Podcast Beta
Questions and Answers
Qual foi a principal origem do Direito Administrativo?
Qual dos seguintes postulados não faz parte do Estado de Direito?
Qual é um dos principais princípios do Regime Jurídico-Administrativo?
O que diferencia a legalidade privada da legalidade pública?
Signup and view all the answers
Qual é o significado do monopólio da violência no contexto administrativo?
Signup and view all the answers
Qual característica não está associada à administração patrimonialista?
Signup and view all the answers
A evolução do Direito Administrativo ocorreu principalmente após a superação de qual sistema?
Signup and view all the answers
Qual princípio é considerado a base principal do Estado de Direito?
Signup and view all the answers
Study Notes
Origem do Direito Administrativo
- Surgiu na França, final do século XVIII e início do XIX, durante a fase do Estado Liberal.
- Diferente de outros ramos do direito, não originou-se de codificações, mas da jurisprudência do Conselho de Estado.
- A Lei de 24 de maio de 1872 consolidou a competência administrativa.
Conceito de Estado de Direito
- Fundamental para garantir segurança nas relações entre a Administração Pública e os administrados.
- Baseado em quatro postulados principais:
- Tripartição dos poderes
- Generalização do princípio da legalidade
- Universalidade da jurisdição
- Monopólio da violência
Monopólio da Violência e Princípio da Legalidade
- Monopólio da violência refere-se ao poder de polícia exclusivo do Estado.
- O Princípio da Legalidade protege as liberdades individuais, assegurando igualdade entre os cidadãos.
- Controla abusos do poder em relação ao Estado Patrimonial Absolutista.
Legalidade Privada e Pública
- Legalidade Privada: Cidadão pode fazer o que não é proibido por lei.
- Legalidade Pública: Cidadão pode fazer somente o que é autorizado por lei.
Regime Jurídico-Administrativo
- Baseado na jurisprudência do Conselho de Estado Francês.
- Princípios do regime incluem:
- Separação da jurisdição administrativa
- Regime das prerrogativas (nos atos e contratos)
- Legalidade
- Responsabilidade do poder público por danos causados por seus agentes
- Serviço público como critério de identificação
Observações Importantes
- Direito Administrativo surgiu da superação do Estado Patrimonialista pré-revolucionário.
- O modelo patrimonialista caracterizava-se pela confusão entre o poder público e privado do governante.
- A transição resultou na construção de uma nova administração, marcada pelo modelo burocrático.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Related Documents
Description
Explore a origem e o desenvolvimento do Direito Administrativo, destacando seu surgimento na França durante o Estado Liberal. Aprenda sobre a importância da jurisprudência do Conselho de Estado na formação deste ramo do direito. Teste seus conhecimentos sobre essa evolução histórica.
