RICMM - Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Questions and Answers

Qual é o prazo para que o Vereador tome posse após a convocação?

Cinquenta dias

Trinta dias

Sessenta dias

Quinze dias (correct)

Quais são as situações consideradas como motivos justos para o atraso na posse do Vereador?

Maternidade ou paternidade, no prazo da lei (correct)

Mudança de residência

Viagem a trabalho

Motivo de saúde, devidamente comprovado (correct)

O que deve ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal após a posse?

Currículo dos Vereadores eleitos

Propostas de lei dos novos Vereadores

Resultados da eleição da Mesa Diretora

Ata circunstanciada da reunião de instalação (correct)

Como deve ser a candidatura para a eleição da Mesa Diretora?

Registro individual por cargo, inicialmente para Presidente Signup and view all the answers

Qual é a condição para que um Suplente concorra aos cargos da Mesa Diretora?

Quando o titular for eleito a cargo eletivo no Legislativo Estadual ou Federal Signup and view all the answers

Qual é a localização da Câmara Municipal de Manaus?

Rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850 Signup and view all the answers

Quais situações podem levar a reuniões plenárias fora do recinto reservado?

Calamidade pública e recesso da Mesa Diretora Signup and view all the answers

Como é designado o local onde se realiza a reunião plenária da Câmara Municipal?

Plenário Adriano Jorge Signup and view all the answers

O que deve ser feito para ceder o Plenário para manifestações cívicas, religiosas ou políticas?

Obter autorização da Mesa Diretora Signup and view all the answers

Como se divide a legislatura da Câmara Municipal de Manaus?

Em quatro sessões legislativas Signup and view all the answers

Qual é a exigência mínima para que a eleição da Mesa Diretora ocorra?

Presença da maioria absoluta dos Vereadores. Signup and view all the answers

Qual é o tempo concedido para a manifestação dos candidatos à Presidência durante a eleição?

Cinco minutos. Signup and view all the answers

O que deve ser feito em caso de empate na eleição da Mesa Diretora?

Eleger o mais idoso com maior número de legislaturas. Signup and view all the answers

Qual é a função dos escrutinadores durante a eleição da Mesa Diretora?

Contar os votos e assegurar a regularidade do processo. Signup and view all the answers

Qual é a composição do grupo formado por Vereadores que se desligam de suas legendas?

Independe do número de Vereadores e mantém os direitos de um partido. Signup and view all the answers

Quantos Vice-Presidentes devem ser eleitos para compor a Mesa Diretora?

Três Vice-Presidentes. Signup and view all the answers

Como os Vereadores devem proceder para declarar seu voto na eleição da Mesa Diretora?

Declaração nominal ao microfone. Signup and view all the answers

O que acontece se no primeiro escrutínio não se alcançar a maioria absoluta?

Realiza-se um segundo escrutínio com os dois mais votados. Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade do líder em relação à Mesa Diretora?

Indicar os membros da bancada para as Comissões Signup and view all the answers

Como é formado o Conselho de Líderes?

Pelos líderes das bancadas que precisam ser consultadas Signup and view all the answers

Qual é a duração do mandato dos membros da Coordenadoria Parlamentar?

Dois anos Signup and view all the answers

O que é vedado aos líderes em suas funções?

Firmar acordos que alterem o processo legislativo Signup and view all the answers

Qual é o papel do Prefeito em relação à Câmara?

Indicar um Vereador para ser líder do Governo Signup and view all the answers

Quem escolhe os membros da Coordenadoria Parlamentar?

O Colégio de Líderes Signup and view all the answers

Como os líderes devem tomar deliberações no Conselho de Líderes?

Por maioria absoluta Signup and view all the answers

Qual é o horário em que os vereadores devem se reunir na sessão preparatória da primeira sessão legislativa?

17 horas Signup and view all the answers

Qual a função da Coordenadoria Parlamentar em relação a honra dos membros?

