Questions and Answers
Qual é a principal finalidade da atividade das organizações sociais qualificada pelo Poder Executivo?
Qual dos seguintes itens é obrigatório para a qualificação de uma entidade como organização social?
Qual é uma condição para que as entidades possam aceitar novos associados?
Em caso de extinção de uma organização social, qual deve ser o destino do seu patrimônio?
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Qual dos seguintes não é um requisito específico para a qualificação como organização social?
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Qual é uma das atribuições do órgão colegiado de deliberação superior em uma organização social?
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Qual é a característica essencial de uma entidade para ser considerada não-lucrativa?
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Quem deve aprovar a qualificação de uma entidade como organização social?
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Study Notes
Qualificação de Organizações Sociais
- O Poder Executivo pode qualificar organizações sociais como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
- Essas organizações devem atuar em áreas como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação ambiental, cultura e saúde.
Requisitos para Qualificação
- Registro do ato constitutivo que deve incluir:
- Objetivos sociais relacionados à área de atuação.
- Finalidade não-lucrativa, investindo excedentes em suas atividades.
- Estrutura de órgãos de deliberação superior, incluindo um conselho de administração e uma diretoria.
- Participação de representantes do Poder Público e da comunidade com idoneidade moral no conselho.
- Composição e atribuições da diretoria devem ser definidas no estatuto.
Publicidade e Gestão
- Publicação anual de relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão no Diário Oficial da União.
- Associações civis devem aceitar novos associados conforme previsto no estatuto.
- Proibição de distribuição de bens ou patrimônio entre associados, mesmo em caso de desligamento ou falecimento.
Disposições sobre Patrimônio
- O patrimônio, legados e doações devem ser incorporados em caso de extinção ou desqualificação a outra organização social qualificada ou ao patrimônio da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Aprovação Necessária
- A qualificação deve ser aprovada pelo Ministro ou titular de órgão supervisor da área de atividade e pelo Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.
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Description
Este quiz aborda a qualificação de organizações sociais pelo Poder Executivo e os requisitos necessários para a sua constituição. Aprenda sobre a importância da transparência na gestão, requisitos estatutários, e a atuação em serviços públicos. Teste seus conhecimentos sobre como essas organizações podem contribuir para a sociedade.
