• Receber comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse direto ou indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
• Perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades públicas por preço superior ao valor de mercado.
• Perceber vantagem econômica para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
• Utilizar veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade ou à disposição de entidades públicas em obra ou serviço particular.
• Utilizar trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades em obra ou serviço particular.

Outras Formas de Improbidade

• Receber vantagem econômica para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.
• Receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço.
• Adquirir bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
• Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
• Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
• Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
• Incorporar ao patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

Ato de Improbidade Administrativa

• Constitui ato de improbidade administrativa auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas.
• A vantagem pode ser em forma de dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica direta ou indireta.

Formas de Enriquecimento Ilícito

• Receber comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse direto ou indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
• Perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades públicas por preço superior ao valor de mercado.
• Perceber vantagem econômica para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
• Utilizar veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade ou à disposição de entidades públicas em obra ou serviço particular.
• Utilizar trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades em obra ou serviço particular.

Outras Formas de Improbidade

• Receber vantagem econômica para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.
• Receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço.
• Adquirir bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
• Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
• Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
• Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
• Incorporar ao patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

Conheça os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, previstos no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa. Teste seus conhecimentos sobre as vantagens patrimoniais indevidas e mais.