Fomento às Atividades Sociais

Questions and Answers

Qual é a função das organizações sociais segundo a legislação?

Elas não podem receber recursos orçamentários do governo.

Elas podem operar como empresas lucrativas.

Elas devem ser registradas como cooperativas.

Elas são consideradas entidades de interesse social e utilidade pública. (correct)

Quais condições podem permitir a adição de recursos orçamentários para as organizações sociais?

Solução de conflitos trabalhistas internos.

Ata de reunião da diretoria da organização social.

Justificativa expressa da necessidade pela organização social. (correct)

Aprovação unânime dos funcionários da organização.

Qual é um dos direitos das organizações sociais em relação aos bens públicos?

Elas têm direito a manter os bens sem supervisão.

Elas podem permutar bens móveis públicos permitidos. (correct)

Elas devem licitar todos os bens que recebem.

Elas não podem utilizar bens públicos para suas atividades.

O que é obrigatório para a permuta de bens móveis públicos pela organização social?

Há necessidade de prévia avaliação e autorização do Poder Público. Signup and view all the answers

Quando um servidor é cedido a uma organização social, que vantagens ele deve receber?

Vantagens do cargo que ocupa na origem. Signup and view all the answers

Qual é a restrição relacionada ao pagamento de vantagens pecuniárias para servidores cedidos?

Não pode haver pagamento de vantagens permanentes pela organização social. Signup and view all the answers

O que pode justificar a utilização de créditos orçamentários para a compensação do desligamento de um servidor cedido?

Justificativa expressa da necessidade pela organização social. Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade do Poder Executivo em relação ao servidor cedido?

Ceder o servidor com ônus para a origem. Signup and view all the answers

Study Notes

Qualificação de Organizações Sociais

Organizações sociais são reconhecidas como entidades de interesse social e utilidade pública, conferindo-lhes direitos e deveres legais.
Recursos orçamentários e bens públicos podem ser alocados a estas organizações para cumprir contratos de gestão.

Recursos Orçamentários

Organizações sociais têm garantidos os créditos do orçamento, com liberações financeiras conforme cronograma específico do contrato de gestão.
Aumento dos créditos orçamentários é permitido para compensar desligamento de servidor cedido, desde que justificado pela organização.

Destinação de Bens Públicos

Bens públicos podem ser entregues a organizações sociais sem licitação, por meio de permissão de uso, conforme cláusula no contrato de gestão.
Permuta de bens móveis é autorizada, desde que os novos bens sejam da União e tenham avaliação prévia.

Cessão de Servidores

O Poder Executivo pode ceder servidores a organizações sociais, mantendo custos para o órgão de origem.
Vantagens pecuniárias pagas pela organização social não serão incorporadas aos vencimentos do servidor cedido, exceto para funções temporárias de direção e assessoria.

Vantagens do Servidor Cedido

Servidores cedidos mantêm as vantagens do cargo no órgão original, caso ocupem cargos de primeiro ou segundo escalão na organização social.

Efeitos em Nível Local

Os efeitos das disposições aplicáveis às organizações sociais na União se estendem a entidades qualificadas nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, respeitando a legislação local.

Description

Este quiz explora o conteúdo das disposições sobre fomento às atividades sociais, focando em organizações sociais e seus direitos. Conheça mais sobre a declaração de interesse público e a destinação de recursos orçamentários para essas entidades. Teste seus conhecimentos sobre as leis que regem esse setor.