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Questions and Answers
Quais são as características das normas de eficácia limitada?
Quais são as características das normas de eficácia limitada?
- Aplicabilidade reduzida (correct)
- Aplicabilidade total
- Aplicabilidade imediata
- Aplicabilidade indireta (correct)
As normas de eficácia limitada são divididas em quantos grupos?
As normas de eficácia limitada são divididas em quantos grupos?
- Quatro grupos
- Um grupo
- Dois grupos (correct)
- Três grupos
O que o legislador constituinte estabelece nas normas definidoras de princípios institutivos?
O que o legislador constituinte estabelece nas normas definidoras de princípios institutivos?
- Regras de conduta
- Diretrizes educacionais
- Esquemas gerais de estruturação e atribuições (correct)
- Normas financeiras
Qual das opções abaixo é um exemplo de norma definidora de princípios institutivos?
Qual das opções abaixo é um exemplo de norma definidora de princípios institutivos?
Quais são os tipos de normas definidoras mencionadas?
Quais são os tipos de normas definidoras mencionadas?
Qual dos seguintes não é um exemplo de norma definidora de princípios institutivos?
Qual dos seguintes não é um exemplo de norma definidora de princípios institutivos?
As normas que trazem um apanhado geral sobre a estruturação de institutos se referem a quais princípios?
As normas que trazem um apanhado geral sobre a estruturação de institutos se referem a quais princípios?
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Study Notes
Normas de Eficácia Limitada
- Possuem aplicabilidade mediata, indireta e reduzida.
- Dividem-se em dois grupos: definidoras de princípios institutivos e definidoras de princípios.
Definidoras de Princípios Institutivos
- Traçam esquemas gerais para a estruturação e atribuições de órgãos ou entidades.
- Dependem de regulamentação posterior pelo legislador ordinário através de leis.
Exemplos de Normas Definidoras
- Artigo 33 da CF/88: "a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios."
- Artigo 88 da CF/88: "a lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos ministérios."
- Artigo 91, § 2º da CF/88: "a lei regulará a organização e o funcionamento do conselho de defesa nacional."
- Artigo 113 da CF/88: "a lei disporá sobre a Constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho."
Características Gerais
- As normas oferecem um panorama inicial para a estruturação de institutos, instituições, entidades e órgãos.
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