24 Questions
Quem é responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência?
A parte vencida
Qual é o dispositivo que assegura aos advogados o direito aos honorários de sucumbência?
Art. 23 do EAOAB
Quais são os critérios utilizados para arbitrar judicialmente os honorários de sucumbência?
Critérios estabelecidos no novo CPC
O que é previsto no §6º do art. 24 do EAOAB?
O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados
Quais são os honorários que ocorrem em ações coletivas, propostas por entidades de classe em substituição processual?
Honorários Assistenciais
Qual é o papel dos sindicatos na Justiça do Trabalho?
Fazer o papel de assistência judiciária
Quando foi incluída a modalidade de honorários assistenciais no Estatuto da Advocacia e da OAB?
Em 2018
Quais são os critérios que devem ser observados para a fixação dos honorários de sucumbência?
Critérios estabelecidos pelo novo CPC
Qual é o percentual mínimo de honorários sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa?
Dez por cento
Quando a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais estabelecidos em qual dispositivo legal?
Art. 85, §3º do CPC
Quais são os critérios principais para fixação da porcentagem exata dos honorários advocatícios?
Complexidade do caso, grau de profissionalismo do advogado e local de prestação de serviço
Quais são os elementos que devem ser considerados para a fixação dos honorários profissionais?
A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas
O que é assegurado ao advogado quando todos os serviços contratados tiverem sido prestados?
A percepção dos honorários integrais
O que é considerado para a fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 49, Código de Ética OAB?
A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas
Quais são os fatores que devem ser considerados para a fixação dos honorários profissionais, de acordo com o art. 49, Código de Ética OAB?
A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o trabalho e o tempo necessários, etc.
Quem é responsável por fixar os honorários advocatícios?
O advogado
Em que situações o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa?
Em causas cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório.
Quais são os limites mínimos para a fixação de honorários sucumbenciais?
10% a 20% do valor da causa.
Como será calculado o valor dos honorários sucumbenciais na ação de indenização por ato ilícito?
Incide sobre a soma das prestações vencidas e vincendas.
Quem é responsável por pagar os honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto?
Quem deu causa ao processo.
Quais são as principais inovações da Lei nº 14.365/22?
A Lei nº 14.365/22 inova ao estabelecer a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais.
Qual é o papel do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na fixação de honorários sucumbenciais?
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é responsável por recomendar os valores dos honorários sucumbenciais.
Quando é proibida a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais?
Em causas cujo valor da causa seja líquido ou liquidável.
O que é considerado na fixação dos honorários sucumbenciais?
O valor da causa e o proveito econômico.
Study Notes
Honorários de Sucumbência
- Os honorários de sucumbência são previstos no art. 23 do EAOAB e no art. 85 do CPC.
- São arbitrados judicialmente em atenção aos critérios estabelecidos no novo CPC.
- Os honorários de sucumbência são devidos e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.
Critérios para Fixação de Honorários
- O valor dos honorários é fixado entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.
- O juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%.
- Exceção: quando a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais estabelecidos no art. 85, §3º do CPC.
Honorários Assistenciais
- Os honorários assistenciais são uma modalidade de honorários advocatícios incluída em 2018 no Estatuto da Advocacia e da OAB.
- São relevantes no Direito do Trabalho e ocorrem em ações coletivas, propostas por entidades de classe em substituição processual.
- Os sindicatos (entidades de classe) desempenham o papel de assistência judiciária na Justiça do Trabalho.
Código de Ética OAB
- Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:
- Relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas;
- Trabalho e tempo necessários;
- Possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
- Valor da causa, condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;
- Caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;
- Lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;
- Competência e renome do profissional;
- Praxe do foro sobre trabalhos análogos.
Desafio sobre os honorários de sucumbência previstos no EAOAB e no Código de Processo Civil, incluindo critérios de arbitramento e pagamento.
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