Estatuto do OAB - 23. Honorários Advocatícios

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Questions and Answers

Quem é responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência?

A parte vencida (correct)

O Estado

A parte vencedora

O advogado da parte vencedora

Qual é o dispositivo que assegura aos advogados o direito aos honorários de sucumbência?

Art. 23 do EAOAB (correct)

Art. 24 do EAOAB

Art. 85 do Código de Processo Civil

Art. 20 do EAOAB

Quais são os critérios utilizados para arbitrar judicialmente os honorários de sucumbência?

Critérios estabelecidos pelo Advogado

Critérios estabelecidos pelo Juiz

Critérios estabelecidos pela OAB

Critérios estabelecidos no novo CPC (correct)

O que é previsto no §6º do art. 24 do EAOAB?

O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados Signup and view all the answers

Quais são os honorários que ocorrem em ações coletivas, propostas por entidades de classe em substituição processual?

Honorários Assistenciais Signup and view all the answers

Qual é o papel dos sindicatos na Justiça do Trabalho?

Fazer o papel de assistência judiciária Signup and view all the answers

Quando foi incluída a modalidade de honorários assistenciais no Estatuto da Advocacia e da OAB?

Em 2018 Signup and view all the answers

Quais são os critérios que devem ser observados para a fixação dos honorários de sucumbência?

Critérios estabelecidos pelo novo CPC Signup and view all the answers

Qual é o percentual mínimo de honorários sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa?

Dez por cento Signup and view all the answers

Quando a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais estabelecidos em qual dispositivo legal?

Art. 85, §3º do CPC Signup and view all the answers

Quais são os critérios principais para fixação da porcentagem exata dos honorários advocatícios?

Complexidade do caso, grau de profissionalismo do advogado e local de prestação de serviço Signup and view all the answers

Quais são os elementos que devem ser considerados para a fixação dos honorários profissionais?

A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas Signup and view all the answers

O que é assegurado ao advogado quando todos os serviços contratados tiverem sido prestados?

A percepção dos honorários integrais Signup and view all the answers

O que é considerado para a fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 49, Código de Ética OAB?

A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas Signup and view all the answers

Quais são os fatores que devem ser considerados para a fixação dos honorários profissionais, de acordo com o art. 49, Código de Ética OAB?

A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o trabalho e o tempo necessários, etc. Signup and view all the answers

Quem é responsável por fixar os honorários advocatícios?

O advogado Signup and view all the answers

Em que situações o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa?

Em causas cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório. Signup and view all the answers

Quais são os limites mínimos para a fixação de honorários sucumbenciais?

10% a 20% do valor da causa. Signup and view all the answers

Como será calculado o valor dos honorários sucumbenciais na ação de indenização por ato ilícito?

Incide sobre a soma das prestações vencidas e vincendas. Signup and view all the answers

Quem é responsável por pagar os honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto?

Quem deu causa ao processo. Signup and view all the answers

Quais são as principais inovações da Lei nº 14.365/22?

A Lei nº 14.365/22 inova ao estabelecer a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais. Signup and view all the answers

Qual é o papel do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na fixação de honorários sucumbenciais?

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é responsável por recomendar os valores dos honorários sucumbenciais. Signup and view all the answers

Quando é proibida a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais?

Em causas cujo valor da causa seja líquido ou liquidável. Signup and view all the answers

O que é considerado na fixação dos honorários sucumbenciais?

O valor da causa e o proveito econômico. Signup and view all the answers

Study Notes

Honorários de Sucumbência

Os honorários de sucumbência são previstos no art. 23 do EAOAB e no art. 85 do CPC.
São arbitrados judicialmente em atenção aos critérios estabelecidos no novo CPC.
Os honorários de sucumbência são devidos e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.

Critérios para Fixação de Honorários

O valor dos honorários é fixado entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.
O juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%.
Exceção: quando a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais estabelecidos no art. 85, §3º do CPC.

Honorários Assistenciais

Os honorários assistenciais são uma modalidade de honorários advocatícios incluída em 2018 no Estatuto da Advocacia e da OAB.
São relevantes no Direito do Trabalho e ocorrem em ações coletivas, propostas por entidades de classe em substituição processual.
Os sindicatos (entidades de classe) desempenham o papel de assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Código de Ética OAB

Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:
- Relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas;
- Trabalho e tempo necessários;
- Possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
- Valor da causa, condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;
- Caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;
- Lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;
- Competência e renome do profissional;
- Praxe do foro sobre trabalhos análogos.

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Description

Desafio sobre os honorários de sucumbência previstos no EAOAB e no Código de Processo Civil, incluindo critérios de arbitramento e pagamento.