Higiene dos Alimentos: Vigilância Sanitária

Study Notes

Vigilância Sanitária - Conceito

Vigilância sanitária envolve ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir em problemas sanitários.
Regida pela Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, que estabelece bases para a saúde pública.
Abrange controle de bens de consumo relacionados à saúde, desde a produção até o consumo.
Inclui controle de estruturas de serviços, como instalações e capacitação.
Realiza inspeções, monitoramento de qualidade e investigação de surtos.

Composição do Sistema de Vigilância Sanitária

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): Responsável pela normatização e controle sanitário.
CONASS e CONASEMS: Conselhos de saúde estaduais e municipais.
Centros de Vigilância Sanitária (VISAS) e Laboratórios de Saúde Pública: Integram o sistema nacional.
Instituto Nacional de Controle em Qualidade e Saúde (INCQS): Envolvido no controle de qualidade de insumos e produtos.

Atividades Desenvolvidas pela Vigilância Sanitária

Normatização e controle de produtos alimentares, medicamentos, e sanitizantes desde insumos até comercialização.
Licenciamento e controle de funcionamento de serviços prestados pelo setor estatal e privado.
Controle sanitário de tecnologias médicas, incluindo sangue e órgãos.
Monitoramento de portos, aeroportos e aspectos ambientais que impactam a saúde.

ANVISA - Normatização

Instituída pelo Decreto n° 3.029 de 16 de abril de 1999, ANVISA controla a saúde da população através de normas e regulamentos.
Responsável pela concessão e cancelamento de registros sanitários e licenças de estabelecimentos.
Implementa normas como o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e Boas Práticas de Fabricação (BPF).

Boas Práticas de Fabricação (BPF)

Estabelecidas pela RDC 216 de 15 de setembro de 2004, visam garantir a segurança alimentar.
A BPF deve ser aplicada em indústrias alimentícias, restaurantes, lanchonetes, e serviços de alimentação em geral.
Implementação requer mudança de comportamento dos funcionários e capacitação em segurança alimentar.

Implementação das BPF

Envolve requisitos para a edificação, instalações, equipamentos e a higiene adequada dos manipuladores.
Procedimentos incluem controle de pragas, manejo de resíduos e práticas higiênicas rigorosas.
Manual de Boas Práticas de Fabricação deve ser elaborado com procedimentos operacionais padronizados.

Registro Sanitário e Licenciamento

Para estabelecimentos alimentares, é necessário solicitar licença de funcionamento junto à Vigilância Sanitária.
Avaliação inclui condições higiênico-sanitárias e capacitação técnica dos responsáveis.
Produtos alimentares devem ter registro sanitário conforme normas da ANVISA.

Fiscalização da Vigilância Sanitária

Fiscais da Vigilância Sanitária realizam visitas regulares aos estabelecimentos para verificação de conformidade com as normas de BPF.
Penalidades incluem advertência, multas e até o cancelamento de registros ou alvarás de funcionamento.

Isenção de Registro Sanitário

Alguns produtos, como açúcares e aditivos, são isentos de registro, mas precisam seguir regulamentos técnicos específicos.
Exigem conformidade com padrões de identidade e qualidade estabelecidos pela ANVISA e MAPA.

Estas notas cobrem elementos essenciais da Vigilância Sanitária, suas funções e normas, refletindo a importância da regulamentação na proteção da saúde pública.### Vigilância Sanitária e Saúde no Brasil

A Vigilância Sanitária controla a produção de produtos, licenciamento de estabelecimentos e fiscalização na cadeia produtiva.
A Vigilância Epidemiológica investiga surtos de doenças transmitidas por alimentos.
A Vigilância Ambiental lida com a saúde pública relacionada ao ambiente, como controle da água e resíduos.
A Vigilância para Saúde do Manipulador realiza estudos para prevenir agravos de saúde no trabalho.

Legislação e Histórico

O Decreto Municipal 6235 de 1986, que regulamentava a Vigilância Sanitária no município do Rio de Janeiro, foi revogado em 2018.
O novo Código Sanitário do Município foi estabelecido pelos Decretos n° 45855/45856 e pela Lei Complementar 197 de 2018.
O sistema de Vigilância Sanitária do RJ implementa um modelo de autoinspeção que os estabelecimentos devem seguir.

Casos Notáveis e Interdições

Em 2018, a vigilância sanitária interditou 13 estabelecimentos no Bangu Shopping por irregularidades.
Em 2015, foi descoberta a presença de lesmas em pastéis de um restaurante no Rio.
Em 2016, três filiais do Bar do Adão foram interditadas pelo Procon devido a problemas sanitários.
Em 2022, a Anvisa determinou o recolhimento de dois lotes de chocolates por questões de segurança alimentar.
Em 2023, um artista se queixou de um ovo de Páscoa mofado, levantando preocupações sobre a qualidade dos alimentos.
Em 2023, uma loja no DF foi interditada por vender carne falsa a um restaurante comunitário e a um presídio.
Em 2024, foram apreendidos mais de 104 mil litros de azeite adulterado em uma fraude milionária.

Doenças de Transmissão Hídrica e Alimentar

Estão disponíveis informações sobre Doenças de Transmissão Hídrica e Alimentar (DTHA) no site do Ministério da Saúde, com foco na prevenção e controle.