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Questions and Answers
Qual é a definição de criança segundo a Lei Nº 8.069 de 1990?
Qual é a definição de criança segundo a Lei Nº 8.069 de 1990?
- Pessoa menor de vinte e um anos
- Pessoa até doze anos de idade incompletos (correct)
- Pessoa até dezoito anos de idade completos
- Pessoa com idade até catorze anos completos
Quais são as formas de prioridade que devem ser garantidas conforme o Art. 4º da lei?
Quais são as formas de prioridade que devem ser garantidas conforme o Art. 4º da lei?
- Atendimento na saúde, educação, e assistência social
- Liberdade, dignidade e convivência comunitária
- Proteção imediata, atendimento prioritário e preferência nas políticas sociais (correct)
- Emprego, esporte e cultura para adolescentes
Qual é o dever atribuído à família e à sociedade em relação à proteção da criança e do adolescente?
Qual é o dever atribuído à família e à sociedade em relação à proteção da criança e do adolescente?
- Promover a proteção em situações de risco apenas
- Assegurar a efetivação de direitos com absoluta prioridade (correct)
- Garantir o desenvolvimento econômico da criança
- Facilitar o acesso à tecnologia para adolescentes
A quem se aplicam os direitos enunciados na Lei Nº 8.069?
A quem se aplicam os direitos enunciados na Lei Nº 8.069?
O que não é permitido em relação a crianças e adolescentes, conforme o Art. 5º?
O que não é permitido em relação a crianças e adolescentes, conforme o Art. 5º?
Em um caso de homicídio culposo, a pena será aumentada em 1/3 se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima e qual das opções a seguir também se aplica?
Em um caso de homicídio culposo, a pena será aumentada em 1/3 se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima e qual das opções a seguir também se aplica?
Qual das situações a seguir não provoca um aumento da pena no caso de feminicídio?
Qual das situações a seguir não provoca um aumento da pena no caso de feminicídio?
Quando a pena para o induzimento ou instigação ao suicídio é duplicada?
Quando a pena para o induzimento ou instigação ao suicídio é duplicada?
Qual é a consequência penal quando, em decorrência de automutilação induzida, resulta lesão corporal grave?
Qual é a consequência penal quando, em decorrência de automutilação induzida, resulta lesão corporal grave?
Qual das seguintes afirmativas está correta sobre o aumento de pena nos crimes praticados por milícias privadas?
Qual das seguintes afirmativas está correta sobre o aumento de pena nos crimes praticados por milícias privadas?
Qual é a penalidade mínima prevista para o homicídio culposo?
Qual é a penalidade mínima prevista para o homicídio culposo?
Em quais situações a pena do homicídio contra menor de 14 anos pode ser aumentada?
Em quais situações a pena do homicídio contra menor de 14 anos pode ser aumentada?
Qual é a peculiaridade do feminicídio em relação a outros tipos de homicídio?
Qual é a peculiaridade do feminicídio em relação a outros tipos de homicídio?
Qual das opções caracteriza o homicídio qualificado?
Qual das opções caracteriza o homicídio qualificado?
Qual é a pena máxima para o homicídio culposo?
Qual é a pena máxima para o homicídio culposo?
Quais são as finalidades específicas do crime de tráfico de pessoas descritas?
Quais são as finalidades específicas do crime de tráfico de pessoas descritas?
Qual é a pena prevista para o tráfico de pessoas em sua forma básica?
Qual é a pena prevista para o tráfico de pessoas em sua forma básica?
Em quais circunstâncias a pena pelo crime de tráfico de pessoas pode ser aumentada?
Em quais circunstâncias a pena pelo crime de tráfico de pessoas pode ser aumentada?
Qual das opções a seguir não constitui crime de violação de domicílio?
Qual das opções a seguir não constitui crime de violação de domicílio?
Qual é a penalidade máxima para a violação de domicílio quando cometida em circunstâncias agravadadas?
Qual é a penalidade máxima para a violação de domicílio quando cometida em circunstâncias agravadadas?
Flashcards
Definição de criança (Lei 8069)
Definição de criança (Lei 8069)
Pessoa até 12 anos incompletos.
Definição de adolescente (Lei 8069)
Definição de adolescente (Lei 8069)
Pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
Prioridade da criança e do adolescente (Lei 8069)
Prioridade da criança e do adolescente (Lei 8069)
Receber proteção, atendimento e recursos públicos prioritariamente.
Direitos fundamentais da criança e do adolescente (Lei 8069)
Direitos fundamentais da criança e do adolescente (Lei 8069)
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Proibição de negligência à criança e ao adolescente (Lei 8069)
Proibição de negligência à criança e ao adolescente (Lei 8069)
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Aumento de pena em homicídio culposo
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Aumento de pena no feminicídio
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Induzimento ao suicídio ou automutilação
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Pena por instigação ao suicídio
Pena por instigação ao suicídio
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Agravante por motivo egoístico, torpe ou fútil
Agravante por motivo egoístico, torpe ou fútil
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Homicídio doloso
Homicídio doloso
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Homicídio qualificado
Homicídio qualificado
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Feminicídio
Feminicídio
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Homicídio contra menor de 14 anos
Homicídio contra menor de 14 anos
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Homicídio culposo
Homicídio culposo
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Trafico de pessoas
Trafico de pessoas
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Violação de domicílio
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Entrada legal em domicílio
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Conceito de "casa"
Conceito de "casa"
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Exceções ao conceito de "casa"
Exceções ao conceito de "casa"
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Study Notes
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) - Disposições Preliminares
- Definição de criança: Pessoa até 12 anos incompletos.
- Definição de adolescente: Pessoa entre 12 e 18 anos.
- Proteção integral: A lei garante proteção integral à criança e ao adolescente.
- Direitos fundamentais: Assegurar a todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
- Desenvolvimento: Assegurar oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.
- Igualdade: Direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes sem discriminação, independente de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, religião, crença, deficiência ou condição.
- Prioridade: A família, comunidade, sociedade e o poder público têm o dever de assegurar prioritariamente os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
- Garantia de prioridade: Inclui aspectos como primazia de receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos e preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas.
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
- Liberdade: Direito à liberdade compreende ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, opinião e expressão, crença e culto religioso, brincar, praticar esportes, divertir-se e participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
- Respeito: Direitos à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem e identidade, da autonomia, dos valores, crenças, espaços e objetos pessoais.
- Dignidade: É dever de todos garantir a dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os de tratamentos desumanos (violentos, aterrorizantes, vexatórios ou constrangedores).
- Proibição de castigo físico e tratamento cruel ou degradante: Proibido qualquer forma de castigo físico, tratamento cruel ou degradante como meio de correção, disciplina ou educação.
Outras disposições relevantes
- Responsabilidades dos pais, familiares e agentes públicos: Pais, familiares, responsáveis e agentes públicos têm a responsabilidade de cuidar, proteger e educar a criança e adolescente sem uso de castigo físico ou tratamento cruel, e caso estejam envolvidos na prática dessas ações estarão sujeitos a consequências.
- Medidas para garantir os direitos: Encaminhamentos para programas, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação, advertência, etc.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre as disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata dos direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes. Aprenda sobre as definições de criança e adolescente, proteção integral e a importância da igualdade e prioridade nos direitos. Descubra como esses princípios são aplicados na prática.
