Terceiro Setor e Administração Paraestatal
43 Questions
0 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual das opções não é um tipo de parceria existente entre a Administração Pública e as OSC?

  • Contrato de prestação de serviços (correct)
  • Acordo de cooperação
  • Termo de fomento
  • Termo de colaboração

    • Qual é a exigência de experiência prévia para uma OSC contrair com a União?

  • Quatro anos
  • Três anos (correct)
  • Dois anos
  • Um ano

    • O que caracteriza uma Organização da Sociedade Civil (OSC) em relação a entidades com fins lucrativos?

  • A OSC é sempre uma sociedade cooperativa.
  • A OSC deve gerar lucro para seus membros.
  • A OSC está vinculada a relações especiais com a Administração Pública.
  • A OSC é uma entidade privada sem fins lucrativos. (correct)

    • Qual das assertivas é verdadeira sobre o MROSC?

    <p>Não se aplica a OS e OSCIP. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário antes de uma OSC ser contratada pela Administração Pública?

    <p>Deve haver um processo de chamamento público. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas descreve corretamente a destinação dos bens remanescentes adquiridos através de parcerias?

    <p>Os bens remanescentes devem ser devolvidos à Administração Pública em caso de extinção da parceria. (C)</p> Signup and view all the answers

    Quais são as vedações impostas pelo MROSC em relação ao uso de recursos financeiros?

    <p>Pagamentos para atividades não previstas na parceria, salvo exceções. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do MROSC?

    <p>Combater a corrupção e evitar descumprimentos nas parcerias. (A)</p> Signup and view all the answers

    Como é feita a liberação de recursos financeiros segundo o MROSC?

    <p>De acordo com um cronograma de desembolso previamente definido. (B)</p> Signup and view all the answers

    Sobre a movimentação financeira no contexto das OSCs, o MROSC estabelece que:

    <p>A movimentação deve ser controlada com rigor e acompanhamento público. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual a característica dos bens adquiridos com recursos da parceria segundo a MROSC?

    <p>São inalienaíveis e devem ser devolvidos à Administração Pública. (A)</p> Signup and view all the answers

    Quais tipos de despesas são permitidos segundo o MROSC?

    <p>Despesas com remuneração de equipe, diárias e aquisição de materiais. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que pode levar à proibição da liberação de recursos financeiros segundo o MROSC?

    <p>Evidências de irregularidade na aplicação de parcelas recebidas. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)?

    <p>Promover a transparência e o controle sobre os recursos do terceiro setor. (D)</p> Signup and view all the answers

    Uma OSC pode ser desqualificada por qual das seguintes razões?

    <p>Por fraudes ou descumprimento do termo de parceria. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos rigorosos do MROSC para a contratação de OSCs?

    <p>A exigência de relatórios financeiros completos e auditados. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual entidade pode solicitar a desqualificação de uma OSC?

    <p>Qualquer cidadão ou o Ministério Público. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?

    <p>Ela pode ser desqualificada por descumprir seus objetivos. (A)</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito em caso de irregularidade de uma OSC?

    <p>Informar o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou a Advocacia Geral da União. (C)</p> Signup and view all the answers

    O MROSC foi promulgado em que ano?

    <p>2014 (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das formas de controle social previstas pela legislação para OSCs?

    <p>Solicitação de desqualificação por qualquer pessoa. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto da Lei nº 13.204/15 no MROSC?

    <p>Ela gerou diversas alterações que retardaram a vigência do MROSC. (A)</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o MROSC, qual dos princípios deve ser seguido pelas OSCs na sua atuação?

    <p>Transparência e prestação de contas. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens não é uma exigência para as cláusulas de contrato com OSCs?

    <p>Definição de finalidade específica do contrato (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da OSC que atua como 'coordenadora' em uma rede?

    <p>Celebrar a parceria e ser responsável pelo repasse de recursos (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo para solicitar a prorrogação de um contrato com OSC?

    <p>30 dias antes do término (C)</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser verificado pela OSC coordenadora em relação às OSC não celebrantes?

    <p>A regularidade jurídica e fiscal dessas OSCs (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir é considerada uma alteração permitida no plano de trabalho?

    <p>Alteração das metas ou valores iniciais por meio de aditivo (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal responsabilidade da OSC segundo o artigo 42, inciso XIX?

    <p>Assumir a gestão financeira e administrativa (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a execução do contrato com OSCs é verdadeira?

    <p>Pode ser realizada por uma única ou mais OSCs em rede (D)</p> Signup and view all the answers

    Em caso de atraso na liberação de recursos, como pode ocorrer a prorrogação do contrato?

    <p>Por atraso limitando-se ao exato período do atraso (C)</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes opções representam a responsabilidade da OSC em relação aos encargos trabalhistas?

    <p>Assumir os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual a implicação legal do MROSC para as OSCs na execução de contratos?

    <p>Devem seguir normas rígidas de prestação de contas (B)</p> Signup and view all the answers

    Quais das opções a seguir podem ser consideradas restrições que o edital pode impor em relação às Organizações da Sociedade Civil (OSC)?

    <p>Estabelecer cláusula que delimite o território da prestação de atividades (A), Limitar a participação a OSC com sede na área da execução (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos principais critérios que devem ser considerados no julgamento das propostas apresentadas pelas OSC?

    <p>A adequação da proposta aos objetivos da parceria (B)</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes situações podem impedir uma OSC de contratar com a Administração Pública, conforme o MROSC?

    <p>Ter dirigentes que são membros de Poder (C)</p> Signup and view all the answers

    Após a finalização da contratação com a OSC, qual documento deve ser firmado para validar a parceria?

