Podcast Beta
Questions and Answers
Qual é a principal característica das normas de eficácia plena?
Qual das seguintes normas exemplifica a eficácia contida?
Quais normas necessitam da edição de uma lei integrativa para a concretização de seus efeitos?
Quando é que uma norma de eficácia contida pode ter sua abrangência reduzida?
Signup and view all the answers
Qual a relação entre as normas de eficácia limitada e a função do legislador ordinário?
Signup and view all the answers
Qual das opções é verdadeira em relação à eficácia plena?
Signup and view all the answers
O que torna uma norma de eficácia contida potencialmente não integral?
Signup and view all the answers
Em que contexto uma norma constitucional pode ser considerada de eficácia limitada?
Signup and view all the answers
Study Notes
Eficácia das Normas Constitucionais
- Normas constitucionais têm eficácia jurídica, permitindo efeitos em relações concretas.
- A eficácia das normas pode ser classificada em três tipos: plena, contida e limitada.
Eficácia Plena
- Normas de eficácia plena produzem todos os efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.
- Recebem normatividade suficiente do legislador constituinte, garantindo incidência imediata.
- Habitualmente, verbos estão no presente; há exceções, mas a regra é a eficácia imediata.
Eficácia Contida
- Normas de eficácia contida têm eficácia direta e imediata, mas com potencial de não integralidade.
- Podem ter sua abrangência reduzida por normas infraconstitucionais ou constitucionais.
- Exemplo: Art. 5º, XIII, da CF, assegura a liberdade de exercício de qualquer profissão, sujeita às qualificações legais.
- O Estatuto da Advocacia define qualificações para o exercício da advocacia.
Eficácia Limitada
- Normas de eficácia limitada não têm eficácia imediata; dependem de lei integrativa infraconstitucional para efetivar seus efeitos.
- Seus efeitos podem ser limitados ou especificados por normas infralegais.
- Implicam um dever do legislador ordinário para criar a norma integrativa.
- Exemplo: Art. 37, VII, da CF, estipula que o direito de greve deve ser exercido conforme lei específica.
Conclusão
- Compreender as modalidades de eficácia das normas constitucionais é crucial para a aplicação prática.
- Identificar as condições necessárias para a plena concretização dos efeitos normativos é essencial.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Related Documents
Description
A eficácia das normas constitucionais é fundamental para a aplicação do direito e pode ser classificada em modalidades como plena, contida e limitada. Este quiz explora os conceitos-chave e a importância de cada tipo de eficácia. Teste seus conhecimentos sobre as normas que regem a constituição brasileira.
