Normas Constitucionais de Eficácia Plena
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Questions and Answers

Quais características definem as normas constitucionais de eficácia plena?

  • Elas produzem efeitos apenas após complementação legislativa.
  • Elas são limitadas por leis ordinárias.
  • Elas precisam de regulamentação para produzir efeitos.
  • Elas são autoaplicáveis e não restringíveis. (correct)

    • O que se entende por 'aplicabilidade direta' das normas de eficácia plena?

  • Elas dependem de decisões judiciais para sua aplicação.
  • Elas podem ser aplicadas apenas após a criação de leis específicas.
  • Elas exigem regulamentação prévia para serem aplicadas.
  • Elas podem ser aplicadas imediatamente após a promulgação da Constituição. (correct)

    • Qual é a implicação da característica 'integral' das normas de eficácia plena?

  • Elas podem ser susbsituidas por normas infraconstitucionais.
  • Elas precisam de complementação legislativa para todos os seus efeitos.
  • Elas têm sua aplicabilidade restrita a determinados contextos.
  • Elas não podem sofrer limitações em sua aplicação. (correct)

    • Em relação às normas constitucionais de eficácia plena, é correto afirmar que:

    <p>Elas produzem efeitos jurídicos completos sem necessidade de regulamentação.</p> Signup and view all the answers

    Qual a relação entre normas de eficácia plena e complementação legislativa?

    <p>A complementação legislativa pode existir, mas não é necessária para os efeitos jurídicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual termo descreve a capacidade das normas constitucionais de eficácia plena de produzir efeitos imediatamente?

    <p>Imediata</p> Signup and view all the answers

    As normas constitucionais de eficácia plena sempre são:

    <p>Normas autoaplicáveis.</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmativa não se aplica às normas de eficácia plena?

    <p>Exigem interpretação judicial para garantir sua aplicação.</p> Signup and view all the answers

    Em relação à autoaplicabilidade, as normas de eficácia plena se caracterizam por:

    <p>Produzirem efeitos sem necessidade de outras normas.</p> Signup and view all the answers

    A qual tipo de normas se refere a expressão 'não restringíveis'?

    <p>Normas constitucionais de eficácia plena.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Normas Constitucionais de Eficácia Plena

    • Classificação das normas constitucionais considera os ensinamentos de José Afonso da Silva.
    • As normas de eficácia plena são completas, produzindo efeitos jurídicos essenciais de forma autônoma.
    • São consideradas autoaplicáveis, pois não necessitam de complementação legislativa para exercer sua função.
    • A produção de efeitos ocorre imediatamente após a promulgação da Constituição.
    • Normas de eficácia plena são não restringíveis; leis que abordem os mesmos assuntos não podem limitar sua aplicação.
    • É possível haver complementação legislativa, mas ela não é essencial para a efetividade da norma.
    • A aplicabilidade dessas normas é caracterizada como direta, imediata e integral.
    • Normas de eficácia plena possuem potencial de gerar efeitos sem depender de regulamentação adicional.

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    Description

    Este questionário explora as normas constitucionais de eficácia plena, conforme os ensinamentos de José Afonso da Silva. Você irá aprender sobre a autoaplicabilidade e a produção imediata de efeitos jurídicos destas normas após a promulgação da Constituição.

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