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Questions and Answers
Qual é a definição de criança segundo a Lei Nº 8.069 de 1990?
Qual é a definição de criança segundo a Lei Nº 8.069 de 1990?
Quais são as formas de prioridade que devem ser garantidas conforme o Art. 4º da lei?
Quais são as formas de prioridade que devem ser garantidas conforme o Art. 4º da lei?
Qual é o dever atribuído à família e à sociedade em relação à proteção da criança e do adolescente?
Qual é o dever atribuído à família e à sociedade em relação à proteção da criança e do adolescente?
A quem se aplicam os direitos enunciados na Lei Nº 8.069?
A quem se aplicam os direitos enunciados na Lei Nº 8.069?
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O que não é permitido em relação a crianças e adolescentes, conforme o Art. 5º?
O que não é permitido em relação a crianças e adolescentes, conforme o Art. 5º?
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Em um caso de homicídio culposo, a pena será aumentada em 1/3 se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima e qual das opções a seguir também se aplica?
Em um caso de homicídio culposo, a pena será aumentada em 1/3 se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima e qual das opções a seguir também se aplica?
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Qual das situações a seguir não provoca um aumento da pena no caso de feminicídio?
Qual das situações a seguir não provoca um aumento da pena no caso de feminicídio?
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Quando a pena para o induzimento ou instigação ao suicídio é duplicada?
Quando a pena para o induzimento ou instigação ao suicídio é duplicada?
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Qual é a consequência penal quando, em decorrência de automutilação induzida, resulta lesão corporal grave?
Qual é a consequência penal quando, em decorrência de automutilação induzida, resulta lesão corporal grave?
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Qual das seguintes afirmativas está correta sobre o aumento de pena nos crimes praticados por milícias privadas?
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Qual é a penalidade mínima prevista para o homicídio culposo?
Qual é a penalidade mínima prevista para o homicídio culposo?
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Em quais situações a pena do homicídio contra menor de 14 anos pode ser aumentada?
Em quais situações a pena do homicídio contra menor de 14 anos pode ser aumentada?
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Qual é a peculiaridade do feminicídio em relação a outros tipos de homicídio?
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Qual das opções caracteriza o homicídio qualificado?
Qual das opções caracteriza o homicídio qualificado?
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Qual é a pena máxima para o homicídio culposo?
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Quais são as finalidades específicas do crime de tráfico de pessoas descritas?
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Qual é a pena prevista para o tráfico de pessoas em sua forma básica?
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Em quais circunstâncias a pena pelo crime de tráfico de pessoas pode ser aumentada?
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Qual das opções a seguir não constitui crime de violação de domicílio?
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Qual é a penalidade máxima para a violação de domicílio quando cometida em circunstâncias agravadadas?
Qual é a penalidade máxima para a violação de domicílio quando cometida em circunstâncias agravadadas?
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Study Notes
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) - Disposições Preliminares
- Definição de criança: Pessoa até 12 anos incompletos.
- Definição de adolescente: Pessoa entre 12 e 18 anos.
- Proteção integral: A lei garante proteção integral à criança e ao adolescente.
- Direitos fundamentais: Assegurar a todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
- Desenvolvimento: Assegurar oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.
- Igualdade: Direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes sem discriminação, independente de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, religião, crença, deficiência ou condição.
- Prioridade: A família, comunidade, sociedade e o poder público têm o dever de assegurar prioritariamente os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
- Garantia de prioridade: Inclui aspectos como primazia de receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos e preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas.
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
- Liberdade: Direito à liberdade compreende ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, opinião e expressão, crença e culto religioso, brincar, praticar esportes, divertir-se e participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
- Respeito: Direitos à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem e identidade, da autonomia, dos valores, crenças, espaços e objetos pessoais.
- Dignidade: É dever de todos garantir a dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os de tratamentos desumanos (violentos, aterrorizantes, vexatórios ou constrangedores).
- Proibição de castigo físico e tratamento cruel ou degradante: Proibido qualquer forma de castigo físico, tratamento cruel ou degradante como meio de correção, disciplina ou educação.
Outras disposições relevantes
- Responsabilidades dos pais, familiares e agentes públicos: Pais, familiares, responsáveis e agentes públicos têm a responsabilidade de cuidar, proteger e educar a criança e adolescente sem uso de castigo físico ou tratamento cruel, e caso estejam envolvidos na prática dessas ações estarão sujeitos a consequências.
- Medidas para garantir os direitos: Encaminhamentos para programas, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação, advertência, etc.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre as disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata dos direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes. Aprenda sobre as definições de criança e adolescente, proteção integral e a importância da igualdade e prioridade nos direitos. Descubra como esses princípios são aplicados na prática.
