Questions and Answers
A finalidade das organizações sociais deve ser necessariamente lucrativa.
False
O poder público deve estar representado no órgão colegiado de deliberação superior das organizações sociais.
True
Todas as entidades que requerem qualificação como organizações sociais devem ter um conselho de administração.
True
Os relatórios financeiros das organizações sociais devem ser publicados mensalmente.
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As organizações sociais podem distribuir bens entre seus associados em caso de desligamento.
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A incorporação dos bens de uma organização social desqualificada deve ocorrer ao patrimônio da União.
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A qualificação de uma organização social depende apenas da sua natureza jurídica como pessoa privada.
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A aprovação do Ministro da Administração Federal é opcional para a qualificação de organizações sociais.
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O conselho de administração deve ser composto por 30 a 50% de membros natos representantes do Poder Público.
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Os membros do conselho de administração devem ter um mandato de cinco anos, sem possibilidade de recondução.
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Os representantes de entidades da sociedade civil no conselho devem corresponder a mais de 50% do total de membros.
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O dirigente máximo da entidade não tem direito a participar das reuniões do conselho.
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O conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes por mês.
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Os conselheiros têm direito a receber remuneração pelos serviços prestados à organização social.
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O contrato de gestão é um documento firmado apenas entre a organização social e seus diretores.
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Os princípios da legalidade e moralidade devem ser observados na elaboração do contrato de gestão.
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Os resultados da execução do contrato de gestão são revisados periodicamente por uma comissão de avaliação composta por especialistas.
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A cada exercício, a entidade deve apresentar um relatório à autoridade supervisora sobre a execução do contrato de gestão.
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O contrato de gestão deve ser submetido ao Ministro de Estado antes de ser aprovado pelo Conselho de Administração.
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Os conselheiros eleitos para a diretoria da entidade devem renunciar a suas funções executivas.
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O Conselho de Administração deve aprovar a proposta de orçamento da entidade por unanimidade.
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Metade dos membros eleitos ou indicados deve ter um primeiro mandato de três anos, segundo critérios estabelecidos.
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Os responsáveis pela fiscalização devem informar ao Tribunal de Contas da União sobre irregularidades na utilização de recursos públicos apenas se houver uma grande quantia envolvida.
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Os pedidos de seqüestro de bens devem ser processados conforme os artigos 822 e 825 do Código Civil.
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As organizações sociais podem ser qualificadas como entidades de interesse social e utilidade pública somente por meio de uma lei federal.
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As organizações sociais têm direito a créditos orçamentários, mas apenas após a avaliação positiva do Poder Executivo.
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É permitido às organizações sociais pagar vantagen pecuniárias permanentes a servidores cedidos, desde que os recursos sejam da entidade.
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A desqualificação de uma organização social pode ocorrer sem um processo administrativo que garanta o direito à defesa.
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Os bens móveis públicos permitidos para uso nas organizações sociais podem ser permutados por outros de menor valor.
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As organizações sociais podem sofrer penalidades sem reversão dos bens entregues à sua utilização.
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O Poder Público deve atuar como depositário e gestor dos bens indisponíveis até o término de qualquer ação relacionada a eles.
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As organizações sociais precisam publicar um regulamento próprio para a contratação de obras e serviços, mas não precisam seguir um prazo específico.
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As entidades que absorvem atividades de uma organização social extinta na área da saúde devem seguir os princípios do Sistema Único de Saúde.
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Os bens públicos utilizados pelas organizações sociais podem ser doados sem a necessidade de licitação.
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Qual das opções abaixo não é um requisito específico para a qualificação de uma entidade como organização social?
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O que deve ocorrer com o patrimônio de uma organização social desqualificada?
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Qual das condições abaixo é necessária para a aprovação da qualificação de uma organização social?
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Sobre a participação de membros da comunidade nas organizações sociais, o que é verdade?
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Qual é a obrigatoriedade fiscal relacionada às organizações sociais?