Promover a defesa do Poder e de seus membros em caso de ataques Signup and view all the answers

Quem assume a direção dos trabalhos na reunião preparatória caso o presidente anterior não esteja presente?

O vereador mais idoso Signup and view all the answers

Qual é a ordem em que os nomes dos vereadores diplomados são organizados na relação?

Em ordem alfabética Signup and view all the answers

Qual é a afirmação que os vereadores devem fazer durante a posse?

Assim prometo Signup and view all the answers

O que acontece se a data de início ou término das sessões legislativas cair em um fim de semana ou feriado?

As reuniões serão adiadas para o próximo dia útil Signup and view all the answers

O que o presidente da reunião preparatória deve fazer após abrir a sessão?

Recolher os diplomas e declarações de bens Signup and view all the answers

Qual é a função dos dois vereadores que o presidente convida após abrir a sessão?

Servir como Secretários Signup and view all the answers

O que acontece se houver necessidade de convocar vereadores durante o recesso?

A posse é dada perante a Comissão Representativa Signup and view all the answers

Study Notes

Disposições Preliminares

Regimento da Câmara Municipal de Manaus regula a obra normativa da instituição.
Sede localizada na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, nº 850, São Raimundo, conhecida como Paço Legislativo dos Manáos.
Atribuições da Câmara estabelecidas nos artigos 22 e 23 da Lei Orgânica do Município.

Reuniões Plenárias

As reuniões ocorrem no Plenário Adriano Jorge; sessões fora deste local são nulas, exceto em situações excepcionais.
Exceções incluem delimitações da Mesa Diretora, calamidades, ou sessões solenes e especiais.
Atos estranhos às funções da Câmara não ocorrem na sede, exceto com autorização prévia da Mesa Diretora.

Designações Específicas

Biblioteca Ivaneide Chaves dos Anjos designada como acervo bibliográfico da Câmara.
Sala do Departamento de Vigilância e Segurança nomeada Enédio Reis Negreiros Ferreira.
Sala da Procuradoria-Geral da Câmara é denominada Dr. Alberto José Aleixo.

Estrutura Legislativa

Legislatura dividida em quatro sessões, com dois períodos legislativos ordinários (06 de fevereiro a 15 de julho e 1º de agosto a 20 de dezembro).

Instalação da Legislatura

Reunião preparatória acontece no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura às 17 horas.
Direção da reunião inicia-se com o Vereador mais recente como Presidente ou, na falta, o mais idoso.
Compromisso de posse inclui guarda da Constituição e defesa da democracia.

Prazos e Publicações

Prazo para posse de Vereadores é de quinze dias após convocação, com justificativas como saúde ou paternidade aceitas.
Ata da reunião de instalação deve ser publicada no Diário Oficial Eletrônico, juntamente com as declarações de bens.

Eleição da Mesa Diretora

Eleição da Mesa Diretora ocorre na sessão preparatória após a posse dos Vereadores.
A eleição requer a presença da maioria absoluta, com registro individual de candidaturas.
O Presidente eleito assume automaticamente, e o processo se repete para os demais membros da Mesa.

Líderes e Conselho de Líderes

Vereadores organizam-se em legendas e escolhem um líder, com a possibilidade de vice-líder.
O líder tem diversas responsabilidades, incluindo a indicação de membros para comissões e orientação de votação.
O Conselho de Líderes é consultado pela Mesa Diretora e deliberações são baseadas no consenso.

Coordenadoria Parlamentar

Coordenadoria tem a função de defesa dos membros da Câmara em razão do exercício de seus mandatos.
Composta por três Vereadores escolhidos pelo Colégio de Líderes, respeitando a proporcionalidade partidária.

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Description

Teste seus conhecimentos sobre o processo de eleição da Mesa Diretora na câmara municipal. Este quiz aborda as exigências e formalidades envolvidas, incluindo a presença dos vereadores e a escolha dos escrutinadores. Prepare-se para verificar o que você sabe sobre este importante procedimento legislativo!