Legislação Empresarial Aplicada (Aula 04) - Part 02

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to Lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Em qual faixa etária ocorre a emancipação legal no Brasil?

  • 16 a 18 anos (correct)
  • 14 a 16 anos
  • 21 a 25 anos
  • 18 a 21 anos
  • 25 a 30 anos

Qual das seguintes situações não resulta em emancipação legal automática?

  • Formação no ensino superior
  • Realização de estágio acadêmico (correct)
  • Casamento do menor
  • Posse de emprego público efetivo
  • Aquisição de alta lucratividade no comércio

Quem está impedido de possuir empresa ou comércio?

  • Profissionais liberais
  • Estudantes do ensino superior
  • Músicos profissionais
  • Políticos (correct)
  • Empresários autônomos

Para ser considerado empresário, o menor deve:

<p>Exercer a função habitualmente (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a recuperação judicial?

<p>Proposta de forma de pagar uma dívida (D)</p> Signup and view all the answers

Segundo o Art 966 Parágrafo Único, qual atividade NÃO caracteriza empresário?

<p>Atividade científica (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição necessária para um menor se tornar empresário?

<p>Ser capaz e não ter impedimentos legais (D)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Legal emancipation age in Brazil

Occurs between 16 to 18 years old.

Non-automatic emancipation situation

Academic internship does not automatically lead to emancipation.

Restrictions on business ownership

Politicians are prohibited from owning a business.

Conditions to be considered a businessperson

A minor must regularly perform business functions.

Signup and view all the flashcards

What defines judicial recovery

A proposal to repay a debt in an organized manner.

Signup and view all the flashcards

Non-entrepreneurial activities according to law

Scientific activities do not classify as entrepreneurial.

Signup and view all the flashcards

Requirements for a minor to start a business

Must be capable and free of legal restrictions.

Signup and view all the flashcards

More Like This

Use Quizgecko on...
Browser
Browser