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Questions and Answers
Qual foi a principal origem do Direito Administrativo?
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Qual dos seguintes postulados não faz parte do Estado de Direito?
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Qual é um dos principais princípios do Regime Jurídico-Administrativo?
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O que diferencia a legalidade privada da legalidade pública?
O que diferencia a legalidade privada da legalidade pública?
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Qual é o significado do monopólio da violência no contexto administrativo?
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Qual característica não está associada à administração patrimonialista?
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A evolução do Direito Administrativo ocorreu principalmente após a superação de qual sistema?
A evolução do Direito Administrativo ocorreu principalmente após a superação de qual sistema?
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Qual princípio é considerado a base principal do Estado de Direito?
Qual princípio é considerado a base principal do Estado de Direito?
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Study Notes
Origem do Direito Administrativo
- Surgiu na França, final do século XVIII e início do XIX, durante a fase do Estado Liberal.
- Diferente de outros ramos do direito, não originou-se de codificações, mas da jurisprudência do Conselho de Estado.
- A Lei de 24 de maio de 1872 consolidou a competência administrativa.
Conceito de Estado de Direito
- Fundamental para garantir segurança nas relações entre a Administração Pública e os administrados.
- Baseado em quatro postulados principais:
- Tripartição dos poderes
- Generalização do princípio da legalidade
- Universalidade da jurisdição
- Monopólio da violência
Monopólio da Violência e Princípio da Legalidade
- Monopólio da violência refere-se ao poder de polícia exclusivo do Estado.
- O Princípio da Legalidade protege as liberdades individuais, assegurando igualdade entre os cidadãos.
- Controla abusos do poder em relação ao Estado Patrimonial Absolutista.
Legalidade Privada e Pública
- Legalidade Privada: Cidadão pode fazer o que não é proibido por lei.
- Legalidade Pública: Cidadão pode fazer somente o que é autorizado por lei.
Regime Jurídico-Administrativo
- Baseado na jurisprudência do Conselho de Estado Francês.
- Princípios do regime incluem:
- Separação da jurisdição administrativa
- Regime das prerrogativas (nos atos e contratos)
- Legalidade
- Responsabilidade do poder público por danos causados por seus agentes
- Serviço público como critério de identificação
Observações Importantes
- Direito Administrativo surgiu da superação do Estado Patrimonialista pré-revolucionário.
- O modelo patrimonialista caracterizava-se pela confusão entre o poder público e privado do governante.
- A transição resultou na construção de uma nova administração, marcada pelo modelo burocrático.
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Description
Explore a origem e o desenvolvimento do Direito Administrativo, destacando seu surgimento na França durante o Estado Liberal. Aprenda sobre a importância da jurisprudência do Conselho de Estado na formação deste ramo do direito. Teste seus conhecimentos sobre essa evolução histórica.
