Direitos Humanos: Princípio da Igualdade
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Questions and Answers

De acordo com o texto, o que o princípio da isonomia proíbe?

  • A concessão de tratamentos preferenciais para reequilibrar oportunidades.
  • A extinção das políticas de ações afirmativas quando atingidos seus objetivos.
  • O tratamento igualitário entre pessoas em situações desiguais. (correct)
  • A discriminação por motivos justificados.
  • A igualdade de direitos entre homens e mulheres.
  • Qual é o objetivo das ações afirmativas mencionadas no texto?

  • Criar desigualdades para grupos específicos como indígenas e pessoas com deficiência.
  • Eliminar as diferenças entre os segmentos sociais particularizados.
  • Promover a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
  • Garantir que todos recebam o mesmo tratamento independentemente da situação.
  • Redistribuir e reequilibrar oportunidades entre diferentes grupos sociais. (correct)
  • Por que as ações afirmativas devem ser temporárias de acordo com o texto?

  • Para garantir que todos tenham os mesmos direitos.
  • Para manter as desigualdades existentes.
  • Para extinguir as políticas de igualdade.
  • Quando atingidos os objetivos, não há mais necessidade das ações. (correct)
  • Para perpetuar as oportunidades disponíveis.
  • O que a ilustração elaborada pelo professor Craig Froehle representa, de acordo com o texto?

    <p>A necessidade de um tratamento específico e adaptado a cada pessoa para alcançar o objetivo almejado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério que não é cabível para a extinção de políticas de ações afirmativas desenvolvidas em relação a grupos específicos?

    <p>Temporariedade</p> Signup and view all the answers

    O que significa tratar igualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, conforme mencionado no texto?

    <p>Adaptar o tratamento de acordo com as necessidades de cada pessoa para reduzir desigualdades.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito de direitos sociais segundo José Afonso da Silva?

    <p>Direitos que buscam a igualização de condições sociais desiguais através de ações do Estado.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos fundamentais de 2ª dimensão mencionados no texto?

    <p>Direitos centrados na igualdade material e no acesso a condições dignas.</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos citados no texto marcam a proteção dos direitos sociais?

    <p>Constituição de Weimar, de 1919, na Alemanha; Tratado de Versalhes, 1919 (OIT).</p> Signup and view all the answers

    O que são conhecidos como 'direitos prestacionais' ou 'direitos de promoção'?

    <p>Direitos que demandam prestações positivas do Estado para garantir melhores condições sociais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo dos direitos sociais segundo o texto?

    <p>Promover o acesso a condições dignas de vida e equalizar situações sociais desiguais.</p> Signup and view all the answers

    O que é pressuposto para o gozo dos direitos individuais, de acordo com o texto?

    <p>A criação de condições materiais favoráveis à fruição da igualdade real.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal limitação para o Poder Público alegar a reserva do possível como argumento para não concretizar direitos sociais?

    <p>O mínimo existencial já ter sido assegurado pelo Estado.</p> Signup and view all the answers

    O que é o mínimo existencial conforme mencionado no texto?

    <p>Um conjunto de prestações que garantem uma existência digna ao ser humano.</p> Signup and view all the answers

    Por que a garantia do mínimo existencial é considerada uma obrigação inafastável do Estado?

    <p>Por ser um direito fundamental previsto na Constituição.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da vedação ao retrocesso dos direitos sociais?

    <p>Evitar que as conquistas sociais já alcançadas sejam desfeitas.</p> Signup and view all the answers

    Quando o Poder Público pode alegar a reserva do possível como justificativa para não concretizar direitos sociais?

    <p>Após garantir o mínimo existencial ao cidadão.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos sociais que a Constituição consagra de acordo com o art. 6º?

    <p>Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.</p> Signup and view all the answers

    Qual a diferença entre os direitos sociais individuais puros e os direitos sociais tipicamente coletivos citados no texto?

    <p>Os direitos sociais individuais puros são exclusivos dos trabalhadores urbanos e rurais, enquanto os direitos tipicamente coletivos se referem a direitos de toda a coletividade.</p> Signup and view all the answers

    O que significa a reserva do possível em relação à efetivação dos direitos sociais?

    <p>Refere-se ao fato de que o Estado deve efetivar os direitos sociais na medida do financeiramente possível.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os limites para a efetivação dos direitos sociais mencionados no texto?

    <p>Limites financeiros e previsão orçamentária.</p> Signup and view all the answers

    O que são normas de eficácia limitada em relação aos direitos sociais?

    <p>Normas que dependem de regulamentação para ter eficácia plena.</p> Signup and view all the answers

    Por que é importante ir além da previsão constitucional dos direitos sociais mencionados?

    <p>Porque é necessário que esses direitos sejam concretizados e postos em prática.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Direitos Sociais

    • Os direitos do art. 6º têm caráter universal.
    • Os direitos enumerados no art. 7º e no art. 8º, V, VII e VIII, são direitos sociais individuais puros ou individuais de expressão coletiva dos trabalhadores urbanos e rurais.
    • Os direitos listados nos demais incisos do art. 8º e nos artigos 9 a 11 podem ser classificados como direitos sociais tipicamente coletivos.

    Art. 6º da CF

    • A Constituição consagra como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
    • São normas de eficácia limitada, que precisam ser efetivadas e colocadas em prática.

    Concretização dos Direitos Sociais

    • A efetivação dos direitos sociais encontra dois limites: a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa.
    • A reserva do possível é o princípio que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível".

    Direitos Sociais - Conceito

    • Os direitos sociais são direitos a prestações positivas a serem proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, que vêm enunciadas em normas constitucionais cuja finalidade é possibilitar melhores condições de vida aos mais fracos, em prol da "igualização" de situações sociais desiguais.
    • Ligam-se ao direito de igualdade, pois criam condições materiais mais propícias para fruição igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade.
    • São direitos fundamentais de 2ª dimensão, originados com a Revolução Industrial Europeia, a partir do século XIX.

    Igualdade

    • O princípio da igualdade encerra o princípio proibitivo da discriminação por motivos arbitrários.
    • O art. 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
    • A igualdade é diferente de equidade, que é o tratamento específico e adaptado a cada pessoa para que alcance o objetivo almejado.

    Ações Afirmativas

    • São políticas e práticas estatais que, por meio da concessão de "tratamentos preferenciais", buscam reequilibrar e/ou redistribuir as oportunidades disponíveis entre segmentos sociais particularizados.
    • Devem ser temporárias e podem ser extintas quando atingidos seus objetivos.

    Mínimo Existencial

    • É o grupo de prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna.
    • É uma limitação à cláusula da reserva do possível.
    • A garantia do mínimo existencial é uma obrigação inafastável do Estado, não sujeita à reserva do possível.

    Vedação ao Retrocesso

    • Busca evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas.

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    Quiz Team

    Description

    Este quiz explora o princípio da igualdade no âmbito dos Direitos Humanos, destacando o conceito de isonomia e a proibição da discriminação. Com base no Artigo 5º da Constituição, discute-se a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres. A ilustração do professor Craig Froehle ilustra a importância de tratar de forma equitativa pessoas em situações desiguais.

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