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Questions and Answers
Qual é a função das organizações sociais segundo a legislação?
Qual é a função das organizações sociais segundo a legislação?
- Elas não podem receber recursos orçamentários do governo.
- Elas podem operar como empresas lucrativas.
- Elas devem ser registradas como cooperativas.
- Elas são consideradas entidades de interesse social e utilidade pública. (correct)
Quais condições podem permitir a adição de recursos orçamentários para as organizações sociais?
Quais condições podem permitir a adição de recursos orçamentários para as organizações sociais?
- Solução de conflitos trabalhistas internos.
- Ata de reunião da diretoria da organização social.
- Justificativa expressa da necessidade pela organização social. (correct)
- Aprovação unânime dos funcionários da organização.
Qual é um dos direitos das organizações sociais em relação aos bens públicos?
Qual é um dos direitos das organizações sociais em relação aos bens públicos?
- Elas têm direito a manter os bens sem supervisão.
- Elas podem permutar bens móveis públicos permitidos. (correct)
- Elas devem licitar todos os bens que recebem.
- Elas não podem utilizar bens públicos para suas atividades.
O que é obrigatório para a permuta de bens móveis públicos pela organização social?
O que é obrigatório para a permuta de bens móveis públicos pela organização social?
Quando um servidor é cedido a uma organização social, que vantagens ele deve receber?
Quando um servidor é cedido a uma organização social, que vantagens ele deve receber?
Qual é a restrição relacionada ao pagamento de vantagens pecuniárias para servidores cedidos?
Qual é a restrição relacionada ao pagamento de vantagens pecuniárias para servidores cedidos?
O que pode justificar a utilização de créditos orçamentários para a compensação do desligamento de um servidor cedido?
O que pode justificar a utilização de créditos orçamentários para a compensação do desligamento de um servidor cedido?
Qual é a responsabilidade do Poder Executivo em relação ao servidor cedido?
Qual é a responsabilidade do Poder Executivo em relação ao servidor cedido?
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Study Notes
Qualificação de Organizações Sociais
- Organizações sociais são reconhecidas como entidades de interesse social e utilidade pública, conferindo-lhes direitos e deveres legais.
- Recursos orçamentários e bens públicos podem ser alocados a estas organizações para cumprir contratos de gestão.
Recursos Orçamentários
- Organizações sociais têm garantidos os créditos do orçamento, com liberações financeiras conforme cronograma específico do contrato de gestão.
- Aumento dos créditos orçamentários é permitido para compensar desligamento de servidor cedido, desde que justificado pela organização.
Destinação de Bens Públicos
- Bens públicos podem ser entregues a organizações sociais sem licitação, por meio de permissão de uso, conforme cláusula no contrato de gestão.
- Permuta de bens móveis é autorizada, desde que os novos bens sejam da União e tenham avaliação prévia.
Cessão de Servidores
- O Poder Executivo pode ceder servidores a organizações sociais, mantendo custos para o órgão de origem.
- Vantagens pecuniárias pagas pela organização social não serão incorporadas aos vencimentos do servidor cedido, exceto para funções temporárias de direção e assessoria.
Vantagens do Servidor Cedido
- Servidores cedidos mantêm as vantagens do cargo no órgão original, caso ocupem cargos de primeiro ou segundo escalão na organização social.
Efeitos em Nível Local
- Os efeitos das disposições aplicáveis às organizações sociais na União se estendem a entidades qualificadas nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, respeitando a legislação local.
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