OAB: Direito Processual Civil
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Questions and Answers

Qual dos seguintes NÃO é um princípio fundamental que rege o processo civil brasileiro?

  • Princípio da boa-fé
  • Princípio da oralidade
  • Princípio do contraditório
  • Princípio da supremacia processual (correct)

Quem NÃO pode ser parte em um processo civil?

  • O Ministério Público
  • Animais não-humanos (correct)
  • Pessoas físicas com capacidade processual
  • Pessoas jurídicas regularmente constituídas

Em qual das seguintes situações alguém NÃO pode ser considerado parte legítima em um processo?

  • Quando é mero interessado no resultado da demanda (correct)
  • Quando é titular do direito em litígio
  • Quando age em nome próprio, na defesa de interesse alheio
  • Quando é representante legal de uma das partes

No caso de devedores solidários, o litisconsórcio passivo necessário:

<p>É obrigatório, devendo todos os devedores serem citados (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes NÃO é uma forma de intervenção de terceiros no processo civil?

<p>Recurso (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes NÃO é um requisito de validade dos atos processuais?

<p>Motivação (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes NÃO é um tipo de nulidade no processo civil?

<p>Nulidade perpétua (A)</p> Signup and view all the answers

Como são computados os prazos processuais?

<p>Em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes NÃO é um requisito da petição inicial?

<p>Comprovação documental pré-constituída (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a contestação está INCORRETA?

<p>O prazo para contestação é de 15 dias (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são os requisitos de validade dos atos processuais?

<p>Observância da forma prescrita em lei (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a finalidade da audiência de instrução e julgamento?

<p>Produção de provas e esclarecimentos antes da sentença (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os diferentes tipos de recursos no processo civil?

<p>Recurso ordinário e recurso extraordinário (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os requisitos da sentença?

<p>Fundamentação e dispositivos da decisão (C)</p> Signup and view all the answers

Quais os prazos e requisitos para a contestação?

<p>15 dias e apresentação de defesa e documentos que a comprovem (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os diferentes tipos de provas admitidos no processo civil?

<p>Provas orais e documentais (A)</p> Signup and view all the answers

Em quais casos alguém pode ser considerado parte legítima em um processo?

<p>Quando tem interesse direto na controvérsia (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os diferentes tipos de intervenção de terceiros no processo civil?

<p>Denunciação à lide e oposição (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os princípios fundamentais que regem o processo civil brasileiro?

<p>Princípio da efetividade e princípio da inércia da jurisdição (B)</p> Signup and view all the answers

Quem pode ser parte em um processo civil?

<p>Qualquer pessoa física ou jurídica capaz, exceto presidiários (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os princípios fundamentais que regem o processo civil brasileiro?

<p>Princípios da imparcialidade, da ampla defesa e do contraditório (B)</p> Signup and view all the answers

Quem pode ser parte em um processo civil?

<p>Pessoas físicas, jurídicas de direito público e de direito privado (A)</p> Signup and view all the answers

Em quais casos alguém pode ser considerado parte legítima em um processo?

<p>Quando for o titular do direito material em discussão ou seu representante legal (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a finalidade da litisconsórcio passivo necessário em caso de devedores solidários?

<p>Evitar decisões conflitantes (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os diferentes tipos de intervenção de terceiros no processo civil?

<p>Assistência, denunciação da lide e nomeação à autoria (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os requisitos de validade dos atos processuais?

<p>Competência, forma prescrita em lei e finalidade (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os diferentes tipos de nulidades no processo civil?

<p>Nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade (B)</p> Signup and view all the answers

Como são computados os prazos processuais?

<p>Apenas em dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados (C)</p> Signup and view all the answers

Quais os requisitos da petição inicial?

<p>Identificação das partes, pedido e fundamentação jurídica (D)</p> Signup and view all the answers

Quais os prazos e requisitos para a contestação?

<p>Prazo de 15 dias e requisitos de qualificação das partes, matérias de defesa e documentos (C)</p> Signup and view all the answers

A ______ é um dos requisitos da petição inicial.

<p>causa</p> Signup and view all the answers

A ______ é um dos efeitos da revelia no processo civil.

<p>confissão</p> Signup and view all the answers

A ______ é um dos tipos de intervenção de terceiros no processo civil.

<p>oposição</p> Signup and view all the answers

A ______ é um dos princípios fundamentais que regem o processo civil brasileiro.

<p>celeridade</p> Signup and view all the answers

O ______ é um dos requisitos de validade dos atos processuais.

<p>juiz</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Fundamental Principle of Brazilian Civil Procedure (Not)

Principle of supremacy of procedure is not a fundamental principle of Brazilian civil procedure.

Non-party in Civil Process

Non-human animals cannot be parties in a Brazilian civil process.

Legitimate Party (Not)

A mere interested party in the outcome of a claim cannot be considered legitimately involved in a civil process.