    <p>Termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes aspectos NÃO deve ser considerado na habilitação da OSC conforme as exigências do MROSC?

    <p>Capacidade de mobilização de recursos financeiros (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da não publicação dos extratos da parceria em meio oficial da Administração Pública?

    <p>A parceria é considerada inválida (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das proibições estabelecidas pelo MROSC em relação ao objeto do edital?

    <p>Delegar funções de regulação e fiscalização (D)</p> Signup and view all the answers

    O que deve incluir o conteúdo mínimo da parceria segundo o MROSC?

    <p>Um plano de trabalho (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmativas sobre a gestão contratual é correta?

    <p>Deve seguir todos os requisitos estabelecidos no contrato (C)</p> Signup and view all the answers

    Em relação ao parecer técnico da Administração Pública, qual afirmação é verdadeira?

    <p>Deve ser sobre o mérito da proposta (C)</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Terceiro Setor e Administração Paraestatal: Panorama

    • O terceiro setor envolve particulares em atividades públicas, como delegatários de serviços públicos ou promotores de interesses públicos.
    • A esfera pública não estatal é composta por particulares que realizam atividades públicas, não sendo parte da Administração Pública.
    • Caracteriza-se como uma zona de transição entre o mercado e o Estado.
    • Os entes de colaboração privadas se referem a entidades privadas não estatais que realizam funções públicas delegadas pelo estado.
    • Essas entidades buscam atender ao interesse público e se beneficiar de incentivos estatais.

    Organizações Sociais (OS)

    • São fundações ou associações privadas sem fins lucrativos que visam o interesse público e buscam fomento estatal.
    • Recebem a qualificação de “organização social”.
    • Sua origem remonta ao governo de Fernando Henrique Cardoso.
    • Possuem contratos de gestão com o Estado para execução de serviços públicos.
    • As organizações sociais necessitam de qualificação e respeitam os princípios gerais do Direito Administrativo (legalidade, impessoalidade, moralidade etc).
    • É possível a dispensa de licitação, mas sempre respeitando os princípios gerais do Direito Administrativo.
    • As OSCs devem entregar relatórios de prestação de contas para avaliação e controle.
    • Existe a possibilidade de desqualificação das organizações sociais em caso de descumprimento do contrato ou extinção da organização.
    • Os bens e valores revertidos a OSC que sofrer desqualificação retornam à entidade pública que os aportou.

    Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

    • São associações ou fundações privadas, sem fins lucrativos e que exercem atividades públicas.
    • Se assemelham às OS, mas estas últimas gozam de mais benefícios.
    • Atuam em um leque de áreas mais amplas.
    • A lei federal nº 9.790/99 rege as OSCIPs na União e os Estados/Municípios podem ter as suas próprias leis.
    • Elas devem ser pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e estarem em funcionamento há no mínimo 3 anos.
    • Não são obrigatoriamente híbridas, ou seja, não precisam de representação estatal em seu conselho administrativo.
    • As parcerias são formalizadas por meio de termo de parceria.
    • O Estado seleciona a OSCIP por meio de concurso de projetos.
    • A prestação de contas é obrigatória e sujeita a controle.
    • Pode haver desqualificação em caso de irregularidades.

    Organização da Sociedade Civil (OSC) - Lei 13.019 e Parcerias Sociais

    • A Lei nº 13.019/14, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), regulamenta as OSCs.
    • A aplicação do MROSC envolve várias etapas de contratação, controle e execução das parcerias.
    • As parcerias podem ser por termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.
    • Existem requisitos para a contratação direta, como experiência prévia da OSC.
    • Há procedimentos para dispensa ou inexigibilidade de chamamento público.

    Organização da Sociedade Civil (OSC) – PMIS, Dispensa e Inexigibilidade

    • O Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) visa à seleção prévia de organizações sociais para futuras parcerias.
    • A dispensa de chamamento público em casos específicos é possível.
    • A inexigibilidade de chamamento público é permitida em situações específicas, como singularidade ou particularidade do objeto.

    Organização da Sociedade Civil (OSC) – Chamamento Público

    • O chamamento público é o procedimento para selecionar organizações sociais.
    • Há etapas internas e externas de planejamento e disputa/seleção.
    • Comissões de seleção compõem o órgão colegiado.
    • O edital do chamamento público especifica as regras e requisitos.

    Administração Paraestatal e Fundações de Apoio

    • As fundações privadas de apoio ao Estado são entidades privadas que cooperam com o Estado, muitas vezes, gerando benefícios para os seus membros.
    • Essas fundações podem auxiliar a realizar atividades de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional.
    • Há riscos, como uso indevido de recursos e falta de transparência.
    • Há leis que buscam regular a atuação das fundações, estabelecendo diretrizes e mecanismos de controle.

    Administração Paraestatal: Serviços Sociais Autônomos e Sistema S

    • Serviços Sociais Autônomos (como SESI e SESC) são entidades privadas que atuam em parceria com o Governo, prestando serviços sociais.
    • Essas entidades atuam em áreas como educação, saúde, cultura etc.
    • Estes serviços são regidos por leis específicas e possuem um funcionamento interno próprio.
    • O Sistema S é um conjunto de entidades que oferecem serviços sociais.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Related Documents

    Terceiro Setor PDF

    Description

    Explore as relações entre o terceiro setor e a administração paraestatal, com foco nas entidades privadas que desempenham funções públicas. Entenda como as organizações sociais se inserem nesse contexto e qual o seu papel na promoção do interesse público. Descubra a importância dessas organizações na colaboração com o estado.

    More Like This

    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser