Direitos Humanos e Direitos Fundamentais no Brasil

A Constituição Federal de 1988 classifica o gênero 'direitos e garantias fundamentais' em cinco grupos diferentes.

A República Federativa do Brasil não se constitui em Estado Democrático de Direito, de acordo com o Art. 1º da Constituição de 1988.

José Afonso da Silva destaca a necessidade da atuação concreta do Estado em prol da 'justiça social' na nova concepção estatal.

O princípio da soberania popular não implica necessariamente uma organização e exercício democráticos do Poder.

Os valores estruturantes do Estado brasileiro incluem Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e Pluralismo político.

Os Fundamentos da República Federativa do Brasil são apenas dois: Soberania e Dignidade da pessoa humana.

Súmula Vinculante 11 autoriza o uso de algemas em qualquer situação envolvendo presos, sem necessidade de justificativa por escrito

O Art. 243 da Constituição Federal permite a expropriação de propriedades onde forem encontradas plantas psicotrópicas, com indenização ao proprietário

A liberdade de iniciativa inclui apenas a liberdade de empresa, excluindo a liberdade de contrato

A livre iniciativa é princípio informativo da ordem econômica, conforme o art. 170 da CF

O pluralismo político preconiza a limitação das liberdades individuais em prol da uniformidade de pensamento

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa desestimulam a concessão de privilégios econômicos condenáveis

A expressão 'direitos fundamentais' surgiu na Inglaterra durante o movimento político e cultural que culminou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

A Constituição de 1988 adota a expressão 'direitos e garantias fundamentais' para se referir aos direitos previstos em tratados internacionais.

Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição, como a vida, a liberdade e a propriedade.

Garantias fundamentais são os meios de proteger bens por meio de instrumentos constitucionais, como o 'habeas corpus', que protege a propriedade.

A expressão 'direitos humanos' é utilizada pela CF/88 para se referir aos positivados em seu texto.

Os direitos humanos são os bens protegidos por tratados internacionais em relação à sociedade internacional.

O art. 17 da Constituição de 1988 abrange a dimensão religiosa das relações internacionais.

Segundo o STF, a crítica jornalística não tem suporte legitimador no pluralismo político.

O princípio da independência nacional impõe ao Brasil respeitar a soberania dos demais Estados soberanos.

Internamente, o Brasil não precisa integrar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de acordo com o art. 4º da Constituição de 1988.

De acordo com o princípio da prevalência dos direitos humanos, o Brasil deve adotar posições contrárias aos Estados que não os respeitam.

O STF indeferiu um pedido de extradição com base no julgamento imparcial e justo do Estado requerente.

A autodeterminação dos povos envolve o direito das nações de definir o próprio sistema político e escolher o modo mais adequado para seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

A intervenção humanitária é incluída na não intervenção, de acordo com os princípios regentes das relações internacionais.

A igualdade entre Estados abrange igualdade formal, legislativa e existencial.

O princípio da defesa da paz determina que o Estado brasileiro deve provocar conflitos armados para defender seus interesses.

A não intervenção proíbe apenas intervenções militares em assuntos internos ou externos de outros países.

Os princípios regentes das relações internacionais são apenas três: autodeterminação, não intervenção e igualdade entre Estados.