Legislação Empresarial Aplicada (Aula 04) - Part 02
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Questions and Answers

Em qual faixa etária ocorre a emancipação legal no Brasil?

  • 16 a 18 anos (correct)
  • 14 a 16 anos
  • 21 a 25 anos
  • 18 a 21 anos
  • 25 a 30 anos
  • Qual das seguintes situações não resulta em emancipação legal automática?

  • Formação no ensino superior
  • Realização de estágio acadêmico (correct)
  • Casamento do menor
  • Posse de emprego público efetivo
  • Aquisição de alta lucratividade no comércio
  • Quem está impedido de possuir empresa ou comércio?

  • Profissionais liberais
  • Estudantes do ensino superior
  • Músicos profissionais
  • Políticos (correct)
  • Empresários autônomos
  • Para ser considerado empresário, o menor deve:

    <p>Exercer a função habitualmente (D)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a recuperação judicial?

    <p>Proposta de forma de pagar uma dívida (D)</p> Signup and view all the answers

    Segundo o Art 966 Parágrafo Único, qual atividade NÃO caracteriza empresário?

    <p>Atividade científica (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para um menor se tornar empresário?

    <p>Ser capaz e não ter impedimentos legais (D)</p> Signup and view all the answers

    Flashcards

    Legal emancipation age in Brazil

    Occurs between 16 to 18 years old.

    Non-automatic emancipation situation

    Academic internship does not automatically lead to emancipation.

    Restrictions on business ownership

    Politicians are prohibited from owning a business.

    Conditions to be considered a businessperson

    A minor must regularly perform business functions.

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    What defines judicial recovery

    A proposal to repay a debt in an organized manner.

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    Non-entrepreneurial activities according to law

    Scientific activities do not classify as entrepreneurial.

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    Requirements for a minor to start a business

    Must be capable and free of legal restrictions.

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