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As organizações sociais têm a obrigação de atender quais princípios na elaboração do contrato de gestão?
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Qual das seguintes afirmações sobre a destinação do patrimônio de uma organização social é verdadeira?
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Qual das seguintes informações deve constar de um ato constitutivo de uma organização social?
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Qual a composição correta dos membros do Conselho de Administração da organização social?
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Qual é a duração máxima do mandato dos conselheiros eleitos ou indicados?
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Qual é a porcentagem mínima de membros do Conselho de Administração que deve ser composta por representantes de entidades da sociedade civil?
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O que acontece se metade dos membros eleitos não cumprir o mandato de dois anos?
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Qual das seguintes afirmações sobre a remuneração dos conselheiros é verdadeira?
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Qual é a função do dirigente máximo da entidade nas reuniões do conselho?
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Como deve ser o contrato de gestão entre o Poder Público e a organização social?
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Quais princípios devem ser respeitados na elaboração do contrato de gestão?
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Como a execução do contrato de gestão deve ser fiscalizada?
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Qual deve ser a periodicidade mínima das reuniões do Conselho de Administração?
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Qual a responsabilidade do Conselho de Administração em relação ao orçamento da entidade?
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O que deve conter o relatório de execução do contrato de gestão apresentado ao órgão supervisor?
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Qual a conduta dos conselheiros que assumem funções executivas na entidade?
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Qual é a consequência do responsável pela fiscalização não informar irregularidades ao Tribunal de Contas da União?
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Quando o Poder Público pode representar ao Ministério Público por indícios de malversação de bens?
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Qual é a condição para a permuta de bens móveis públicos em uma organização social?
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Qual é a principal obrigação da organização social após assinar o contrato de gestão?
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O que deve ocorrer antes da desqualificação de uma organização social?
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O que deve ser observado no contrato de gestão quando se trata de absorção de atividades de entidades extintas na saúde?
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Os bens sequestrados permanecerão sob a gestão de quem até o fim do processo?
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Qual é a principal diferença entre bens públicos e bens permitidos para uso nas organizações sociais?
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Qual a consequência da desqualificação de uma organização social?
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Quais são os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão?
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As organizações sociais podem receber recursos orçamentários sem necessidade de?
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Qual é a proibição relacionada ao pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores cedidos?
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O que deve ser proporcionado a um servidor cedido a uma organização social?
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Qual a definição das organizações sociais em termos de reconhecimento legal?
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Study Notes
Qualificação das Organizações Sociais
- O Poder Executivo pode qualificar entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais.
- As atividades das organizações sociais devem ser voltadas para ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção ao meio ambiente, cultura e saúde.
Requisitos para Qualificação
- Registro de ato constitutivo que evidencie:
- Objetivos não lucrativos com reinvestimento dos excedentes financeiros.
- Estrutura organizacional com conselho de administração e diretoria.
- Participação de representantes do Poder Público e da comunidade no conselho de administração.
- Publicação anual de relatórios financeiros no Diário Oficial da União.
- Proibição de distribuição de bens em caso de desligamento de associados.
- Aprovação da qualificação pelo Ministro ou órgão supervisor relevante.
Estrutura do Conselho de Administração
- Composição do conselho de administração deve incluir:
- 20 a 40% de representantes do Poder Público.
- 20 a 30% de representantes da sociedade civil.
- Percentagens específicas para membros eleitos ou indicados.
- Mandato dos conselheiros é de quatro anos, com possibilidade de recondução.
- Dirigente máximo deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.
Atribuições do Conselho de Administração
- Definir o âmbito de atuação da entidade.
- Aprovar proposta de contrato de gestão e orçamento.
- Designar e dispensar diretores.
- Fiscalizar diretrizes, metas e demonstrativos financeiros da entidade.
Contrato de Gestão
- Instrumento legal entre o Poder Público e a organização social.
- Define atribuições e responsabilidades de ambas as partes.
