Terceiro Setor e Administração Paraestatal
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Questions and Answers

Qual das opções não é um tipo de parceria existente entre a Administração Pública e as OSC?

  • Contrato de prestação de serviços (correct)
  • Acordo de cooperação
  • Termo de fomento
  • Termo de colaboração

    • Qual é a exigência de experiência prévia para uma OSC contrair com a União?

  • Quatro anos
  • Três anos (correct)
  • Dois anos
  • Um ano

    • O que caracteriza uma Organização da Sociedade Civil (OSC) em relação a entidades com fins lucrativos?

  • A OSC é sempre uma sociedade cooperativa.
  • A OSC deve gerar lucro para seus membros.
  • A OSC está vinculada a relações especiais com a Administração Pública.
  • A OSC é uma entidade privada sem fins lucrativos. (correct)

    • Qual das assertivas é verdadeira sobre o MROSC?

    <p>Não se aplica a OS e OSCIP.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário antes de uma OSC ser contratada pela Administração Pública?

    <p>Deve haver um processo de chamamento público.</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas descreve corretamente a destinação dos bens remanescentes adquiridos através de parcerias?

    <p>Os bens remanescentes devem ser devolvidos à Administração Pública em caso de extinção da parceria.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as vedações impostas pelo MROSC em relação ao uso de recursos financeiros?

    <p>Pagamentos para atividades não previstas na parceria, salvo exceções.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do MROSC?

    <p>Combater a corrupção e evitar descumprimentos nas parcerias.</p> Signup and view all the answers

    Como é feita a liberação de recursos financeiros segundo o MROSC?

    <p>De acordo com um cronograma de desembolso previamente definido.</p> Signup and view all the answers

    Sobre a movimentação financeira no contexto das OSCs, o MROSC estabelece que:

    <p>A movimentação deve ser controlada com rigor e acompanhamento público.</p> Signup and view all the answers

    Qual a característica dos bens adquiridos com recursos da parceria segundo a MROSC?

    <p>São inalienaíveis e devem ser devolvidos à Administração Pública.</p> Signup and view all the answers

    Quais tipos de despesas são permitidos segundo o MROSC?

    <p>Despesas com remuneração de equipe, diárias e aquisição de materiais.</p> Signup and view all the answers

    O que pode levar à proibição da liberação de recursos financeiros segundo o MROSC?

    <p>Evidências de irregularidade na aplicação de parcelas recebidas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)?

    <p>Promover a transparência e o controle sobre os recursos do terceiro setor.</p> Signup and view all the answers

    Uma OSC pode ser desqualificada por qual das seguintes razões?

    <p>Por fraudes ou descumprimento do termo de parceria.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos rigorosos do MROSC para a contratação de OSCs?

    <p>A exigência de relatórios financeiros completos e auditados.</p> Signup and view all the answers

    Qual entidade pode solicitar a desqualificação de uma OSC?

    <p>Qualquer cidadão ou o Ministério Público.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?

    <p>Ela pode ser desqualificada por descumprir seus objetivos.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito em caso de irregularidade de uma OSC?

    <p>Informar o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou a Advocacia Geral da União.</p> Signup and view all the answers

    O MROSC foi promulgado em que ano?

    <p>2014</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das formas de controle social previstas pela legislação para OSCs?

    <p>Solicitação de desqualificação por qualquer pessoa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto da Lei nº 13.204/15 no MROSC?

    <p>Ela gerou diversas alterações que retardaram a vigência do MROSC.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o MROSC, qual dos princípios deve ser seguido pelas OSCs na sua atuação?

    <p>Transparência e prestação de contas.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens não é uma exigência para as cláusulas de contrato com OSCs?

    <p>Definição de finalidade específica do contrato</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da OSC que atua como 'coordenadora' em uma rede?

    <p>Celebrar a parceria e ser responsável pelo repasse de recursos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo para solicitar a prorrogação de um contrato com OSC?

    <p>30 dias antes do término</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser verificado pela OSC coordenadora em relação às OSC não celebrantes?

    <p>A regularidade jurídica e fiscal dessas OSCs</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir é considerada uma alteração permitida no plano de trabalho?

    <p>Alteração das metas ou valores iniciais por meio de aditivo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal responsabilidade da OSC segundo o artigo 42, inciso XIX?

    <p>Assumir a gestão financeira e administrativa</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a execução do contrato com OSCs é verdadeira?

    <p>Pode ser realizada por uma única ou mais OSCs em rede</p> Signup and view all the answers

    Em caso de atraso na liberação de recursos, como pode ocorrer a prorrogação do contrato?

    <p>Por atraso limitando-se ao exato período do atraso</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes opções representam a responsabilidade da OSC em relação aos encargos trabalhistas?

    <p>Assumir os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais</p> Signup and view all the answers

    Qual a implicação legal do MROSC para as OSCs na execução de contratos?

    <p>Devem seguir normas rígidas de prestação de contas</p> Signup and view all the answers

    Quais das opções a seguir podem ser consideradas restrições que o edital pode impor em relação às Organizações da Sociedade Civil (OSC)?

    <p>Estabelecer cláusula que delimite o território da prestação de atividades</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos principais critérios que devem ser considerados no julgamento das propostas apresentadas pelas OSC?

    <p>A adequação da proposta aos objetivos da parceria</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes situações podem impedir uma OSC de contratar com a Administração Pública, conforme o MROSC?

    <p>Ter dirigentes que são membros de Poder</p> Signup and view all the answers

    Após a finalização da contratação com a OSC, qual documento deve ser firmado para validar a parceria?

