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Questions and Answers
A Constituição Federal de 1988 classifica o gênero 'direitos e garantias fundamentais' em cinco grupos diferentes.
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True
A República Federativa do Brasil não se constitui em Estado Democrático de Direito, de acordo com o Art. 1º da Constituição de 1988.
A República Federativa do Brasil não se constitui em Estado Democrático de Direito, de acordo com o Art. 1º da Constituição de 1988.
False
José Afonso da Silva destaca a necessidade da atuação concreta do Estado em prol da 'justiça social' na nova concepção estatal.
José Afonso da Silva destaca a necessidade da atuação concreta do Estado em prol da 'justiça social' na nova concepção estatal.
True
O princípio da soberania popular não implica necessariamente uma organização e exercício democráticos do Poder.
O princípio da soberania popular não implica necessariamente uma organização e exercício democráticos do Poder.
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Os valores estruturantes do Estado brasileiro incluem Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e Pluralismo político.
Os valores estruturantes do Estado brasileiro incluem Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e Pluralismo político.
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Os Fundamentos da República Federativa do Brasil são apenas dois: Soberania e Dignidade da pessoa humana.
Os Fundamentos da República Federativa do Brasil são apenas dois: Soberania e Dignidade da pessoa humana.
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Súmula Vinculante 11 autoriza o uso de algemas em qualquer situação envolvendo presos, sem necessidade de justificativa por escrito
Súmula Vinculante 11 autoriza o uso de algemas em qualquer situação envolvendo presos, sem necessidade de justificativa por escrito
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O Art. 243 da Constituição Federal permite a expropriação de propriedades onde forem encontradas plantas psicotrópicas, com indenização ao proprietário
O Art. 243 da Constituição Federal permite a expropriação de propriedades onde forem encontradas plantas psicotrópicas, com indenização ao proprietário
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A liberdade de iniciativa inclui apenas a liberdade de empresa, excluindo a liberdade de contrato
A liberdade de iniciativa inclui apenas a liberdade de empresa, excluindo a liberdade de contrato
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A livre iniciativa é princípio informativo da ordem econômica, conforme o art. 170 da CF
A livre iniciativa é princípio informativo da ordem econômica, conforme o art. 170 da CF
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O pluralismo político preconiza a limitação das liberdades individuais em prol da uniformidade de pensamento
O pluralismo político preconiza a limitação das liberdades individuais em prol da uniformidade de pensamento
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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa desestimulam a concessão de privilégios econômicos condenáveis
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa desestimulam a concessão de privilégios econômicos condenáveis
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A expressão 'direitos fundamentais' surgiu na Inglaterra durante o movimento político e cultural que culminou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
A expressão 'direitos fundamentais' surgiu na Inglaterra durante o movimento político e cultural que culminou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
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A Constituição de 1988 adota a expressão 'direitos e garantias fundamentais' para se referir aos direitos previstos em tratados internacionais.
A Constituição de 1988 adota a expressão 'direitos e garantias fundamentais' para se referir aos direitos previstos em tratados internacionais.
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Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição, como a vida, a liberdade e a propriedade.
Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição, como a vida, a liberdade e a propriedade.
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Garantias fundamentais são os meios de proteger bens por meio de instrumentos constitucionais, como o 'habeas corpus', que protege a propriedade.
Garantias fundamentais são os meios de proteger bens por meio de instrumentos constitucionais, como o 'habeas corpus', que protege a propriedade.
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A expressão 'direitos humanos' é utilizada pela CF/88 para se referir aos positivados em seu texto.
A expressão 'direitos humanos' é utilizada pela CF/88 para se referir aos positivados em seu texto.
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Os direitos humanos são os bens protegidos por tratados internacionais em relação à sociedade internacional.
Os direitos humanos são os bens protegidos por tratados internacionais em relação à sociedade internacional.
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O art. 17 da Constituição de 1988 abrange a dimensão religiosa das relações internacionais.
O art. 17 da Constituição de 1988 abrange a dimensão religiosa das relações internacionais.
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Segundo o STF, a crítica jornalística não tem suporte legitimador no pluralismo político.
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O princípio da independência nacional impõe ao Brasil respeitar a soberania dos demais Estados soberanos.
O princípio da independência nacional impõe ao Brasil respeitar a soberania dos demais Estados soberanos.
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Internamente, o Brasil não precisa integrar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de acordo com o art. 4º da Constituição de 1988.
Internamente, o Brasil não precisa integrar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de acordo com o art. 4º da Constituição de 1988.
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De acordo com o princípio da prevalência dos direitos humanos, o Brasil deve adotar posições contrárias aos Estados que não os respeitam.
De acordo com o princípio da prevalência dos direitos humanos, o Brasil deve adotar posições contrárias aos Estados que não os respeitam.
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O STF indeferiu um pedido de extradição com base no julgamento imparcial e justo do Estado requerente.
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A autodeterminação dos povos envolve o direito das nações de definir o próprio sistema político e escolher o modo mais adequado para seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
A autodeterminação dos povos envolve o direito das nações de definir o próprio sistema político e escolher o modo mais adequado para seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
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A intervenção humanitária é incluída na não intervenção, de acordo com os princípios regentes das relações internacionais.
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A igualdade entre Estados abrange igualdade formal, legislativa e existencial.
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O princípio da defesa da paz determina que o Estado brasileiro deve provocar conflitos armados para defender seus interesses.
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A não intervenção proíbe apenas intervenções militares em assuntos internos ou externos de outros países.
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Os princípios regentes das relações internacionais são apenas três: autodeterminação, não intervenção e igualdade entre Estados.
Os princípios regentes das relações internacionais são apenas três: autodeterminação, não intervenção e igualdade entre Estados.
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Study Notes
Direitos Humanos e Fundamentais
- A expressão "direitos fundamentais" surgiu na França durante o movimento político e cultural que culminou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
- A Constituição Federal de 1988 (CF/88) adota a diferenciação entre "direitos e garantias fundamentais" (positivados em seu texto) e "direitos humanos" (previstos em tratados internacionais).
Direitos Fundamentais e Garantias
- Direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição, como a vida, a liberdade, a propriedade, etc.
- Garantias fundamentais são os meios de proteger esses bens por meio de instrumentos constitucionais, como o "habeas corpus", que protege a liberdade de locomoção.
Constituição Federal de 1988 e Proteção dos Direitos da Pessoa Humana
- A CF/88 classifica os direitos e garantias fundamentais em grupos: direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, e direitos de criação, organização e participação em partidos políticos.
Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
- A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que se rege por normas democráticas, com eleições livres e periódicas.
- O povo é a fonte do poder soberano do Estado.
Valores Estruturantes do Estado Brasileiro
- Soberania
- Cidadania
- Dignidade da pessoa humana
- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
- Pluralismo político
Princípios Regentes das Relações Internacionais
- I. Independência nacional
- II. Prevalência dos direitos humanos
- III. Autodeterminação dos povos
- IV. Não intervenção
- V. Igualdade entre Estados
- VI. Defesa da paz
Outros Pontos Importantes
- A Súmula Vinculante 11 estabelece que o uso de algemas é lícito apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.
- O art. 243 da CF estabelece que propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
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Description
Este quiz aborda os direitos humanos fundamentais no Estado brasileiro, diferenciando-os dos direitos fundamentais positivados na Constituição de 1988. Aprenda sobre a expressão 'direitos e garantias fundamentais' e sua aplicação tanto na ordem interna estatal quanto na ordem internacional da sociedade.
