Estatuto da Criança e do Adolescente
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Questions and Answers

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pessoa até doze anos de idade incompletos é considerada adolescente.

False

Quais os direitos fundamentais que a criança e o adolescente gozam, de acordo com o ECA?

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

O ECA garante que os direitos da criança e do adolescente sejam assegurados sem discriminação? Explique.

Sim, o ECA garante que os direitos da criança e do adolescente sejam assegurados sem discriminação, seja por nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, religião, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento, condição econômica, ambiente social, local de moradia ou qualquer outra condição que diferencie as pessoas, famílias ou comunidade.

Quais instituições são responsáveis por assegurar os direitos da criança e do adolescente, de acordo com o ECA? (Selecione todas as alternativas corretas)

<p>Poder público</p> Signup and view all the answers

A garantia de prioridade para a criança e o adolescente compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O ECA proíbe qualquer tipo de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina ou educação.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Quais são as medidas que podem ser aplicadas aos responsáveis por aplicar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante em crianças e adolescentes? (Selecione todas as alternativas corretas)

<p>Encaminhamento a cursos ou programas de orientação</p> Signup and view all the answers

O ECA prevê que o direito à liberdade da criança e do adolescente inclui o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições legais.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O ECA garante o direito à liberdade de crença e culto religioso para crianças e adolescentes.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O ECA garante o direito da criança e do adolescente de participar da vida política, na forma da lei, buscando refúgio, auxílio e orientação.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O ECA garante o direito da criança e do adolescente de brincar, praticar esportes e divertir-se sem discriminação?

<p>True</p> Signup and view all the answers

O ECA garante o direito à liberdade da criança e do adolescente de participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O ECA garante o direito ao respeito da criança e do adolescente, incluindo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O ECA obriga todos a velar pela dignidade da criança e do adolescente, evitando qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O ECA garante o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico, tratamento cruel ou degradante.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O ECA considera qualquer conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente como tratamento cruel ou degradante.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O ECA prevê que as medidas para responsabilizar os agressores, como o encaminhamento a programas de proteção à família ou tratamento psicológico, devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Qual é a faixa etária que define a criança, segundo a legislação?

<p>Até 12 anos de idade incompletos</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações não está coberta pela proteção integral à criança e ao adolescente?

<p>Responsabilidade civil de seus responsáveis</p> Signup and view all the answers

O que garante a prioridade para criança e adolescente em políticas sociais públicas?

<p>Destinação privilegiada de recursos em áreas de proteção</p> Signup and view all the answers

Segundo a lei, quais são as condições que devem ser respeitadas na proteção à criança e ao adolescente?

<p>A proteção em condições de liberdade e dignidade</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de adolescente, segundo a legislação?

<p>Pessoa entre 12 e 18 anos de idade</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

  • Definição de criança e adolescente: Criança: Pessoa até 12 anos incompletos; Adolescente: Pessoa entre 12 e 18 anos.
  • Proteção integral: A lei garante proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando todos os direitos fundamentais da pessoa humana.
  • Direitos fundamentais: Os direitos fundamentais incluem: vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
  • Prioridade: Assegura-se prioridade na efetivação destes direitos, em relação à criança e ao adolescente.
  • Liberdade, respeito e dignidade: Direito à liberdade, respeito e dignidade, incluindo ir, vir e estar em espaços públicos, expressão, crença, prática de esportes, lazer, participação familiar e social.
  • Proibição de maus-tratos: Proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes como forma de correção, disciplina ou educação.
  • Medidas para garantia de direitos: Em caso de transgressões, são previstas medidas como encaminhamento a programas de proteção à família, tratamento psicológico, orientação e/ou tratamento especializado.
  • Responsabilidades: A família, a comunidade, a sociedade e o poder público são responsáveis pela garantia dos direitos da criança e adolescente.

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Este quiz aborda os principais aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo definições, direitos fundamentais e a necessidade de proteção integral. Descubra o que a lei garante e como assegura a dignidade e o respeito aos menores. Teste seus conhecimentos sobre os direitos das crianças e adolescentes no Brasil.

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