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Normas Constitucionais de Eficácia Plena

10 Questions

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Normas Constitucionais de Eficácia Plena

Created by

@DelectablePoisson8152

Questions and Answers

Quais características definem as normas constitucionais de eficácia plena?

Elas produzem efeitos apenas após complementação legislativa.

Elas são limitadas por leis ordinárias.

Elas precisam de regulamentação para produzir efeitos.

Elas são autoaplicáveis e não restringíveis. (correct)

O que se entende por 'aplicabilidade direta' das normas de eficácia plena?

Elas dependem de decisões judiciais para sua aplicação.

Elas podem ser aplicadas apenas após a criação de leis específicas.

Elas exigem regulamentação prévia para serem aplicadas.

Elas podem ser aplicadas imediatamente após a promulgação da Constituição. (correct)

Qual é a implicação da característica 'integral' das normas de eficácia plena?

Elas podem ser susbsituidas por normas infraconstitucionais.

Elas precisam de complementação legislativa para todos os seus efeitos.

Elas têm sua aplicabilidade restrita a determinados contextos.

Elas não podem sofrer limitações em sua aplicação. (correct)

Em relação às normas constitucionais de eficácia plena, é correto afirmar que:

Elas produzem efeitos jurídicos completos sem necessidade de regulamentação. Signup and view all the answers

Qual a relação entre normas de eficácia plena e complementação legislativa?

A complementação legislativa pode existir, mas não é necessária para os efeitos jurídicos. Signup and view all the answers

Qual termo descreve a capacidade das normas constitucionais de eficácia plena de produzir efeitos imediatamente?

Imediata Signup and view all the answers

As normas constitucionais de eficácia plena sempre são:

Normas autoaplicáveis. Signup and view all the answers

Qual afirmativa não se aplica às normas de eficácia plena?

Exigem interpretação judicial para garantir sua aplicação. Signup and view all the answers

Em relação à autoaplicabilidade, as normas de eficácia plena se caracterizam por:

Produzirem efeitos sem necessidade de outras normas. Signup and view all the answers

A qual tipo de normas se refere a expressão 'não restringíveis'?

Normas constitucionais de eficácia plena. Signup and view all the answers

Study Notes

Normas Constitucionais de Eficácia Plena

Classificação das normas constitucionais considera os ensinamentos de José Afonso da Silva.
As normas de eficácia plena são completas, produzindo efeitos jurídicos essenciais de forma autônoma.
São consideradas autoaplicáveis, pois não necessitam de complementação legislativa para exercer sua função.
A produção de efeitos ocorre imediatamente após a promulgação da Constituição.
Normas de eficácia plena são não restringíveis; leis que abordem os mesmos assuntos não podem limitar sua aplicação.
É possível haver complementação legislativa, mas ela não é essencial para a efetividade da norma.
A aplicabilidade dessas normas é caracterizada como direta, imediata e integral.
Normas de eficácia plena possuem potencial de gerar efeitos sem depender de regulamentação adicional.

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Description

Este questionário explora as normas constitucionais de eficácia plena, conforme os ensinamentos de José Afonso da Silva. Você irá aprender sobre a autoaplicabilidade e a produção imediata de efeitos jurídicos destas normas após a promulgação da Constituição.