Terceiro Setor e Administração Paraestatal

São bens permanentes adquiridos com recursos da parceria, necessários para o projeto, mas que não se incorporam a ele.

A lei exige que a parceria defina o que acontece com os bens que sobraram, após projeto concluído.

Materiais e equipamentos recebidos com recursos da parceria não podem ser vendidos ou transferidos.

Os recursos são liberados gradualmente, de acordo com um cronograma pré-definido e com monitoramento online.

Regras detalhadas (Lei nº 13.204/2015) sobre como os recursos da parceria devem ser usados para evitar desvios e má gestão.

É proibido usar recursos da parceria para atividades fora do projeto acordado.

A administração deve permitir o acompanhamento online do processo de liberação dos recursos.

A parceria pode usar os recursos para pagar os funcionários e outras despesas de execução do projeto.

Lei nº 13.019/14 que regulamenta as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Processo de perda da qualificação de uma Organização da Sociedade Civil com fins de interesse público.

Mecanismos para a sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação de OSCIPs e atividades de parceria.

Fiscalização pelos Conselhos de Política do setor sobre os termos de parceria com OSCIPs

Grupo que examina os resultados de uma OSCIP, formado por membros das partes envolvidas.

Desvios ou erros que devem ser reportados às autoridades competentes para punição.

Ato de bloquear os bens de uma OSCIP ou seus dirigentes.

Razões para uma OSCIP perder sua qualificação, podendo ser falta de requisitos, descumprimento ou fraude.

Atuação das leis de parcerias em todos os níveis da federação (União, Estados e Municípios).

Lei que alterou a Lei 13.019/14 (MROSC)

As cláusulas do contrato entre a OSC e o ente público devem abordar aspectos como objeto da parceria, obrigações das partes, valor total, cronograma, contrapartidas, vigência, prorrogação, avaliação e prestação de contas.

A OSC é totalmente responsável pela gestão financeira e administrativa do projeto, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

Uma parceria pode envolver duas ou mais OSCs trabalhando juntas, com uma OSC coordenadora responsável pelas ações da rede.

A OSC coordenadora celebra a parceria com o ente público, gerencia os recursos e supervisiona as outras OSCs participantes.

Além dos deveres gerais de uma OSC, a coordenadora deve verificar a regularidade jurídica e fiscal das outras OSCs da rede.

A parceria pode ser prorrogada a pedido da OSC, desde que haja justificativa e o pedido seja feito antes do término do contrato.

O ente público pode prorrogar a parceria automaticamente em caso de atraso na liberação de recursos, limitando a prorrogação ao período do atraso.

É possível alterar o plano de trabalho por meio de termo aditivo, mas a alteração deve ser justificada e não pode ser utilizada para manipular a parceria.

A legislação não define claramente as circunstâncias para alterar o plano de trabalho, exigindo cuidado e justificativas apropriadas.

As alterações no plano de trabalho não podem desviar significativamente do objetivo inicial da parceria.

Uma OSC é uma entidade privada sem fins lucrativos que atende a requisitos específicos da lei e pode se beneficiar de parcerias com o governo. Exemplos incluem cooperativas e organizações religiosas.

Existem três tipos de parcerias: Termo de Colaboração (governo inicia), Termo de Fomento (OSC inicia) e Acordo de Cooperação (qualquer um pode iniciar).

É preciso um chamamento público, exceto em casos especiais, e a OSC precisa ter experiência prévia, com tempo mínimo de atuação dependendo do nível de governo.

É preciso cumprir diversos requisitos, e a Lei 13.204/2015 define regras detalhadas sobre o uso dos recursos da parceria.

Os recursos da parceria podem ser usados para pagar funcionários e outras despesas do projeto, mas não para atividades fora do projeto acordado. A liberação dos recursos é gradual e acompanhada online.

Isonomia significa igualdade de direitos e oportunidades para todos, independentemente de suas características.

O edital de uma parceria com OSC pode quebrar a isonomia, por exemplo, ao restringir a participação de OSCs que não atuam na região do projeto.

O edital não pode delegar funções exclusivas do Estado, como regulação, fiscalização e poder de polícia.

O julgamento deve ser objetivo, avaliando a adequação da proposta aos objetivos da parceria e, se aplicável, ao valor de referência.

A habilitação analisa a documentação da OSC para verificar se ela atende aos requisitos formais, como regularidade fiscal e jurídica, experiência e existência.

O MROSC lista OSCs que não podem contratar com o Estado, como as que possuem situação irregular ou dirigentes com cargos políticos.

O parecer técnico analisa o mérito da proposta da OSC, a identidade de interesses e a reciprocidade na parceria.

Os instrumentos de parceria podem ser: termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação.

A parceria deve ter um conteúdo mínimo definido no MROSC, além do plano de trabalho.

A parceria só entra em vigor após a publicação de seus extratos em meio oficial da Administração Pública.