Direitos Humanos: Princípio da Igualdade

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Questions and Answers

De acordo com o texto, o que o princípio da isonomia proíbe?

A concessão de tratamentos preferenciais para reequilibrar oportunidades.

A extinção das políticas de ações afirmativas quando atingidos seus objetivos.

O tratamento igualitário entre pessoas em situações desiguais. (correct)

A discriminação por motivos justificados.

A igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Qual é o objetivo das ações afirmativas mencionadas no texto?

Criar desigualdades para grupos específicos como indígenas e pessoas com deficiência.

Eliminar as diferenças entre os segmentos sociais particularizados.

Promover a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Garantir que todos recebam o mesmo tratamento independentemente da situação.

Redistribuir e reequilibrar oportunidades entre diferentes grupos sociais. (correct)

Por que as ações afirmativas devem ser temporárias de acordo com o texto?

Para garantir que todos tenham os mesmos direitos.

Para manter as desigualdades existentes.

Para extinguir as políticas de igualdade.

Quando atingidos os objetivos, não há mais necessidade das ações. (correct)

Para perpetuar as oportunidades disponíveis.

O que a ilustração elaborada pelo professor Craig Froehle representa, de acordo com o texto?

A necessidade de um tratamento específico e adaptado a cada pessoa para alcançar o objetivo almejado. Signup and view all the answers

Qual é o critério que não é cabível para a extinção de políticas de ações afirmativas desenvolvidas em relação a grupos específicos?

Temporariedade Signup and view all the answers

O que significa tratar igualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, conforme mencionado no texto?

Adaptar o tratamento de acordo com as necessidades de cada pessoa para reduzir desigualdades. Signup and view all the answers

Qual é o conceito de direitos sociais segundo José Afonso da Silva?

Direitos que buscam a igualização de condições sociais desiguais através de ações do Estado. Signup and view all the answers

Quais são os direitos fundamentais de 2ª dimensão mencionados no texto?

Direitos centrados na igualdade material e no acesso a condições dignas. Signup and view all the answers

Quais documentos citados no texto marcam a proteção dos direitos sociais?

Constituição de Weimar, de 1919, na Alemanha; Tratado de Versalhes, 1919 (OIT). Signup and view all the answers

O que são conhecidos como 'direitos prestacionais' ou 'direitos de promoção'?

Direitos que demandam prestações positivas do Estado para garantir melhores condições sociais. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo dos direitos sociais segundo o texto?

Promover o acesso a condições dignas de vida e equalizar situações sociais desiguais. Signup and view all the answers

O que é pressuposto para o gozo dos direitos individuais, de acordo com o texto?

A criação de condições materiais favoráveis à fruição da igualdade real. Signup and view all the answers

Qual é a principal limitação para o Poder Público alegar a reserva do possível como argumento para não concretizar direitos sociais?

O mínimo existencial já ter sido assegurado pelo Estado. Signup and view all the answers

O que é o mínimo existencial conforme mencionado no texto?

Um conjunto de prestações que garantem uma existência digna ao ser humano. Signup and view all the answers

Por que a garantia do mínimo existencial é considerada uma obrigação inafastável do Estado?

Por ser um direito fundamental previsto na Constituição. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da vedação ao retrocesso dos direitos sociais?

Evitar que as conquistas sociais já alcançadas sejam desfeitas. Signup and view all the answers

Quando o Poder Público pode alegar a reserva do possível como justificativa para não concretizar direitos sociais?

Após garantir o mínimo existencial ao cidadão. Signup and view all the answers

Quais são os direitos sociais que a Constituição consagra de acordo com o art. 6º?

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. Signup and view all the answers

Qual a diferença entre os direitos sociais individuais puros e os direitos sociais tipicamente coletivos citados no texto?

Os direitos sociais individuais puros são exclusivos dos trabalhadores urbanos e rurais, enquanto os direitos tipicamente coletivos se referem a direitos de toda a coletividade. Signup and view all the answers

O que significa a reserva do possível em relação à efetivação dos direitos sociais?

Refere-se ao fato de que o Estado deve efetivar os direitos sociais na medida do financeiramente possível. Signup and view all the answers

Quais são os limites para a efetivação dos direitos sociais mencionados no texto?

Limites financeiros e previsão orçamentária. Signup and view all the answers

O que são normas de eficácia limitada em relação aos direitos sociais?

Normas que dependem de regulamentação para ter eficácia plena. Signup and view all the answers

Por que é importante ir além da previsão constitucional dos direitos sociais mencionados?

Porque é necessário que esses direitos sejam concretizados e postos em prática. Signup and view all the answers

Study Notes

Direitos Sociais

Os direitos do art. 6º têm caráter universal.
Os direitos enumerados no art. 7º e no art. 8º, V, VII e VIII, são direitos sociais individuais puros ou individuais de expressão coletiva dos trabalhadores urbanos e rurais.
Os direitos listados nos demais incisos do art. 8º e nos artigos 9 a 11 podem ser classificados como direitos sociais tipicamente coletivos.

Art. 6º da CF

A Constituição consagra como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
São normas de eficácia limitada, que precisam ser efetivadas e colocadas em prática.

Concretização dos Direitos Sociais

A efetivação dos direitos sociais encontra dois limites: a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa.
A reserva do possível é o princípio que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível".

Direitos Sociais - Conceito

Os direitos sociais são direitos a prestações positivas a serem proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, que vêm enunciadas em normas constitucionais cuja finalidade é possibilitar melhores condições de vida aos mais fracos, em prol da "igualização" de situações sociais desiguais.
Ligam-se ao direito de igualdade, pois criam condições materiais mais propícias para fruição igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade.
São direitos fundamentais de 2ª dimensão, originados com a Revolução Industrial Europeia, a partir do século XIX.

Igualdade

O princípio da igualdade encerra o princípio proibitivo da discriminação por motivos arbitrários.
O art. 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
A igualdade é diferente de equidade, que é o tratamento específico e adaptado a cada pessoa para que alcance o objetivo almejado.

Ações Afirmativas

São políticas e práticas estatais que, por meio da concessão de "tratamentos preferenciais", buscam reequilibrar e/ou redistribuir as oportunidades disponíveis entre segmentos sociais particularizados.
Devem ser temporárias e podem ser extintas quando atingidos seus objetivos.

Mínimo Existencial

É o grupo de prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna.
É uma limitação à cláusula da reserva do possível.
A garantia do mínimo existencial é uma obrigação inafastável do Estado, não sujeita à reserva do possível.

Vedação ao Retrocesso

Busca evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas.

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Description

Este quiz explora o princípio da igualdade no âmbito dos Direitos Humanos, destacando o conceito de isonomia e a proibição da discriminação. Com base no Artigo 5º da Constituição, discute-se a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres. A ilustração do professor Craig Froehle ilustra a importância de tratar de forma equitativa pessoas em situações desiguais.