Evolução do Direito Administrativo

Origem do Direito Administrativo

• Surgiu na França, final do século XVIII e início do XIX, durante a fase do Estado Liberal.
• Diferente de outros ramos do direito, não originou-se de codificações, mas da jurisprudência do Conselho de Estado.
• A Lei de 24 de maio de 1872 consolidou a competência administrativa.

Conceito de Estado de Direito

• Fundamental para garantir segurança nas relações entre a Administração Pública e os administrados.
• Baseado em quatro postulados principais:
  • Tripartição dos poderes
  • Generalização do princípio da legalidade
  • Universalidade da jurisdição
  • Monopólio da violência

Monopólio da Violência e Princípio da Legalidade

• Monopólio da violência refere-se ao poder de polícia exclusivo do Estado.
• O Princípio da Legalidade protege as liberdades individuais, assegurando igualdade entre os cidadãos.
• Controla abusos do poder em relação ao Estado Patrimonial Absolutista.

Legalidade Privada e Pública

• Legalidade Privada: Cidadão pode fazer o que não é proibido por lei.
• Legalidade Pública: Cidadão pode fazer somente o que é autorizado por lei.

Regime Jurídico-Administrativo

• Baseado na jurisprudência do Conselho de Estado Francês.
• Princípios do regime incluem:
  • Separação da jurisdição administrativa
  • Regime das prerrogativas (nos atos e contratos)
  • Legalidade
  • Responsabilidade do poder público por danos causados por seus agentes
  • Serviço público como critério de identificação

Observações Importantes

• Direito Administrativo surgiu da superação do Estado Patrimonialista pré-revolucionário.
• O modelo patrimonialista caracterizava-se pela confusão entre o poder público e privado do governante.
• A transição resultou na construção de uma nova administração, marcada pelo modelo burocrático.