Fomento às Atividades Sociais

Qual é a função das organizações sociais segundo a legislação?

Quais condições podem permitir a adição de recursos orçamentários para as organizações sociais?

Qual é um dos direitos das organizações sociais em relação aos bens públicos?

O que é obrigatório para a permuta de bens móveis públicos pela organização social?

Quando um servidor é cedido a uma organização social, que vantagens ele deve receber?

Qual é a restrição relacionada ao pagamento de vantagens pecuniárias para servidores cedidos?

O que pode justificar a utilização de créditos orçamentários para a compensação do desligamento de um servidor cedido?

Qual é a responsabilidade do Poder Executivo em relação ao servidor cedido?

Qualificação de Organizações Sociais

Organizações sociais são reconhecidas como entidades de interesse social e utilidade pública, conferindo-lhes direitos e deveres legais.
Recursos orçamentários e bens públicos podem ser alocados a estas organizações para cumprir contratos de gestão.

Recursos Orçamentários

Organizações sociais têm garantidos os créditos do orçamento, com liberações financeiras conforme cronograma específico do contrato de gestão.
Aumento dos créditos orçamentários é permitido para compensar desligamento de servidor cedido, desde que justificado pela organização.

Destinação de Bens Públicos

Bens públicos podem ser entregues a organizações sociais sem licitação, por meio de permissão de uso, conforme cláusula no contrato de gestão.
Permuta de bens móveis é autorizada, desde que os novos bens sejam da União e tenham avaliação prévia.

Cessão de Servidores

O Poder Executivo pode ceder servidores a organizações sociais, mantendo custos para o órgão de origem.
Vantagens pecuniárias pagas pela organização social não serão incorporadas aos vencimentos do servidor cedido, exceto para funções temporárias de direção e assessoria.

Vantagens do Servidor Cedido

Servidores cedidos mantêm as vantagens do cargo no órgão original, caso ocupem cargos de primeiro ou segundo escalão na organização social.

Efeitos em Nível Local

Os efeitos das disposições aplicáveis às organizações sociais na União se estendem a entidades qualificadas nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, respeitando a legislação local.

Este quiz explora o conteúdo das disposições sobre fomento às atividades sociais, focando em organizações sociais e seus direitos. Conheça mais sobre a declaração de interesse público e a destinação de recursos orçamentários para essas entidades. Teste seus conhecimentos sobre as leis que regem esse setor.