- Deve incluir especificações sobre o programa de trabalho, metas e avaliação de desempenho.
Fiscalização do Contrato de Gestão
- Fiscalização ocorre pelo órgão supervisor da área correspondente.
- Entidade deve apresentar relatórios sobre a execução do contrato de gestão ao final do exercício.
- Irregularidades devem ser comunicadas ao Tribunal de Contas da União.
Recursos e Bens Públicos
- Entidades qualificadas podem receber recursos orçamentários e bens públicos sem licitação, mediante contrato de gestão.
- Possibilidade de permuta de bens móveis públicos com autorização do Poder Público.
Desqualificação
- O Poder Executivo pode desqualificar a entidade se houver descumprimento do contrato de gestão.
- Processo de desqualificação garantirá o direito à ampla defesa e poderá resultar na reversão dos bens e valores utilizados pela organização.
Disposições Finais
- Organizações sociais devem publicar regulamento próprio relativo à contratação de obras e serviços.
- A organização social que assumir atividades de uma entidade extinta na saúde deve atender aos princípios do Sistema Único de Saúde.
Qualificação das Organizações Sociais
- O Poder Executivo pode qualificar entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais.
- As atividades das organizações sociais devem ser voltadas para ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção ao meio ambiente, cultura e saúde.
Requisitos para Qualificação
- Registro de ato constitutivo que evidencie:
- Objetivos não lucrativos com reinvestimento dos excedentes financeiros.
- Estrutura organizacional com conselho de administração e diretoria.
- Participação de representantes do Poder Público e da comunidade no conselho de administração.
- Publicação anual de relatórios financeiros no Diário Oficial da União.
- Proibição de distribuição de bens em caso de desligamento de associados.
- Aprovação da qualificação pelo Ministro ou órgão supervisor relevante.
Estrutura do Conselho de Administração
- Composição do conselho de administração deve incluir:
- 20 a 40% de representantes do Poder Público.
- 20 a 30% de representantes da sociedade civil.
- Percentagens específicas para membros eleitos ou indicados.
- Mandato dos conselheiros é de quatro anos, com possibilidade de recondução.
- Dirigente máximo deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.
Atribuições do Conselho de Administração
- Definir o âmbito de atuação da entidade.
- Aprovar proposta de contrato de gestão e orçamento.
- Designar e dispensar diretores.
- Fiscalizar diretrizes, metas e demonstrativos financeiros da entidade.
Contrato de Gestão
- Instrumento legal entre o Poder Público e a organização social.
- Define atribuições e responsabilidades de ambas as partes.
- Deve incluir especificações sobre o programa de trabalho, metas e avaliação de desempenho.
Fiscalização do Contrato de Gestão
- Fiscalização ocorre pelo órgão supervisor da área correspondente.
- Entidade deve apresentar relatórios sobre a execução do contrato de gestão ao final do exercício.
- Irregularidades devem ser comunicadas ao Tribunal de Contas da União.
Recursos e Bens Públicos
- Entidades qualificadas podem receber recursos orçamentários e bens públicos sem licitação, mediante contrato de gestão.
- Possibilidade de permuta de bens móveis públicos com autorização do Poder Público.
Desqualificação
- O Poder Executivo pode desqualificar a entidade se houver descumprimento do contrato de gestão.
- Processo de desqualificação garantirá o direito à ampla defesa e poderá resultar na reversão dos bens e valores utilizados pela organização.
Disposições Finais
- Organizações sociais devem publicar regulamento próprio relativo à contratação de obras e serviços.
- A organização social que assumir atividades de uma entidade extinta na saúde deve atender aos princípios do Sistema Único de Saúde.
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Description
Este quiz aborda o Capítulo I da legislação que trata das organizações sociais. Vamos explorar as definições, requisitos e características das entidades privadas sem fins lucrativos. Teste seu conhecimento sobre a qualificação e os objetivos dessas organizações.