Solidary Debtors & Litisconsortium

In cases of solidary debtors, necessary passive litisconsortium is mandatory, requiring all debtors to be cited.

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Intervention of Third Parties (Invalid)

Appeal is not a form of third-party intervention in Brazilian civil procedure.

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Processual Act Validity (Not)

Motivation is not a requirement for the validity of procedural acts.

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Civil Procedure Nullity (Not)

Perpetual nullity is not a type of procedural nullity in Brazilian civil procedure.

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Computing Procedural Deadlines

Procedural deadlines in Brazil are calculated in business days, excluding the starting day and including the due date.

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Initial Petition Requirement (Not)

Pre-constituted documentary proof is not a requirement of the initial petition.

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Answer (Incorrect Statement)

The timeframe for filing an answer (contestation) is not 15 days; it depends on specifics of the court's rules.

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Procedural Act Validity Requirements

Procedural acts must adhere to the legal form prescribed by law.

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Instruction and Judgment Hearing Purpose

The hearing for instruction and judgment is intended for presenting evidence and clarifying information before issuing a judgment.

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Civil Procedure Appeals

Civil procedure includes ordinary and extraordinary appeals.

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Judgment Requirements

Judgments must be well-reasoned (contain a rationale) and clearly state the court's decision.

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Answer (Contestation) Time & Requirements

Contestation must be filed within a prescribed timeframe and should include legal arguments and supporting documents.

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Civil Procedure Proof Types

Civil processes can use oral and documentary evidence.

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Legitimate Party Status

A valid party in a case must have a direct and substantial legal interest in the dispute.

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Third-Party Intervention Types

Third-party intervention can include denunciation of the dispute and opposition.

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Fundamental Principles of Brazilian Civil Procedure

Efficiency (effectiveness) and inertia of the jurisdiction are key governing principles of the system.

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Eligible Civil Process Participants

Capable individuals and entities, excluding prisoners, can participate in civil legal processes.

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Fundamental Principles

Principles of impartiality, full defense, and due process govern the Brazilian civil procedure.

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Civil Process Parties (Examples)

Individuals, entities under public law or private law, can be parties.

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Legitimate Party Status Circumstances

Legitimacy arises from the case's core rights dispute, the subject and legal representative.

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Litisconsortium (Solidary Debtors) Purpose

Avoiding conflicting decisions is the purpose of passive litisconsortium for joint debtors.

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Third-Party Intervention Types (More)

Intervention options in Brazilian civil processes include assistance, denunciation of the claim, and appointment of the author.

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Procedural Act Validity Requirements (Full)

Validity of procedural acts depends on the applicable law (jurisdiction), legal procedure observance, and proper aim.

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Civil Procedure Nullity Types

Absolute, relative, and voidable nullity are types of procedural invalidity.

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Calculating Procedural Deadlines Clarification

Procedural timeframes in Brazil are calculated excluding weekend days and national holidays.

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Initial Petition Requirements (Specifics)

Essential elements of the initial petition include identifying the parties, stating the claim, and providing legal reasoning.

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Answer (Contestation) Time and Requisites (Specific)

Contestação requires filing within 15 days and includes qualifications of parties, defense details and supporting documentation.

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Requirement of Petition

Cause is one crucial element needed for a petition.

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Effect of Default (Revela)

Default(Revela) results in a party's confession in Brazilian civil procedure

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Third Party Intervention Example

Opposition is a form of third-party intervention in Brazilian civil procedure

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Fundamental Principle Example

Celerity is a fundamental principle of Brazilian civil procedure, highlighting the importance of speed in legal processes.

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Requirement for Validity of Procedural Act (Specific)

The judge is necessary for the validity of procedural acts.

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Study Notes

  • Desafio OAB com 20 questões de Direito Processual Civil para preparação em diversas áreas.
  • Tópicos abordados incluem princípios do processo civil, capacidade processual, legitimidade para agir, devedores solidários, intervenção de terceiros, atos processuais, nulidades no processo civil, prazos processuais, petição inicial, contestação, revelia e confissão, provas no processo civil, audiência de instrução e julgamento, sentença, e recursos no processo civil.
  • Princípios fundamentais que regem o processo civil brasileiro são abordados.
  • São discutidos os requisitos da petição inicial e da contestação, assim como os prazos envolvidos.
  • Efeitos da revelia e da confissão são explicados.
  • Diferentes tipos de provas admitidos no processo civil são mencionados.
  • Finalidade da audiência de instrução e julgamento é descrita.
  • Requisitos da sentença e tipos de recursos no processo civil são abordados.

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Quiz Team

Description

Test your knowledge on Brazilian Civil Procedure Law with 20 questions covering principles, procedural capacity, legitimacy to sue, necessary joint debtors, and more. Get ready to ace your exam!

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