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Questions and Answers
Quais características definem as normas constitucionais de eficácia plena?
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O que se entende por 'aplicabilidade direta' das normas de eficácia plena?
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Qual é a implicação da característica 'integral' das normas de eficácia plena?
Qual é a implicação da característica 'integral' das normas de eficácia plena?
Em relação às normas constitucionais de eficácia plena, é correto afirmar que:
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Qual a relação entre normas de eficácia plena e complementação legislativa?
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Qual termo descreve a capacidade das normas constitucionais de eficácia plena de produzir efeitos imediatamente?
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As normas constitucionais de eficácia plena sempre são:
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Qual afirmativa não se aplica às normas de eficácia plena?
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Em relação à autoaplicabilidade, as normas de eficácia plena se caracterizam por:
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A qual tipo de normas se refere a expressão 'não restringíveis'?
A qual tipo de normas se refere a expressão 'não restringíveis'?
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Study Notes
Normas Constitucionais de Eficácia Plena
- Classificação das normas constitucionais considera os ensinamentos de José Afonso da Silva.
- As normas de eficácia plena são completas, produzindo efeitos jurídicos essenciais de forma autônoma.
- São consideradas autoaplicáveis, pois não necessitam de complementação legislativa para exercer sua função.
- A produção de efeitos ocorre imediatamente após a promulgação da Constituição.
- Normas de eficácia plena são não restringíveis; leis que abordem os mesmos assuntos não podem limitar sua aplicação.
- É possível haver complementação legislativa, mas ela não é essencial para a efetividade da norma.
- A aplicabilidade dessas normas é caracterizada como direta, imediata e integral.
- Normas de eficácia plena possuem potencial de gerar efeitos sem depender de regulamentação adicional.
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Description
Este questionário explora as normas constitucionais de eficácia plena, conforme os ensinamentos de José Afonso da Silva. Você irá aprender sobre a autoaplicabilidade e a produção imediata de efeitos jurídicos destas normas após a promulgação da Constituição.
