Normas de Eficácia Limitada: Princípios e Estruturação
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Questions and Answers

Quais são as características das normas de eficácia limitada?

  • Aplicabilidade reduzida (correct)
  • Aplicabilidade total
  • Aplicabilidade imediata
  • Aplicabilidade indireta (correct)
  • As normas de eficácia limitada são divididas em quantos grupos?

  • Quatro grupos
  • Um grupo
  • Dois grupos (correct)
  • Três grupos
  • O que o legislador constituinte estabelece nas normas definidoras de princípios institutivos?

  • Regras de conduta
  • Diretrizes educacionais
  • Esquemas gerais de estruturação e atribuições (correct)
  • Normas financeiras
  • Qual das opções abaixo é um exemplo de norma definidora de princípios institutivos?

    <p>A lei disporá sobre a organização administrativa dos territórios</p> Signup and view all the answers

    Quais são os tipos de normas definidoras mencionadas?

    <p>Definidoras de princípios organizativos e definidoras de princípios</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes não é um exemplo de norma definidora de princípios institutivos?

    <p>A lei disporá sobre a criação dos municípios</p> Signup and view all the answers

    As normas que trazem um apanhado geral sobre a estruturação de institutos se referem a quais princípios?

    <p>Princípios organizativos</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Normas de Eficácia Limitada

    • Possuem aplicabilidade mediata, indireta e reduzida.
    • Dividem-se em dois grupos: definidoras de princípios institutivos e definidoras de princípios.

    Definidoras de Princípios Institutivos

    • Traçam esquemas gerais para a estruturação e atribuições de órgãos ou entidades.
    • Dependem de regulamentação posterior pelo legislador ordinário através de leis.

    Exemplos de Normas Definidoras

    • Artigo 33 da CF/88: "a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios."
    • Artigo 88 da CF/88: "a lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos ministérios."
    • Artigo 91, § 2º da CF/88: "a lei regulará a organização e o funcionamento do conselho de defesa nacional."
    • Artigo 113 da CF/88: "a lei disporá sobre a Constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho."

    Características Gerais

    • As normas oferecem um panorama inicial para a estruturação de institutos, instituições, entidades e órgãos.

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    Description

    Explore as normas de eficácia limitada e sua aplicabilidade mediata, indireta e reduzida. Este quiz abrange a divisão dessas normas em definidoras de princípios institutivos e princípios gerais. Teste seus conhecimentos sobre os esquemas gerais de estruturação e atribuições legislativas.

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