    <p>Termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes aspectos NÃO deve ser considerado na habilitação da OSC conforme as exigências do MROSC?

    <p>Capacidade de mobilização de recursos financeiros</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da não publicação dos extratos da parceria em meio oficial da Administração Pública?

    <p>A parceria é considerada inválida</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das proibições estabelecidas pelo MROSC em relação ao objeto do edital?

    <p>Delegar funções de regulação e fiscalização</p> Signup and view all the answers

    O que deve incluir o conteúdo mínimo da parceria segundo o MROSC?

    <p>Um plano de trabalho</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmativas sobre a gestão contratual é correta?

    <p>Deve seguir todos os requisitos estabelecidos no contrato</p> Signup and view all the answers

    Em relação ao parecer técnico da Administração Pública, qual afirmação é verdadeira?

    <p>Deve ser sobre o mérito da proposta</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Terceiro Setor e Administração Paraestatal: Panorama

    • O terceiro setor envolve particulares em atividades públicas, como delegatários de serviços públicos ou promotores de interesses públicos.
    • A esfera pública não estatal é composta por particulares que realizam atividades públicas, não sendo parte da Administração Pública.
    • Caracteriza-se como uma zona de transição entre o mercado e o Estado.
    • Os entes de colaboração privadas se referem a entidades privadas não estatais que realizam funções públicas delegadas pelo estado.
    • Essas entidades buscam atender ao interesse público e se beneficiar de incentivos estatais.

    Organizações Sociais (OS)

    • São fundações ou associações privadas sem fins lucrativos que visam o interesse público e buscam fomento estatal.
    • Recebem a qualificação de “organização social”.
    • Sua origem remonta ao governo de Fernando Henrique Cardoso.
    • Possuem contratos de gestão com o Estado para execução de serviços públicos.
    • As organizações sociais necessitam de qualificação e respeitam os princípios gerais do Direito Administrativo (legalidade, impessoalidade, moralidade etc).
    • É possível a dispensa de licitação, mas sempre respeitando os princípios gerais do Direito Administrativo.
    • As OSCs devem entregar relatórios de prestação de contas para avaliação e controle.
    • Existe a possibilidade de desqualificação das organizações sociais em caso de descumprimento do contrato ou extinção da organização.
    • Os bens e valores revertidos a OSC que sofrer desqualificação retornam à entidade pública que os aportou.

    Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

    • São associações ou fundações privadas, sem fins lucrativos e que exercem atividades públicas.
    • Se assemelham às OS, mas estas últimas gozam de mais benefícios.
    • Atuam em um leque de áreas mais amplas.
    • A lei federal nº 9.790/99 rege as OSCIPs na União e os Estados/Municípios podem ter as suas próprias leis.
    • Elas devem ser pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e estarem em funcionamento há no mínimo 3 anos.
    • Não são obrigatoriamente híbridas, ou seja, não precisam de representação estatal em seu conselho administrativo.
    • As parcerias são formalizadas por meio de termo de parceria.
    • O Estado seleciona a OSCIP por meio de concurso de projetos.
    • A prestação de contas é obrigatória e sujeita a controle.
    • Pode haver desqualificação em caso de irregularidades.

    Organização da Sociedade Civil (OSC) - Lei 13.019 e Parcerias Sociais

    • A Lei nº 13.019/14, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), regulamenta as OSCs.
    • A aplicação do MROSC envolve várias etapas de contratação, controle e execução das parcerias.
    • As parcerias podem ser por termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.
    • Existem requisitos para a contratação direta, como experiência prévia da OSC.
    • Há procedimentos para dispensa ou inexigibilidade de chamamento público.

    Organização da Sociedade Civil (OSC) – PMIS, Dispensa e Inexigibilidade

    • O Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) visa à seleção prévia de organizações sociais para futuras parcerias.
    • A dispensa de chamamento público em casos específicos é possível.
    • A inexigibilidade de chamamento público é permitida em situações específicas, como singularidade ou particularidade do objeto.

    Organização da Sociedade Civil (OSC) – Chamamento Público

    • O chamamento público é o procedimento para selecionar organizações sociais.
    • Há etapas internas e externas de planejamento e disputa/seleção.
    • Comissões de seleção compõem o órgão colegiado.
    • O edital do chamamento público especifica as regras e requisitos.

    Administração Paraestatal e Fundações de Apoio

    • As fundações privadas de apoio ao Estado são entidades privadas que cooperam com o Estado, muitas vezes, gerando benefícios para os seus membros.
    • Essas fundações podem auxiliar a realizar atividades de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional.
    • Há riscos, como uso indevido de recursos e falta de transparência.
    • Há leis que buscam regular a atuação das fundações, estabelecendo diretrizes e mecanismos de controle.

    Administração Paraestatal: Serviços Sociais Autônomos e Sistema S

    • Serviços Sociais Autônomos (como SESI e SESC) são entidades privadas que atuam em parceria com o Governo, prestando serviços sociais.
    • Essas entidades atuam em áreas como educação, saúde, cultura etc.
    • Estes serviços são regidos por leis específicas e possuem um funcionamento interno próprio.
    • O Sistema S é um conjunto de entidades que oferecem serviços sociais.

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    Description

    Explore as relações entre o terceiro setor e a administração paraestatal, com foco nas entidades privadas que desempenham funções públicas. Entenda como as organizações sociais se inserem nesse contexto e qual o seu papel na promoção do interesse público. Descubra a importância dessas organizações na colaboração com o estado.

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